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Esta publicação tem como objetivo disseminar fontes de informação em direitos humanos. Fontes de informação com dados confiáveis são insumo para a atividade em defesa dos direitos humanos. A publicação terá edição periódica com atualizações a partir das sugestões dos leitores.

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Apresenta dados da violência contra a mulher e possibilidades de ações das bibliotecas no enfrentamento à violência contra a mulher.

- Pelo quarto ano consecutivo, o monitoramento demonstra que a população negra é a maior vítima da violência policial. De 3.171 registros de morte, com informação de cor/raça declaradas, os negros somaram 87,35% — ou 2.770 pessoas; - De 2015 a 2022, as mortes registradas como decorrentes de violência policial baiana cresceram 300%. A Bahia tem a polícia estadual mais letal dentre as monitoradas pela Rede; - Sete a cada dez vítimas no Ceará têm entre 18 e 29 anos; - Pelo terceiro ano consecutivo, o Maranhão não informa os dados de raça/cor dos mortos pela polícia; - A cada 14 horas, uma pessoa é morta por agentes de segurança do Pará; - Em Pernambuco, quase 90% das vítimas são negras; - No Piauí, das 39 mortes registradas, 22 aconteceram na capital Teresina, sendo 72,72% pessoas negras; - A polícia do Rio de Janeiro matou 1.042 pessoas negras em 2022; - Em São Paulo, os negros representem 40,26% da população e 63,90% entre os mortos pela polícia. A cada quatro horas uma pessoa negra foi morta, em 2022, pela polícia nos oito estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança. O dado é revelado no novo boletim Pele Alvo: a bala não erra o negro, que será divulgado no dia 16 de novembro. Nele, são analisadas informações sobre a cor da letalidade gerada por ação policial. Os dados foram obtidos junto a secretarias estaduais de segurança pública de Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo via Lei de Acesso à Informação (LAI). Os números reais podem ser ainda maiores, tanto pela subnotificação de casos como pelo não registro de dados sobre cor e raça, que ocorre principalmente em três estados: Maranhão, Ceará e Pará. Os maranhenses continuam a não incluir essas informações, como a Rede observa desde 2020. No Ceará, os registros foram feitos em apenas 30,26% do total. No Pará, em 33,75%. Considerando os dados oficiais disponíveis, eram negros 87,35% (ou 2.770 pessoas) dos mortos por agentes de segurança estaduais em 2022. Como nos estudos anuais precedentes, o novo monitoramento da Rede de Observatórios da Segurança demonstra o alto e crescente nível da letalidade policial contra pessoas negras. No ano passado, a Bahia ultrapassou o Rio de Janeiro no número de casos registrados nos estados incluídos no estudo. Bahia e Rio foram responsáveis por 66,23% do total dos óbitos.

Coletânea de Direito à Saúde

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O livro encontra-se dividido em três partes. Na primeira, é realizada uma abordagem teórico-filosófica da Defensoria Pública, passando por questões relevantes, como sua configuração e o histórico da instituição. Para a segunda parte foram selecionados alguns artigos do Código de Processo Civil que possuem relação, direta ou indireta, com a instituição e com a atuação do defensor público, seja atuando em demandas individuais, seja em questões coletivas, com o intuito de fixar algumas premissas importantes, além de propiciar uma visão global do processo aplicado à Defensoria Pública. A forma como foram organizados os comentários visa, ainda, criar um banco de consulta rápida sobre os temas. A terceira parte é focada no processo coletivo, com ênfase em sua relação com a Defensoria Pública. Este último bloco serve não só aos que se interessam pelo olhar da instituição, mas ao público em geral que pretende entender os principais institutos do processo coletivo brasileiro. Para a quinta, assim como ocorreu nas edições anteriores, o livro foi atualizado com a doutrina e as decisões judiciais mais recentes, além de passar por revisão em alguns de seus temas.

A presente obra surge da junção de uma causa com um animus. Ex-alunos do Professor Doutor Jorge Reis Novais, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tomaram a iniciativa de promover uma homenagem, por meio de estudos jurídicos, que espelham a influência do pensamento do Autor e do Professor. Nesse contexto, os artigos procuram expor a diversidade e a originalidade das perspectivas e pensamentos, perfilhados pelos Defensores Públicos Federais e autores de outras Instituições, que foram alunos do Professor Novais, um Mestre de inúmeras gerações de juristas. Em sede de direitos fundamentais de liberdade, o leitor terá a oportunidade de verificar uma atenção dos autores ao direito de liberdade de expressão, ao direito à liberdade religiosa, ao novel direito à proteção de dados pessoais e outras questões relacionadas à violação de direitos fundamentais.

Essa é a história da Menina Flor, uma menina autista não verbal que ensina as crianças e adolescentes sobre os direitos que todas elas têm. Um dia ela encontrou um Estatuto da Criança de do Adolescente - ECA e uma viagem dentro do livro aprendeu sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Que essa história nos lembre da importância de defender os direitos das crianças e adolescentes.

“Os autores assumem aqui o papel de apontar para os pontos frágeis e para os já consolidados, muito possivelmente com o objetivo de se apreender inúmeras reflexões sobre o Acesso à Justiça, seja ele vinculado ou desvinculado a processos, seja aplicado para situações que dispensem a necessidade de demandar, seja relacionado com educação em direitos humanos, com foco na diminuição de desigualdades sociais e nas minorias sociais, seja sobre políticas públicas que podem buscar compreender e implementar o papel das vítimas no processo penal, seja para os desafios para a justiça penal sem discriminação racial, seja nas reflexões sobre a criminalização de povos indígenas no Brasil ou nos aspectos da loucura e do castigo quando se aborda os mutirões carcerários de medidas de segurança. Esta obra é sensível e comprometida com o ser humano, inaugura a Coleção Acesso à Justiça e Políticas Públicas com potencial de contribuir sobremaneira para as considerações acerca das questões que tocam a criminologia e seu impacto no acesso à justiça criminal.” DANIELA MARQUES DE MORAES

Esta tese tem como objeto de estudo o acesso à justiça promovido pela Defensoria Pública da União em Rondônia em favor dos beneficiários do Benefício da Prestação Continuada - BPC. O objetivo da pesquisa realizada foi investigar como o acesso à justiça mitiga os efeitos da pobreza, através de um estudo documental sobre o processo legislativo que desenvolveu a legislação e a política pública do BPC, no contexto histórico brasileiro de 1982-1993. Ao optar-se pelo estudo no âmbito da prática da Defensoria Pública da União (DPU), empreendeu-se uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o acesso à justiça e a origem da DPU, seu desenvolvimento e atual estado. Constatou-se com isto que o acesso à justiça é uma realidade, como é apresentado pela análise estatística, a partir dos dados do CNJ em números, para o ano de 2018. A judicialização dessa política pública protagonizou duas ações no Supremo Tribunal Federal: a ADI 1.232 DF (1998) e o Recurso Extraordinário 567.985 MT (2013), o que acarretou a mudança do critério de renda per capita. Por fim procede-se ao estudo de casos, para apresentar, a partir de evidências empiricamente coletadas, como a legislação, a jurisprudência e acesso à justiça promovidos pela DPU garantem o direito ao BPC. Foi feita também análise do impacto positivo para esse público do recebimento de um salário-mínimo que, mesmo aparentemente pouco, altera a vida desses beneficiários empreendendo micro transformações e assegurando um mínimo existencial. O estudo demonstra que existem pelo menos duas formas de resolução desse tipo de conflito: a judicial e a extrajudicial, sendo que a judicial, apresenta uma preponderância sobre a extrajudicial. Deste modo, esta tese propõe uma porta de resolução adequada para este tipo de conflito: um conceito de justiça que se fundamenta no compartilhamento simultâneo de informações.

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A presente pesquisa versa sobre os desafios e problemas enfrentados por indivíduos e grupossociais vulneráveis na busca pela efetivação do acess o à justiça, com reflexões em torno dotratamento jurídico dispensado às vulnerabilidades em Portugal e no Brasil. Tradicionalmente,o movimento universal de acesso à justiça centra se na desigualdade em razão dainsuficiência econômica. Nesse sentido, enc ontram se nos diversos ordenamentos jurídicos asprevisões legislativas de isenção de custas e assistência jurídica gratuita aos desprovidos dere cur sos. Mais modernamente, vêm sendo reconhecidas outras situações de fragil idade quedificultam ou impedem o acesso à justiça, revelando a necess idade de ampliação edesenvolvimento de novos instrumentos de proteção do Estado, com vistas a dissipar oumin imi zar as desvantagens de pessoas e grupos vulnerabilizados, em sua interaçã o com oJudiciário. Com um olhar d irigido às desigualdades dos sujeito s processuais, busca seinvestigar as vulnerabilidades , com destaque a im portantes leis em vigor ao redor do t ema ,assim como aos mecani smos hábeis a suplantar os desequilíbrio s que impa ctam no processo .A esse respeito, destacar se á o significativo papel do Juiz na aplicação d e medidas decompensação aos litigantes , bem como a importância de sua atuação colimada ao dever degestão proces sual, ao princípio da cooperação, ao dever de boa fé processual e ao princípio daad equação formal, de modo a garantir u ma íntegra atividade processual, baseada na busca daverdade, nos esclare cimentos às partes, na superação de f orm alismos exarcebados, be m comono estímulo ao diálogo e a participação. Co mo um dos instrumentos voltados ao equilíbrioprocessual, será analisa da a teoria que reconhece a legitimidade da atuação da DefensoriaPública Brasileira como custos vulnerabilis no âmbito do processo civi l. Em termos gerais, talexpressão tem sido utiliz ada nos casos de ingresso processu al da Defensoria Pública comotercei ro interveniente, em nome próprio, e em prol de sua missão institucional, objetivandocontribuir para que a de cis ão judicial leve em con sideração posições de defesa e/ou interessesde in divíduos ou grupos considerados vu lneráveis envolvidos no litígio. A t eoria encontrafundamento na missão constitucional de prestação de assist ência jurídica aos necessitados, ese u m aior escopo é permitir o fortalecimento do contraditório em prol dos vuln eráveis,contribuindo, assim, para um reforço do acesso à justiça e um a mais adequada e efetiva tutelajurisdicional.

O objeto desta pesquisa destinou-se a discutir as medidas adotadas pela Defensoria Pública da União visando a garantir aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social, durante o auge da pandemia de COVID-19, a continuidade do acesso à assistência jurídica gratuita, expressão do acesso à Justiça, em face da decretação pelas autoridades sanitárias de medidas como o distanciamento social, quarentena e isolamento, que levaram à suspensão do atendimento presencial e, em razão disso, à adoção, com maior empenho, dos recursos em ambiente eletrônico, evidenciando, contudo, o problema relacionado à exclusão digital que incide sobre os integrantes dos mais diversos grupos de vulneráveis. O estudo guarda relação com a Área de Concentração do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD), a saber, Direito Público e Evolução Social, assim como com a Linha de Pesquisa “Acesso à Justiça e Efetividade do Processo”. A propósito, o acesso à Justiça é, com segurança, o mais relevante dos direitos humanos básicos, considerando que, a partir do seu exercício, todos os demais associados ao princípio da dignidade humana serão detidamente reconhecidos. Conclui-se que a revolução digital adiantada pelo flagelo está, definitivamente, estabelecida no meio jurídico, tratando-se a inclusão eletrônica de uma imposição ao devido acesso à Justiça. Diante disso, compete à Defensoria Pública, como ente essencial e protetor da cidadania e dos direitos fundamentais, permanecer resiliente no propósito de atenuar os desequilíbrios sociais existentes em matéria de alcance às ferramentas necessárias à prática dos atos processuais pela via eletrônica, sem o qual jamais será possível conceber uma sociedade livre, justa e solidária, como imaginou o legislador constituinte.

Trata-se de uma breve síntese escrita para orientar os alunos da disciplina de execução, como um verdadeiro e simples roteiro que pretende apresentar o programa desta área do saber, de modo bastante dogmático, e ao tempo de estimular a importância de seu conhecimento para estar mais preparado para trabalhar com a execução penal ao término dos bancos escolares.

O presente trabalho consiste na apresenetação da tutela provisória de evidência como técnica processual de antecipação dos efeitos da tutela definitiva, sem o requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A abordagem é realizada no contexto do novo panorama processual civil, marcado, especialmente, por uma aplicação mais constitucionalizada, em atenção aos preceitos do Estado Democrático de Direito. A duração razoável do processo, a inafastabilidade da jurisdição, a efetividade e até mesmo o princípio da isonomia, nos moldes previstos na nossa Constituição, são as justificativas constitucionais da tutela provisória de eviência, que tem por escopo, independentemente de urgência, a neutralização do ônus do tempo no processo em favor da parte que faz jus a um direito ou a parte dele - fundado em elevada probabilidade - e que não deve aguardar até o final do litigio para usufrui-lo.

O texto é dedicado ao acadêmico que está iniciando seus estuddos de filosofia do direito

Aborda-se no presente trabalho as normas do Novo Código de Processo Civil que versam sobre a Defensoria Pública e sua atuação como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pelo acesso à Justiça das pessoas necessitadas. Analisa-se se o NCPC/2015 trouxe inovações e avanços no ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema. Constatou-se, da análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência pátrias que, apesar de não haver integral ineditismo das inovações normativas, a nova legislação processual representou um avanço sobre a temática da Defensoria Pública e do acesso à Justiça no Brasil, especialmente na confirmação de seu real papel.

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A presente obra surge da junção de uma causa com um animus. Ex-alunos do Professor Doutor Jorge Reis Novais, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tomaram a iniciativa de promover uma homenagem, por meio de estudos jurídicos, que espelham a influência do pensamento do Autor e do Professor. Nesse contexto, os artigos procuram expor a diversidade e a originalidade das perspectivas e pensamentos, perfilhados pelos Defensores Públicos Federais e autores de outras Instituições, que foram alunos do Professor Novais, um Mestre de inúmeras gerações de juristas. Em sede de direitos fundamentais de liberdade, o leitor terá a oportunidade de verificar uma atenção dos autores ao direito de liberdade de expressão, ao direito à liberdade religiosa, ao novel direito à proteção de dados pessoais e outras questões relacionadas à violação de direitos fundamentais.

O objetivo geral da pesquisa será verificar o significado do direito à moradia frente a famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social em face de desapropriação para a construção de obra pública. O presente trabalho possui o enfoque no processo de desapropriação das famílias de moradores da Ilha Grande dos Marinheiros e Tio Zeca e Areia decorrente a construção da Nova Ponte do Guaíba na cidade de Porto Alegre. O procedimento envolveu vultuosa quantidade de pessoas, das quais necessitaram do acompanhamento do Poder Judiciário, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União. A metodologia utilizada para a construção do trabalho foi pelo método dedutivo, pois parte de observações gerais sobre o direito à moradia para posteriormente analisar situações particulares de famílias expropriadas. Os estudos e levantamento de dados realizados permitiram chegar a compreensão de que cumpre a necessidade de maior incentivo às políticas públicas para promover com maior eficácia os direitos sociais às populações vulneráveis que venham a ser desapropriadas, com o devido acompanhamento por parte do Poder Público investido no Executivo a quem detém as competências necessárias da promoção de medidas viáveis e respeitosas às famílias atingidas. Contudo, aos que são delegados às funções do Estado também devem cumprir suas funções de modo que se obtenha o mínimo de impacto, tendo em vista que se tratam de pessoas que enfrentam as consequências da exclusão social e econômica.

O presente artigo visa discutir o papel de protagonismo que a Defensoria Pública da União pode vir a ter na aplicação da justiça restaurativa no âmbito da justiça federal brasileira. Para tanto, considerou-se que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de prestar orientação jurídica aos necessitados, em âmbito judicial e extrajudicial, e que possui como função institucional a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios, por meio de atendimento interdisciplinar. A instituição conta com a confiança da população, sendo aprovada por 78% dos brasileiros, de forma que tem a possibilidade de sediar os encontros restaurativos, contando com um ambiente seguro e neutro para os participantes, além de oferecer assistência jurídica gratuita para as partes que sejam hipossuficientes, conferindo celeridade ao processo, em benefício dos envolvidos, da comunidade e do Poder Judiciário.

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O presente trabalho tem por tema o estudo do instituto da legítima no direito brasileiro, visando analisar criticamente sua atual regulamentação e, a partir das inúmeras transformações por que passaram nossa sociedade e o direito, notadamente após a vigência do Código Civil de 1916, perquirir a necessidade de alteração do seu regramento ou mesmo de sua manutenção na nossa legislação, por meio do desenvolvimento de uma perspectiva histórica do instituto, mediante a comparação de um conjunto de elementos que existem hoje com suas origens históricas, utilizando-se, para tanto, o método dedutivo, com base em uma pesquisa bibliográfica. Durante o estudo, observou-se uma alteração substancial da estrutura da sociedade brasileira, que passou de uma economia substancialmente rural para outra industrial. Algumas mudanças sociais substanciais foram notadas: um crescente processo de urbanização, o fenômeno do envelhecimento da população, a diminuição da taxa de natalidade, a inserção da mulher no mercado de trabalho, uma nova realidade da família, que se assume cada vez mais plural e centrada na afetividade, permitindo questionar se ainda se justifica a manutenção da proteção da legítima nos seus atuais moldes. Em relação ao direito, constatou-se uma crescente valorização do conteúdo social e da função social dos institutos jurídicos. Sobretudo com a Constituição de 1988, impõe-se uma releitura do Direito Civil a partir dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade. Assim, se de um lado, há uma gama de novos argumentos a justificar uma redução ou mesmo a abolição da legítima do direito brasileiro, de outro, é possível constatar que esse instituto permite, de fato, uma concretização do princípio da solidariedade e especialmente da proteção da família. Trata-se, antes de tudo, de um estudo sobre novas possibilidades da regulamentação da legítima, em uma dimensão prospectiva do Direito Civil, procurando descortinar a tensão existente entre a proteção injuntiva desse instituto e a autonomia privada do autor da herança, na busca de um equilíbrio entre esses interesses muitas vezes contrapostos.

A mudança do perfil do administrador público e a necessidade de maior transparência nos gastos públicos trouxeram à tona temas antigos e pouco explorados como a qualidade da informação contábil e os seus efeitos nos processos de tomada de decisão. Para obter informações precisas e tempestivas, a Administração Pública criou o Sistema de Informação Custos - SIC, capaz de coletar todos os dados dos sistemas estruturantes do governo federal e gerar relatórios gerenciais capazes de auxiliar o administrador público na gestão dos recursos públicos. O SIC se transforma, desta forma, em uma poderosa ferramenta auxiliar na gestão financeira e orçamentária dos recursos públicos. Serão brevemente abordados o histórico de criação do sistema e as ferramentas utilizadas para sua criação, além da importância do sistema de custos para a tomada de decisão.

Emendas parlamentares se caracterizam como uma importante ferramenta por meio da qual deputados e senadores buscam inserir demandas locais, de suas bases eleitorais, no orçamento público. Além disso, na análise da relação entre os poderes legislativo e executivo no design institucional brasileiro, a liberação dessas emendas pelo Executivo é considerada como um fundamental mecanismo retificador de um arranjo tendente à ingovernabilidade. Até a edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, no entanto, mesmo após aprovação das emendas pelo Congresso Nacional, a sua execução dependia de um total poder discricionário do governo central. Nessa LDO foi inserida a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, conquista legislativa constitucionalizada no ano seguinte por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015, conhecida como Emenda do Orçamento Impositivo. Com a promulgação dessa emenda, a expectativa era de alteração significativa na relação entre os poderes executivo e legislativo, ao menos no que se refere à utilização da liberação de emendas parlamentares como instrumento de negociação para obtenção de apoio em votações importantes dentro do Congresso. No entanto, mesmo com o estabelecimento da obrigatoriedade na execução, notícias acerca da manutenção dessa relação de troca ainda são veiculadas com frequência nos meios de comunicação. Assim, esta pesquisa buscou verificar se as emendas individuais ainda são utilizadas, e em qual medida, como instrumento de negociação na relação entre os poderes executivo e legislativo após a reforma introduzida por meio da EC 86/2015.

A constelação familiar desenvolvida por Bert Hellinger é uma terapia familiar sistêmica, cujo trabalho foi baseado em vivências com os Povos Zulus, na África do Sul, conhecimentos variados em diversas áreas, como a terapia primal, psicanálise, filosofia, fenomenologia, nas diferentes formas de terapias familiares e em pesqusias de Virgínia Satir, Levy Moreno, Rupert Sheldrake e Eric Berne. Nesse processo, Hellinger encontrou questões que puderam esclarecer algumas dinâmicas , identificou as "ordens do amor", mostrando como o consciente se entrelaça no inconsciente, reproduzindo o "destino de outros membros do grupo familiar". A constelação pode ser desenvolvida em grupo ou individual, no âmbito familiar, empresarial, na área da saúde e educação, trazendo benefícios nas relações intrapessoais e interpessoais. Partindo desse olhar, Marianne Frank adaptou as constelações familiares à pedagogia, criando a "pedagogia sistêmica", fundamentada nos conceitos de Bert Hellinger, que se baseia em três princípios: o pertencimento, a hierarquia e o equilíbrio entre o dar e receber/tomar. Dessa maneira, a pedagogia sistêmica olha para a pessoa considerando a família atual e seus antepassados. Nessa perspectiva, o INDI faz parte desse trabalho por desenvolver um processo sistêmico no âmbito educativo, com um olhar para o educando, integrando a família e alçando resultados significativos, bem como professores que experimentam na prática esse fenômeno. De fato, uma luz que surge das constelações familiares em direção à educação, iluminando o caminho para o pleno desenvolvimento da aprendizagem e sucesso na vida.

Este Manual foi adaptado da 3ª edição do Manual de Comunicação LGBTI+ publicado pela Rede GayLatino e pela Aliança Nacional LGBTI+ em 2021. Também foi adaptado do Manual de Direitos LGBTI+, elaborado no âmbito do Projeto “Pacto Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da População LGBTI+: Experiências em meio à Pandemia de COVID-19”, executado pelo Departamento de Teoria e Fundamentos da Educação da Universidade Federal do Paraná, mediante o Termo de Execução Descentralizada nº 1/2020, celebrado com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Este manual é uma realização da Rede GayLatino e da Aliança Nacional LGBTI+.

O presente anuário tem como objetivo elencar algumas das atuações finalísticas na promoção de direitos humanos promovidas pelo Sistema de Defensoria Nacional e Regionais de Direitos da Defensoria Pública da União no período compreendido entre junho de 2023 e junho de 2024. Pretende-se demonstrar de forma exemplificativa de que maneira as atividades dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos da DPU podem se desenvolver. Isso porque, as atuações de tais defensores e defensoras, muito longe de se limitarem a uma perspectiva judicial de resolução de demandas, abrangem formas de incidência diversas, tais como atividades de educação em direitos, escuta qualificada, produções de notas técnicas, recomendações e termos de ajustamento de condutas, dentre outras diversas possibilidades de atividades. Por meio do painel de atuações do sistema DN-DRDH organizados por grupos vulnerabilizados e direitos afetados, através do link https://www.dpu.def.br/agenda-2030 (na aba de dashboards) é possível uma análise mais abrangente de todas as atuações

O artigo apresenta a Defensoria Pública em sua função constitucional, bem como as prerrogativas e previsões legais que a cercam. Sendo uma instituição permanente e responsável pela atuação e proteção de direitos e garantias fundamentais, atuando a favor de pessoas vulneráveis e hispossuficientes, merece a atenção de todos aqueles que estudam o Direito Constitucional, ante a sua atuação pelas diversas cortes brasileiras, representando o papel fundamental no exercício da democracia e da cidadania. Entre os direitos e garantias fundamentais, encontram-se os direitos sociais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, entre os quais temos o direito à saúde, o qual é um dos principais temas de atuação da Defensoria Pública, que atua judicialmente e extrajudicialmente seja no fornecimento de medicação, vagas em unidades de terapias intensivas e realização de cirurgia, sempre a favor da população que mais necessita de sua atuação e exercício deste importante serviço públicpo. Assim, utilizando os métodos dedutivo e da hermêutica constitucional, visando aferir o sentido da norma, a Defensoria Pública e a saúde pública no Brasil serão devidamente exploradas para demonstrar que o fortalecimento da Defensoria Pública é a base constitucional para a proteção dos hipossuficientes.

De março de 2020 a maio de 2023 a população mundial enfrentou um dos maiores desafios do século XXI, a pandemia da Covid-19. No Brasil o cenário foi de descaso por parte do governo federal e mais de 700 mil pessoas morreram em decorrência da doença. No contexto desse vírus assolador, que impôs o isolamento social e levou a uma crise não apenas sanitária, como também socioeconômica, a população em situação de vulnerabilidade foi a mais afetada. Nessa conjuntura, a Defensoria Pública da União, instituição autônoma que, de acordo com a Constituição brasileira, tem a missão de proteção e promoção dos direitos humanos em todo o território nacional, bem como a defesa em todas as esferas e graus de pessoas em situação de vulnerabilidade, desenvolveu importantes ações em prol de pessoas em situação de rua, povos e comunidades tradicionais, pessoas vítimas do déficit habitacional, mulheres, entre outros grupos específicos. A presente obra é um registro histórico da atuação da Defensoria Pública da União no contexto da Covid-19. Visa, portanto, criar memória das medidas da instituição em prol dos direitos humanos e daqueles que foram ainda mais invisibilizados com a pandemia. Os artigos que compõem o livro transitam na fronteira da produção acadêmica com a prática profissional e demonstram como a teoria aliada à prática pode gerar grande impacto. Os artigos que compõem a presente obra demonstram que a Defensoria Pública da União é uma instituição viva, comprometida com a promoção dos direitos humanos e que se reinventa em momentos de crise para assegurar a promoção e o respeito de direitos e remediar violações para as pessoas em situação de vulnerabilidade. Possibilita, portanto, uma imersão em diversas atuações da DPU em um período de tantos desafios para os direitos humanos. Em meio a essa crise, apesar do isolamento, a instituição não se calou, não se resignou e teve atuação exemplar como expressão e instrumento do regime democrático e como órgão nacional de proteção aos direitos humanos.

A presente investigação tem por fim trazer à discussão algumas questões atinentes aos limites da tutela penal da hierarquia e da disciplina nos crimes impropriamente militares, em tempo de paz, tendo como substrato o ordenamento jurídico português e o brasileiro. Diante da conhecida escassez de doutrina sobre temas afetos à área penal militar, permanecem ainda sem delimitação uniforme, no âmbito teórico nacional e internacional, os conceitos de crimes militares e das suas espécies, bem como de “disciplina” e de “hierarquia” para fins penais. A tais indefinições agregam-se outros aspectos pontuais relativos à caracterização do bem jurídico protegido pela norma penal militar, tendo em vista a diversidade das atividades desenvolvidas pelas Forças Armadas, a profissionalização de seus membros, o contingente e a extensão do território em que são desenvolvidas as tarefas ou as missões militares. O problema da autonomia ou da especialidade desse ramo do direito penal também encontra repercussão nos tribunais nacionais, particularmente no Brasil, tendo em vista as manifestações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes impropriamente militares, sob o fundamento da necessidade de preservação da hierarquia e da disciplina. Por fim, serão abordadas duas teorias que, por seus fundamentos, podem eventualmente ser chamadas a legitimar a criminalização da ofensa à hierarquia e à disciplina - o funcionalismo de Jakobs e a teoria dos delitos cumulativos.

O livro 'Desinformação - O Mal do Século' reúne 16 artigos escritos por 31 autores, marcando a primeira colaboração entre o STF e a UnB. Lançado durante o Seminário Combate à Desinformação e Defesa da Democracia no Supremo, a obra destaca iniciativas do Poder Judiciário, com foco especial no STF e TSE, para combater a desinformação de maneira eficaz. O primeiro artigo, assinado pela Presidente do STF, ministra Rosa Weber, explora essas estratégias em detalhe. O livro está disponível para download gratuito.

A presente obra aborda inicialmente a problemática relação entre Direito e Política a partir das ideias de Direito responsivo, categoria criada por Nonet e Selznick (2001), influenciados pelos estudos do realismo jurídico. Após verificar como essa discussão se deu no contexto norte-americano de judicialização da política, sobretudo nas décadas de 1960 e 1970, identificamos pesquisas que questionam a capacidade do Poder Judiciário de promover transformações sociais de ampla repercussão e estudos que procuram demonstrar influências sociais e político-ideológicas nas tomadas de decisões, buscando aproximar essa discussão à realidade brasileira após a Constituição de 1988 e inserir a Defensoria Pública nesse cenário. O livro também traz algumas notas acerca da dimensão política do acesso à justiça e do processo de criação das Defensorias Públicas no Brasil, especialmente da Defensoria paulista, com o intuito de identificar a forma como se deu a participação social no seu início e as consequências dessa construção. Ao final, a partir de uma análise empírica, através da coleta de dados e de entrevistas realizadas com defensoras e defensores públicos, a obra buscou investigar como esses profissionais compreendem o papel da instituição e de que forma eles têm conduzido as demandas sociais de caráter político advindas da sociedade civil. A abordagem se insere no campo da Sociologia Política do Direito, uma vez que pretende analisar dentro do contexto jurídico-político brasileiro a dinâmica e atuação da Defensoria Pública, a partir da ideia de responsividade do Direito. Assim, o estudo traz uma reflexão acerca da atuação da Defensoria Pública e de como ela pode afetar o fenômeno de judicialização da política e a crença de que o Poder Judiciário é capaz de promover significativas transformações sociais.

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Este livro procura tratar da temática da desigualdade de forma distinta das abordagens tradicionais que a compreendem, em geral, como apartada da totalidade da questão social, política e econômica. Por conta disso, espera-se valorizar o sentido que há em suas relações de legitimação e as condições que acobertam-na e reproduzem-na ao longo do tempo no Brasil. Ao ser constituída pela colonização, a desigualdade terminou se transformando numa das principais marcas da sociedade brasileira. A dinâmica da competição individual e a lógica de funcionamento dos mercados contaram com a presença do Estado patrimonialista para proteger, fortalecer e privilegiar os campeões nacionais, sejam famílias ricas ou empresas consideradas prioritárias. Neste início do século 21, o cartão postal do Brasil segue sendo a desigualdade. Sua compreensão e trajetória ao longo do tempo podem ser mais bem acompanhadas em sequência, com a reflexão aprofundada sobre as razões de manifestação da desigualdade. Ou seja, a análise acerca de sua determinação econômica, política e social no Brasil.

Reúne os julgados considerados mais relevantes para os estudiosos do Direito e para a sociedade brasileira, proferidos de 2008 a maio de 2023.