Dispõe sobre a concessão de assistência jurídica gratuita e dá outras providências

C Fixa o valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita.

História e evolução da pena de prisão -- Sistemas penitenciários -- As funções da pena no estado democrático de direito -- Crise da pena privativa de liberdade -- Substitutivos penais : reforma penal de 1984: Suspensão condicional da pena. Penas pecuniárias. Penas restritivas de direito. Outras penas alternativas. Aplicação substitutiva das penas restritivas de direito nas Leis n. 9.503/97 e 9.605/98. Aplicação da pena. Livramento condicional.

Madre Maurina (1924-2011), irmã franciscana, era diretora do orfanato Lar Santana em Ribeirão Preto quando foi presa em 1969. Acusada de subversão, ganhou a liberdade depois do sequestro do embaixador japonês pela VPR (Vanguarda Armada Revolucionária) em 1970, sendo banida para o México, onde viveu 14 anos. Foi a única religiosa presa e torturada durante a ditadura militar no Brasil. De uma família de 12 irmãos, sendo 4 deles religiosos, foi o caso mais conhecido de que a repressão atingiu a tudo e a todos, indiscriminadamente. A acusação inicial era de que era membro da FALN (Forças Armadas de Libertação Nacional) – por ter cedido uma sala da instituição religiosa para reuniões dos estudantes do MEJ (Movimento Estudantil Jovem). No livro há cartas de Madre Maurina, texto de sua irmã, a freira beneditina Maria, depoimento do irmão, Frei Manoel, à Comissão da Verdade da subsecção da OAB de Ribeirão Preto em 2014, uma reportagem e uma entrevista com a madre realizada pelo jornalista Luis Eblak para a “Folha de S.Paulo” em 1998, um artigo do escritor Antonio Calado. Há outros depoimentos, entre eles o de Áurea Moretti e Mario Lorenzato, estudantes que foram presos junto com a religiosa. Madre Maurina foi interrogada pelo delegado-torturador Sergio Paranhos Fleury, da OBAN, espancada e torturada no DOPS, sofreu violências morais e psicológicas. Em uma das sessões, os torturadores, completamente nus, rasgaram a sua blusa e deram choque elétrico nos seios, como confirma o irmão, Frei Manoel. Esteve no Presidio Tiradentes e na Penitenciária de Tremembé. D. Felicio Cunha, bispo de Ribeirão Preto, excomungou dois delegados, Renato Ribeiro Soares e Miguel Lamano. O apoio e intervenção do arcebispo de S.Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns, foi importante para preservar a vida de Madre Maurina.

Fixa as hipóteses de remoção no âmbito da carreira de defensor público federal.

Esta publicação tem como objetivo disseminar fontes de informação em direitos humanos. Fontes de informação com dados confiáveis são insumo para a atividade em defesa dos direitos humanos. A publicação terá edição periódica com atualizações a partir das sugestões dos leitores.

* Lei de introdução * parte geral * obrigações * Responsabilidade civil * Teoria geral dos contratos * Contratos em espécie * Direito das coisas * Direito de família * Direito das sucessões Revista, atualizada e ampliada

sem resumo disponivel

Dispõe sobre a implantação do trabalho a distância para membros da Defensoria Pública da União.

Não possui ISBN.

Revista atualizada Patrimônio DPU ex. 1 700189 Patrimônio DPU ex. 2 700254

Com este Salvo-Conduto, Paulo de Mello Bastos abre escaninhos em que arrumou 80 anos de uma existência plena, produtiva e intensamente vivida: o familiar e o profissional, comuns à maioria dos mortais, mas também o sindical e o político, usados somente por aqueles - inconformados, indignados e ousados - que, recusando-se a aceitar e deixar o mundo como os recebeu, se engajam, de corpo e alma, na luta pera torná-lo melhor. É evidente que isso tem um preço, que Mello Bastos pagou, inclusive com exílo e prisão. O comadante tem o que contar. E o fez sem meias palavras, de maneira direta e, não raro, contundente. É um direito que se concede, e também a nós, de todas as idades, para que, munidos dos salvo-condutos das nossas próprias vontades políticas, possamos, então, quando chegar a hora dos nossos balanços, empreender um vôo no tempo com a mesma agradável sensação de dever cumprido que impregna este depoimento.

O livro de Antônio Bispo faz parte da coleção de obras publicadas pelo INCT de Inclusão e assinadas por mestres e mestras das comunidades tradicionais brasileiras - indígenas, afro-brasileiras, e das culturas populares. Líder quilombola pertencente a uma comunidade rural do Piauí, Bispo foi professor da disciplina Encontro de Saberes na UnB em 2012 e 2013 e pertence à rede de mestres docentes do Instituto. Seu livro traz uma perspectiva nova no campo de ensaios de interpretação do Brasil: a visão dos quilombos, comunidades de negros que se rebelaram contra a violência do regime escravo e se tornaram historicamente um símbolo maior da luta dos povos do Novo Mundo contra a escravidão e o racismo e pela afirmação de comunidades auto-sustentáveis. Com uma narrativa concisa, Bispo constrói um argumento denso sobre a história das resistências, rebeliões, insurgências e experiências concretas de construção de comunidades livres e auto-sustentáveis, como Palmares, Canudos, Caldeirões e Pau de Colher, projetando seus ideais para os dias de hoje. Desenvolvendo um conceito amplo de colonização, o autor contesta o atual modelo ecocida e desumano de desenvolvimento econômico ao qual o Brasil, junto com os demais países da América Latina, se rendeu completamente. Em contraposição a esse projeto de sociedade autodestrutiva, passa a propor uma alternativa civilizatória baseada na biointeração, comum aos quilombos, aos terreiros das religiões de matriz africana e à capoeira. É com essa síntese de pensamento crítico e libertário, e uma disponibilidade de mestre ao ensinar um saber profundo e essencial para a vida (incluindo a alegria, transparente no seu ensaio) que Bispo vem somar a sua escrita quilombista à galeria da intelectualidade brasileira atual. José Jorge de Carvalho sobre o livro e o autor.

O tráfico de pessoas contemporâneo emerge no fim do século XX, com as transformações políticas, econômicas e sociais vivenciadas pela sociedade globalizada. Caracteriza-se pela comercialização do ser humano para diversas modalidades de exploração, representando prática aviltante à dignidade humana e aos direitos humanos. Da perspectiva da infância, o fenômeno se revela ainda mais grave, tendo em vista as consequências nefastas ao bem-estar físico, psíquico e emocional das crianças enquanto sujeitos ainda em desenvolvimento. Assim, o presente estudo tem por objetivo analisar o tráfico de crianças para exploração sexual no Brasil e sua interface com a cultura, propondo o enfrentamento à luz da efetivação dos direitos humanos. Para tanto, parte da análise do percurso de conquista dos direitos humanos e fundamentais da criança no Direito Internacional dos Direitos Humanos e no ordenamento jurídico brasileiro, abordando, ainda, a dignidade da pessoa humana como racionalidade ética do enfrentamento ao tráfico de crianças. Prossegue com um direcionamento mais específico para apresentar um panorama geral do tráfico de crianças, identificando categorias-chave à compreensão do fenômeno e diagnosticando os principais instrumentos jurídicos internacionais e nacionais sobre a matéria. Em seguida, mirando o olhar para o cenário nacional, busca demonstrar a influência de valores culturais discriminatórios que deixam as crianças mais vulneráveis ao tráfico para exploração sexual, com ênfase nas relações de dominação baseadas em raça, classe social, gênero e idade. Conclui pela necessidade de efetivação dos direitos humanos na qualidade de estratégia de enfrentamento capaz de eliminar as raízes do problema. Nesse desiderato, apresenta uma proposta de enfrentamento baseada na educação em direitos humanos. Busca-se demonstrar que a educação em direitos humanos representa um mecanismo de transformação social e dos valores culturais excludentes, atuando principalmente por meio da promoção da solidariedade, da efetivação da cidadania e da consolidação de uma cultura de respeito absoluto aos direitos humanos

“O cárcere não é lugar adequado para o exercício da maternidade e para a vivência plena e integral da infância”. Essa é uma das reflexões propostas no livro “Pela Liberdade – a história do habeas corpus coletivo para mães e crianças”, que aborda as violações pelas quais passam mães, gestantes, adolescentes privadas de liberdade e seus filhos e filhas no Brasil. A publicação destaca a trajetória de diversas organizações brasileiras que pediram ao Supremo Tribunal Federal o deferimento do habeas corpus coletivo 143.641, visando assegurar o direito de prisão domiciliar em favor de todas as mulheres gestantes, puérperas ou mães com crianças com até 12 anos de idade, submetidas à prisão cautelar no sistema penitenciário nacional, bem como adolescentes gestantes e mães em internação provisória, acusadas de cometerem atos infracionais. Não é possível assegurar os direitos das crianças sem permitir que essas mães possam cuidar adequadamente de seus filhos e filhas. ‘Pela Liberdade’ mostra a urgência de romper esse ciclo de violência na vida de todas as crianças com mães em prisões, já que mantê-las dentro do sistema carcerário ou separá-las prejudica severamente o desenvolvimento infantil, e viola a regra da prioridade absoluta do melhor interesse das crianças brasileiras, prevista na Constituição. “O livro reúne as informações fundamentais que justificam essa decisão histórica e nos faz refletir que, apesar dos avanços conquistados, ainda há muito a ser feito por essas mães e suas crianças, para que seus direitos sejam assegurados”, diz Pedro Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta e um dos autores do livro.

Dispõe sobre políticas afirmativas nas contratações da Defensoria Pública da União

Fixa diretrizes para a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da DPU e a sua interiorização.

Esse estudo tem por objetivo fazer uma análise comparativa sobre o processo de ratitcação da Convenção 189 e sua Recomendação 201 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil, Colômbia e Equador, buscando compreender esses processos em um quadro normativo amplo da América Latina e do Caribe. Como metodologia, esse estudo contou com abordagens inovadoras, pois realizou tanto entrevistas semiestruturadas com sindicalistas e ativistas históricas do movimento organizado de trabalhadoras domésticas remuneradas, abarcando o ponto de vista e a importância da Conlactraho nesses processos; como utilizou análise documental dos informes já produzidos no âmbito desse mesmo projeto. Percebe-se a partir dessa análise que América Latina e o Caribe tem quadro político vasto em termos de ratitcações da C189, que se conecta diretamente com as atuações históricas do movimento sindical na região. Nota-se, no entanto, que o reconhecimento estatal da C189 ainda não acompanha transformações efetivas para as trabalhadoras domésticas remuneradas, que se encontram desprotegidas e na informalidade - quadro que se agrava profundamente com a pandemia do novo coronavírus. Esse estudo faz parte do “Projeto Mulheres, Dignidade e Trabalho”, desenvolvido por CARE, Themis - Gênero, Justiça e Direitos Humanos, Fundación Bien Humano, FENATRAD, UNTHA e UTRASD, co-financiado pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), CARE LAC, CARE USA, CARE FRANÇA.

Esta dissertação é resultado de uma investigação acerca do conceito de autoria no âmbito do domínio do fato, mais precisamente na esfera do domínio do fato pela vontade em virtude de aparatos organizados de poder, em um Estado Democrático de Direito. O objetivo foi mostrar a relevância de uma adequada delimitação entre autoria e participação, dentro de uma concepção garantista que considere que autor é a figura central do acontecer típico, importante para o direito penal contemporâneo e para a limitação do poder punitivo estatal. A opção aqui foi pela apreciação da teoria do domínio do fato delineada por Claus Roxin, considerada hodiernamente um dos principais temas de debate acerca da dogmática penal da autoria, que vem tendo seu espaço ampliado nas discussões acadêmicas e nos tribunais brasileiros, com forte conotação política, em razão da ideia equivocada de que sua aplicação aumentaria a possibilidade de resposta penal. O estudo explicita as teorias da autoria desenvolvidas ao longo da história, prévias à teoria do domínio do fato, que buscaram diferenciar autor e partícipe e exerceram grande influência ao estado atual da dogmática da autoria, e apresenta breve evolução histórica da teoria do domínio do fato. Investiga o alcance do critério de domínio do fato e sua não pretensão de universalidade, discorre sobre a impossibilidade de se adotar a teoria do domínio do fato para punir pessoas em razão de uma mera posição hierárquica na organização, e expõe sobre a conformidade da dogmática do domínio do fato com o direito positivo brasileiro vigente. Nesse contexto, são apresentadas as manifestações concretas da teoria do domínio do fato que possibilitam identificar quem é a figura chave do acontecimento penalmente relevante. Estabelecidos esses aspectos, tornou-se possível detalhar uma das manifestações concretas em particular, qual seja, o domínio do fato pela vontade em virtude dos aparatos organizados de poder, também chamado de domínio da organização, cerne deste trabalho e grande contribuição de Claus Roxin à estrutura dogmática da autoria. Nesse ponto, o estudo expõe de forma detalhada os pressupostos para a instrumentalização do aparato de poder e daquele que tem o domínio da organização, o autor de escrivaninha, para, assim, dissertar sobre os casos Eichmann, Staschynski e Fujimori, como aplicações concretas do domínio da organização. O estudo, ao final, faz uma análise crítica do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470, que apresentou imprecisões teóricas a respeito do domínio da organização, para, de forma desconexa, determinar a autoria de alguns acusados e imputar-lhes responsabilidade penal. O resultado foi a constatação de que a manipulação da teoria do domínio do fato como retórica argumentativa não parece ser a melhor forma de lidar com a complexa dogmática da autoria no âmbito de um Estado Democrático de Direito.

Fundamentos e limitações do ius puniendi -- Origem e evolução histórica da pena e da prisão --Problemas e orientações atuais da pena de privação de liberdade e da prisão -- Alternativas à privação de liberdade.

Apresenta os pressupostos para ação de concessão e execução de alimentos internacionais com base na Convenção de Haia para Alimentos Internacionais.

O objetivo deste III Diagnóstico da Defensoria Pública é atualizar os dados referentes às Defensorias Públicas em todo o país, abrangendo os anos de 2006, 2007 e 2008, incluindo, ainda, alguns dados parciais referentes ao ano de 2009, o que permitirá a visualização das transformações ocorridas na Instituição nesse lapso temporal. Para esta terceira edição, foram enviados questionários aos Defensores Públicos-gerais de todas as unidades da federação, com exceção dos estados de Goiás e Santa Catarina. Esclarece-se que o estado de Santa Catarina ainda não criou a Defensoria Pública e o de Goiás, apesar de possuir lei orgânica desde 2005, também não implantou o serviço. O questionário foi encaminhado, ainda, ao Defensor Púbico-geral da União. Dessa maneira, os dados aqui apresentados com relação ao perfil da Instituição se referem às 25 unidades da federação e mais à Defensoria Pública da União. Ressalta-se que o estado do Paraná, que não havia participado dos dois Diagnósticos anteriores, neste comparece.

O objetivo da atualização desta parte do Diagnóstico da Defensoria Pública é avaliar as modificações no perfil da instituição ao longo do período de 2 anos. Foram enviados 26 questionários para todo o país, obtendo-se um total de 25 respostas, quase sempre bastante completas, salvo em casos de indisponibilidade de dados. A única unidade da Federação que não enviou resposta foi o Paraná, onde o serviço de assistência jurídica não está estruturado na forma da Constituição da República. Novamente, não foi remetido questionário para Santa Catarina, onde a Defensoria Pública ainda não foi implantada. Também não foi considerado o Estado de Goiás, que aprovou lei orgânica estadual criando a Defensoria Pública, mas ainda não implantou o serviço. A novidade desta nova edição, quanto ao universo pesquisado, é a inclusão das Defensorias Públicas do Rio Grande do Norte e de São Paulo, criadas, respectivamente, em 2005 e 2006. Ainda, a Defensoria Pública da União - DPU foi inserida na análise comparativa juntamente com a Defensoria Pública dos Estados, e não em capítulo destacado, como na edição original. Portanto, ao invés de 22 Defensorias Públicas Estaduais, mais a DPU em destaque, a presente atualização reúne as 25 Defensorias Públicas existentes no país.

sem resumo disponivel

sem resumo disponivel

Folder produzido pela

Este segundo livro está especialmente dedicado à exposição das dinâmicas, problemáticas (e soluções) de pesquisa, que aparecem no decorrer da produção de trabalhos empíricos, em diversas áreas temáticas do Direito. Composta de onze artigos, escritos por pesquisadoras e pesquisadores nacionais e internacionais, a obra permite descobrir diversas formas de fazer pesquisa, desde a concepção e formulações teóricas, até os aspectos concretos de sua realização e escrita, passando pela implementação de métodos escolhidos, as dificuldades encontradas, bom como os “truques” e soluções criativamente elaboradas.

Em Pesquisar Empiricamente o Direito, organizado por Maíra Rocha Machado, o(a) leitor(a) encontra um conjunto de doze artigos que exploram diferentes técnicas de pesquisa, as quais são apresentadas e discutidas por pesquisadores(as) de diversas áreas do direito. A obra constitui uma importante ferramenta de formação de novos(as) pesquisadores(as) e de difusão do conhecimento produzido nos últimos anos pela REED e seus(suas) apoiadores(as).

O texto tem o objetivo de abranger a história de nosso judiciário desde a descoberta do Brasil até as reformas trazidas pela EC n. 45/2004 e a adoção dos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante, ademais de uma análise do Brasil no contexto da internacionalização da justiça, o texto visa preencher importante lacuna no estudo da história judiciária brasileira e pretende estimular a produção de novas pesquisas na área. Com a publicação de Notas para uma história do judiciário no Brasil, o Ministro Carlos Fernando Mathias pretende, em especial, cobrir dois séculos de história do Judiciário no Brasil, o que possibilitará àqueles que fazem a justiça nesse século dialogar com nossa história jurídica e preservar a memória do Direito nacional.

Esta é a segunda edição do Panorama dos Presos Federais assistidos pela Defensoria Públi-ca da União no Rio de Janeiro (DPU/RJ), em continuidade à ação que visa traçar o perfil das pessoas em situação de privação de liberdade. A Coordenação do Núcleo Criminal da DPU/RJ realizou a construção do II Panorama a partir da compilação e sistematização de dados relativos aos presos federais assistidos pela Defensoria Pública da União, que se encontram, ou já estiveram, custodiados em estabelecimentos prisionais existentes na cidade do Rio de Janeiro no referido período, tendo por base de dados os atendimentos prisionais realizados entre outubro de 2015 a setembro de 2017 e as informações coletadas em processos judiciais e de assistência jurídica.

A Coordenação do Núcleo Criminal da DPU/RJ realizou a construção do I Panorama a partir da compilação e sistematização de dados relativos aos presos federais assistidos pela Defensoria Pública da União, que se encontram, ou já estiveram, custodiados em estabelecimentos prisionais existentes na cidade do Rio de Janeiro.

Quando pais separados não conseguem chegar a um acordo sobre a guarda e o direito de visita dos filhos, o caso pode se tornar uma questão judicial. Apesar de representarem uma pequena parcela do total de separações parentais, esses casos representam um desafio para os tribunais de família, pois tendem a ser complexos e envolvem diferentes fatores que impactam o processo de tomada de decisão e o melhor interesse da criança. A literatura atual ainda não examinou, sob uma abordagem naturalista de tomada de decisão, como a incerteza se estrutura na tomada de decisão sobre a guarda dos filhos e quais estratégias os atores jurídicos podem aplicar para lidar com essa incerteza. Adotando uma abordagem naturalista de tomada de decisão e uma perspectiva intercultural entre o Brasil e a Inglaterra, esta tese tem como objetivos: (1) descrever o processo de tomada de decisão em casos de guarda de filhos após a separação parental; (2) identificar as estratégias utilizadas pelos atores jurídicos (juízes, promotores, advogados, psicólogos e assistentes sociais) durante o processo de tomada de decisão; e (3) compreender como o melhor interesse da criança é afetado durante o processo de tomada de decisão. A tese está dividida em três partes. A primeira parte compreende um quadro teórico sobre o processo judicial em casos de guarda de crianças no Brasil e na Inglaterra. Também aborda uma revisão sistemática narrativa do conceito de melhor interesse da criança nas literaturas inglesa e portuguesa. Uma breve revisão da abordagem naturalista de tomada de decisão e sua adequação a casos de guarda de crianças também é apresentada. A segunda parte apresenta a coleta e a análise de dados. Foi adotada uma abordagem exploratória de métodos mistos, com três estudos: (1) um estudo piloto abordando uma tarefa de tomada de decisão sobre guarda de crianças com 530 participantes sem experiência prévia (estudantes de direito, psicologia e serviço social); (2) uma análise temática reflexiva com 73 especialistas (juízes, promotores, advogados, psicólogos e assistentes sociais); e (3) um experimento de tomada de decisão sobre guarda de crianças utilizando análise de protocolo verbal – 45 especialistas participaram. Os resultados indicam maneiras pelas quais a incerteza pode afetar o desempenho dos tomadores de decisão, bem como as estratégias cognitivas utilizadas para lidar com a incerteza. A principal fonte de incerteza foram as dificuldades de desenvolvimento da família em relação à separação dos pais. As estratégias de enfrentamento dos atores jurídicos tiveram o efeito de reduzir, reconhecer ou ignorar a incerteza. Todas as estratégias pareceram ter um impacto nas decisões e no melhor interesse da criança. Com base nisso, esta tese propõe o modelo FESFS (Familiarização, Evocação da experiência, Seleção, Prevenção e Supressão) para lidar com a incerteza em casos de guarda de filhos. A terceira parte da tese compreende algumas conclusões e apresenta um Sistema de Tomada de Decisão em Guarda de Filhos (SDDF), que reúne fatores relacionados ao contexto da guarda de filhos e à tomada de decisão sobre a guarda. Este SDDF interage com outros sistemas para apoiar a tomada de decisão sobre com quem a criança deve morar e/ou o contato/acesso que ela deve ter com o genitor não guardião ou responsável pela guarda.

O atlas revela os espaços das migrações internacionais no Brasil e na Região Sul do país no século XXI, a partiri da presença de contigentes imigrantes de diferentes nacionalidades e perfis sociodemográficos.

A obra busca aprimorar a compreensão sobre as perícias judiciais em vícios construtivos, especialmente nas habitações de interesse social. A leitura desta publicação permitirá que profissionais da engenharia, arquitetura e do direito aprofundem seu entendimento sobre a relação entre vícios construtivos, responsabilidade técnica e o correto encaminhamento processual dessas questões. Em razão do ajuizamento massivo de demandas por mutuários do SFH, que solicitam a condenação da instituição financeira à reparação de danos materiais e morais decorrentes de problemas construtivos em áreas comuns e privativas de milhares de unidades habitacionais construídas com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, foi desenvolvida a Recomendação nº 24 do CJF. Essa recomendação, que ainda necessita de ampla divulgação para todas as partes envolvidas, incluindo os peritos que atuam nesse segmento, estabelece diretrizes essenciais para a padronização dos quesitos periciais e para o fluxo processual das ações relacionadas a vícios construtivos no programa habitacional. Além disso, busca evitar a sobrecarga do sistema judiciário com litígios superficiais e sem fundamentação, estando em constante desenvolvimento e evolução. A recomendação trata da padronização dos quesitos periciais, evitando a excessiva quantidade de questionamentos redundantes e sem pertinência técnica; prevê a implementação da prova técnica simplificada, conforme disposto no artigo 464 do CPC, tornando as perícias mais objetivas e eficazes; e incentiva a conciliação e mediação, que podem ser realizadas em qualquer etapa a requerimento das partes.

O estudo contribui para ampliar os debates de como o setor público judicial tem se mobilizado para se adaptar às novas exigências da sociedade a partir de práticas inovadoras de gestão.

Esta cartilha foi realizada pelo Núcleo Especializado de Cidadania Criminal e Execução Penal (NECCEP) da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e tem o objetivo de oferecer orientações sobre os direitos das pessoas privadas de liberdade.

O trabalho busca entender qual a relação entre o processo enquanto instrumento de realização da função jurisdiscional e a função da prova, principalmente sob o ponto de vista da análise da busca da verdade e da realização da justiça pelo Estado-juiz.

O objetivo do livro é de oferecer elementos de cognição acerca da função de leiloeiro público, bem como a sua diversificada atuação no âmbito das relações civis, leilões extrajudiciais e judiciais; administrativas, alienação de bens da Administração Pública; e processuais, aspectos procedimentais, consoante a atual processualística civil.

O estudo contribui para a reflexão sobre as violações de direitos humanos de trabalhadores, comunidades e povos originários, envolvendo grandes e poderosos grupos empresariais instalados em vários países da América Latina. Da análise de vários casos levados ao juízo da Corte Internamericana de Direitos Humanos, apesar das decisões pretenderem corrigir situações ou punir infratores, sobretudo os Estados, restam históricas lacunas que permanecem em tais julgamentos, especialmente relacionados às questões de raça, classe e gênero.

Nos três temas do livro vê-se a preocupação dos autores com a questão dos valores, especificamente a justiça, a equidade e a legitimidade, que muito frequentemente põem em contaste com o chamado princípio da legalidade, que consideram-na esteira do pensamento do Professor Lourival Vilanova - insuficiente para dar conta da grande extensão e da densa complexidade da experiência jurídica.