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Dispõe sobre a política de segurança de recursos humanos da Defensoria Pública da União.

Institui os procedimentos do processo de trabalho “Emissão de Atestado de Capacidade Técnica” no âmbito da DPU.

Dispõe sobre a concessão de assistência jurídica gratuita e dá outras providências

Título original: American Psychiatric Association: Diagnostic and statistical manual of mental disorders.

História e evolução da pena de prisão -- Sistemas penitenciários -- As funções da pena no estado democrático de direito -- Crise da pena privativa de liberdade -- Substitutivos penais : reforma penal de 1984: Suspensão condicional da pena. Penas pecuniárias. Penas restritivas de direito. Outras penas alternativas. Aplicação substitutiva das penas restritivas de direito nas Leis n. 9.503/97 e 9.605/98. Aplicação da pena. Livramento condicional.

Define normas, rotinas e procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Defensoria Pública da União

Institui a Equipe de Planejamento para contratação de instituição organizadora de certame público para realização do VII concurso público para provimento de cargos de Defensor Público Federal.

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Institui políticas afirmativas de paridade de gênero em estruturas da DPU e dá outras providências.

Institui os Procedimentos do Processo de Trabalho “Revisão de arquivamento de PAJ pelas Câmaras de Coordenação e Revisão”, no âmbito da DPU.

O sistema dos direitos fundamentais na Constituição : delineamentos de uma teoria geral constitucionalmente adequada : A problemática da delimitação conceitual e da definição na seara terminológica : a busca de um consenso. Perspectiva histórica : dos direitos naturais do homem aos direitos fundamentais constitucionais e a problemática das assim denominadas dimensões dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais e Constituição : a posição e o significado dos direitos fundamentais na Constituição de um Estado Democrático e Social de Direito. A concepção dos direitos fundamentais na Constituição de 1988. A perspectiva subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, sua mutifuncionalidade e classificação na Constituição de 1988. Os direitos fundamentais e seus titulares. Dos deveres fundamentais -- O problema da eficácia dos direitos fundamentais : A problemática da eficácia das normas constitucionais em geral no âmbito do direito constitucional brasileiro : principais concepções e tomada de posição pessoal. A eficácia dos direitos fundamentais. A proteção dos direitos fundamentais em face de suas restrições : âmbito de proteção, limites e limites aos limites dos direitos fundamentais, com destaque para a proteção em face da atuação do poder de reforma constitucional e da assim designada proibição de retrocesso.

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C Fixa o valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita.

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Esta publicação tem como objetivo disseminar fontes de informação em direitos humanos. Fontes de informação com dados confiáveis são insumo para a atividade em defesa dos direitos humanos. A publicação terá edição periódica com atualizações a partir das sugestões dos leitores.

Patrimônio DPU 700238

Altera dispositivos da Resolução nº 53, de 21 de novembro de 2011, relacionados à regulamentação das promoções no âmbito da Defensoria Pública da União

Regulamenta as promoções e a recusa de promoção na carreira de defensor público da união.

O Estado de Coisas Inconstitucional é um instituto jurídico criado pela Corte Constitucional da Colômbia no âmbito da decisão SU-559, proferida em 6 de novembro de 19971. A sua finalidade é reconhecer e enfrentar situações de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais que decorram de falhas estruturais em políticas públicas implementadas pelo Estado, exigindo uma atuação conjunta de diversas entidades estatais. No Brasil, o sistema prisional também não funciona como deveria. Para além do descumprimento recorrente de normas e leis em vigor no país, a ocorrência de rebeliões, mortes, denúncias de violência e maus-tratos, assim como a ligação com facções e com o crime organizado, agravam o estado de crise. Nesse sentido, o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, representa um marco para novas formas de incidência do Estado pautadas em evidências, compromissos significativos e planejamento para resultados sustentáveis.

Esta cartilha tem por objetivo apresentar o lindo caminho percorrido por diversas pessoas que buscaram não só entender os mecanismos e efeitos da reprodução da violência, como também contribuir com seu rompimento, percurso este vivido coletiva e intensamente. A Justiça Restaurativa é uma metodologia criada como alternativa à punição de pequenos delitos, sobretudo juvenis. O Canadá foi o precursor, sendo a prática depois disseminada pelos Estados Unidos, Nova Zelândia e outras diversas partes do mundo. No final dos anos 90 foi incorporada pela Organização das Nações Unidas que, em 2001, produziu a Declaração de Princípios Básicos de Justiça Restaurativa. Embora não haja definições rígidas acerca de seus fundamentos e práticas, costuma-se considerar “processo restaurativo”:

O livro “O AI-5 em Sergipe (40 anos depois) – A História Passada a Limpo”, escrito pelo ex-parlamentar Gilton Garcia, resgata a memória histórica das perseguições e arbitrariedades da ditadura militar no cenário político sergipano a partir de dezembro de 1968. Mesclando relatos autobiográficos e documentos da época, o autor — que era presidente da Assembleia Legislativa do estado quando foi preso e teve seu mandato cassado pelo Ato Institucional Nº 5 — detalha os bastidores do poder local, o fechamento do parlamento estadual e o impacto do endurecimento do regime na liderança regional, registrando uma importante perspectiva nordestina sobre o período de repressão.

O Monge e o Executivo (de James C. Hunter) é um livro de negócios e desenvolvimento pessoal que redefine o conceito de liderança, defendendo que a verdadeira liderança não é baseada em poder, mas sim em autoridade construída através do serviço e do sacrifício. A história acompanha Leonard Hoffman, um influente executivo que abandona sua carreira brilhante para se tornar um monge beneditino em um mosteiro, onde passa a ser conhecido como Frade Simeão. O protagonista, John Daily, um executivo em crise no trabalho e no casamento, viaja até o mosteiro para um retiro de uma semana regido por Simeão.

As conquistas do tempo presente, resultam de caminhos coletivos percorrido em decorrência da organização e determinação da população negra em não sucumbir ao racismo. Destaca-se nessas trajetórias de vitórias, a ampliação e consolidação da presença negra na Administração Pública Federal como importante conquista a ser celebrada.

A presente publicação, elaborada pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), apresenta uma análise aprofundada do cenário de violência, ameaças e impunidade que incide sobre quilombolas defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil.

A publicação da segunda edição do trabalho Racismo e Violência contra Quilombos no Brasil se dá em um contexto de dor e revolta para a população quilombola: o assassinato de Maria Bernadete Pacífico, em 17 de agosto de 2023. Mãe Bernadete era do Quilombo de Pitanga dos Palmares, coordenadora da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Yalorixá e mãe de Flávio Gabriel Pacífico dos Santos – o Binho do Quilombo –, também liderança quilombola, assassinado em 2017 em uma situação de conflito e luta pelo território. Após o assassinato de Binho, Mãe Bernadete mergulhou ainda mais na luta pela defesa dos territórios quilombolas. Como coordenadora da Conaq, vinha denunciando a sistemática violação de direitos nos territórios, a omissão do poder público em garantir políticas públicas e medidas de segurança para essa população, além da impunidade em relação ao assassinato do filho, pois, passados seis anos do assassinato de Binho, à época com 36 anos, não houve – até o fechamento deste levantamento, em outubro de 2023 – avanços significativos na identificação e responsabilização dos envolvidos no crime. O caso, que inicialmente vinha sendo investigado pela Polícia Civil do Estado da Bahia, passou a ser investigado pela Polícia Federal. Apesar das informações da Polícia Federal de que as investigações seguem em andamento, o advogado da família denuncia o desprezo nas investigações e afirmações das autoridades de que o crime foi motivado por rixas locais, quando existem fortes indícios de que, na verdade, tem inteira relação com o conflito fundiário. A falta de respostas do Estado sobre os responsáveis pela morte de Binho e a não efetivação de políticas de garantia do território fez com que, mesmo sendo acompanhada pelo Programa Estadual de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Mãe Bernadete fosse mais uma vítima desse conflito.

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), por meio do projeto “Resistência Quilombola” – uma iniciativa desenvolvida em parceria com a Cooperazione per lo Sviluppo dei Paesi Emergenti (COSPE) – realizou o levantamento dos assassinatos de quilombolas defensoras e defensores de direitos humanos. Nos dados sistematizados, considerou-se os crimes cometidos entre os anos de 2019 a 2024, período em que 46 assassinatos foram registrados. Os números evidenciam tanto a gravidade da violência quanto a vulnerabilidade das comunidades e a urgência de políticas públicas efetivas de proteção e garantia de direitos.

Este trabalho nasce de uma inquietação pessoal e de um profundo desejo de contribuir para um futuro melhor para nossas crianças. Vivemos tempos fascinantes, em que a tecnologia evolui rapidamente e transforma todos os aspectos de nossas vidas. No entanto, essa transformação traz consigo desafios significativos, especial mente no que diz respeito à proteção dos direitos humanos no ambiente digital. Ao longo desta pesquisa, buscamos entender como as empresas de tecnologia estão aplicando os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs), com especial atenção à devida diligência em direitos humanos (DDDH) para garantir a absoluta prioridade das crianças. Este trabalho reflete minha convicção de que não basta apenas reconhecer a importância da ética na tecnologia, mas também encontrar maneiras eficazes de implementá-la para promover uma diferença positiva na sociedade. Esta tese é um convite à reflexão e à ação. É um apelo para que em presas, governos e sociedade civil trabalhem juntos para garantir que a revolução tecnológica seja acompanhada por uma evolução ética, capaz de proteger e promover o projeto de vida humano em todas as suas dimensões. Que possamos, juntos, construir um futuro digital que respeite e valorize os direitos humanos de todos, especialmente das crianças.

Esta cartilha foi elaborada de forma compartilhada com mulheres de terreiros de candomblé, no Rio de Janeiro, como fruto da pesquisa “Promoção da Saúde e Prevenção do Câncer em Mulheres Negras”, do Instituto Nacional de Câncer/Ministério da Saúde. Os terreiros são locais de acolhimento, cuidado e solidariedade, espaços de cultura e de religiosidade afro-brasileira. A fé, a espiritualidade, os rituais e os saberes ancestrais são importante apoio e fortalecimento do autocuidado e das práticas de promoção da saúde. Aproximar esse universo dos saberes técnicos pode nos ajudar a prevenir doenças, como o câncer, e é o diálogo proposto nesta cartilha em forma de conversa. Espera-se que esta iniciativa inspire práticas de comunicação em saúde culturalmente sensíveis, dialógicas e engajadas nas lutas pela equidade em saúde e na construção de um mundo mais justo.

Mulheres negras em ciclos de saúde e doença, como no câncer de mama, vivenciam processos de desumanização tanto no acesso quanto no acolhimento, no tratamento e na medicamentação, o que evidencia o racismo estrutural. A vulnerabilidade que acomete esse contingente se dá em razão dos determinantes sociais da saúde e das identidades de cor ou raça, território, orientação sexual, condição social e econômica. Ao reconhecer essas iniquidades e a importância da produção de dados por cor ou raça, esta obra se insere no esforço coletivo de romper silêncios, qualificar políticas públicas e fortalecer ações comprometidas com a equidade, especialmente no campo da saúde da população negra.

Esta é a primeira de três partes da cartilha “Ancestralidade Africana no Brasil”, um material informativo e formativo para os povos tradicionais de matriz africana, com o objetivo de fortalecer nossas lutas contra o racismo, que nega nosso direito de ser e existir.

O novo lançamento da coleção Diversidade e Política Externa, de Karine de Souza Silva, resgata a história do brasileiro Emiliano Mundrucu e de sua esposa, a estadunidense Harriet Grant Jerdine, que, na década de 1830, ajuizaram a primeira ação judicial contra a segregação racial nos transportes nos Estados Unidos, muito antes do episódio de Rosa Parks. A obra apresenta, de forma inédita, o processo Mundrucu versus Baker em português. No livro, a autora oferece um novo olhar sobre as Relações Internacionais do século XIX e as lutas por liberdade e justiça racial ao mostrar como o Direito foi instrumentalizado pela empresa colonial para racializar e desumanizar povos africanos, utilizando normas e práticas que objetificavam essas pessoas para a exploração de trabalho.

O Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios - PNPF, instituído pelo Decreto nº 11.640 de 16 de agosto de 2023, consiste numa estratégia de gestão interfederativa da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e tem como objetivo prevenir todas as formas de discriminações e violências contra todas as mulheres e meninas em sua diversidade, sejam cidadãs brasileiras ou demais mulheres e meninas que se encontrem em território nacional, independentemente de origem ou status migratório.

O Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios - PNPF, instituído pelo Decreto nº 11.640 de 16 de agosto de 2023, consiste numa estratégia de gestão interfederativa da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e tem como objetivo prevenir todas as formas de discriminações e violências contra todas as mulheres e meninas em sua diversidade, sejam cidadãs brasileiras ou demais mulheres e meninas que se encontrem em território nacional, independentemente de origem ou status migratório.

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A obra O Marido da Adúltera, de Lúcio de Mendonça, é um romance que aborda os conflitos morais, sociais e afetivos envolvidos nas relações conjugais e nos padrões de honra da sociedade brasileira do século XIX. A narrativa explora as consequências do adultério, as tensões entre aparência social e sentimentos individuais, além das desigualdades de gênero presentes na moralidade da época. Com forte influência do realismo e do debate social característico do período, a obra utiliza os dramas pessoais de seus personagens para refletir sobre hipocrisia social, casamento, reputação e valores burgueses, revelando a crítica de Lúcio de Mendonça às convenções sociais rígidas e às formas de julgamento moral da sociedade.

A obra Linguagem e Estilo de Machado de Assis, Eça de Queirós e Simões Lopes Neto é de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, e reúne ensaios dedicados à análise da linguagem, do estilo e das escolhas expressivas desses três importantes autores da literatura em língua portuguesa. O livro examina como Machado de Assis articula ironia, precisão gramatical e refinamento estilístico, como Eça de Queirós desenvolve uma linguagem mais objetiva e crítica voltada ao realismo social, e como Simões Lopes Neto incorpora elementos da oralidade regional gaúcha à escrita literária. A obra destaca a relação entre língua, identidade cultural e construção estética, evidenciando o olhar filológico e crítico de Aurélio Buarque sobre a literatura lusófona.

A obra Hamlet no Holodeck: O Futuro da Narrativa no Ciberspaço, de Janet H. Murray, analisa como as tecnologias digitais transformam as formas de contar histórias e de interação com narrativas no ambiente virtual. A autora explora o potencial do ciberespaço para criar experiências imersivas, participativas e multilineares, nas quais o público deixa de ser apenas espectador e passa a atuar como participante ativo da narrativa. Utilizando referências da literatura, dos jogos eletrônicos e das mídias interativas, Murray discute conceitos como imersão, agência e transformação digital da cultura narrativa, defendendo que os ambientes virtuais ampliam as possibilidades expressivas da arte e da comunicação. A obra tornou-se referência nos estudos de narrativa digital, games e cultura midiática contemporânea.

A obra Metodologia do Trabalho Científico, de Antônio Joaquim Severino, é uma referência na formação acadêmica brasileira por apresentar os fundamentos teóricos e práticos da produção científica. O autor aborda etapas essenciais da pesquisa, como definição do problema, construção de objetivos, revisão bibliográfica, métodos de investigação, elaboração de projetos e redação acadêmica, enfatizando a importância do rigor metodológico, da reflexão crítica e da ética na produção do conhecimento. A obra também orienta sobre normas técnicas, organização textual e desenvolvimento do pensamento científico, buscando auxiliar estudantes e pesquisadores na construção de trabalhos acadêmicos consistentes e socialmente comprometidos.