C Fixa o valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita.

Institui políticas afirmativas de paridade de gênero em estruturas da DPU e dá outras providências.

Esta publicação tem como objetivo disseminar fontes de informação em direitos humanos. Fontes de informação com dados confiáveis são insumo para a atividade em defesa dos direitos humanos. A publicação terá edição periódica com atualizações a partir das sugestões dos leitores.

Revista atualizada e ampliada Novidades: multi propriedade perda do poder familiar prescrição e prova totalmente reformuladas

Fruto da cooperação entre a Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU) e do Núcleo de Direitos Humanos da Unisimos (NDH) a obra coletiva oferece contribuição ao conteúdo jurídico dos direitos humanos, com especial destaque aos direitos civis e políticos nos tratados internacionais.

Dispõe sobre a realização de plantões fora do horário de expediente normal no âmbito da Defensoria Pública da União

Altera o texto da Resolução nº 122/2016/CSDPU.

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Altera a Resolução nº 63, de 03 de julho de 2012, do CSDPU.

Dispõe sobre a implantação do trabalho a distância para membros da Defensoria Pública da União.

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Notas gerais "Inclui: últimas decisões do STF. Material digital exclusivo. Download de questões: modelo tradicional. Banco de questões: plataforma. Resolução de questões: Pedro Lenza"--Capa. Conteúdo parcial (Neo)constitucionalismo -- Constituição : conceito, constitucionalização simbólica, classificações, elementos e histórico -- Hermenêutica: mutação x reforma. Regras x princípios. "Derrotabilidade". Postulados normativos. Criação judicial do direito. Estrutura da Constituição -- Poder constituinte -- Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais -- Controle de constitucionalidade -- Divisão espacial do poder - organização do Estado -- Separação de "poderes" - teoria geral -- Poder legislativo -- Poder executivo -- Poder judiciário -- Funções essenciais à justiça -- Defesa do Estado e das instituições democráticas -- Direitos e garantias fundamentais -- Direitos sociais -- Nacionalidade -- Direitos políticos -- Partidos políticos e o financiamento das campanhas eleitorais -- Ordem social -- Ordem econômica e financeira -- Princípios fundamentais.

O Retrato é a segunda parte da mais famosa saga da literatura brasileira, O tempo e o vento. A trilogia de Erico Verissimo ? formada por O Continente, O Retrato e O arquipélago ? percorre um século e meio da história do Rio Grande do Sul e do Brasil, acompanhando a formação da família Terra Cambará. Nos dois volumes de O Retrato, Rodrigo Terra Cambará, neto do heroico capitão Rodrigo, constrói uma imagem de político popular e generoso, enfrentando as contradições de seus afetos privados e reafirmando sua inteireza ética e sua coragem. Homem sedutor, torna-se líder populista e muda-se para o Rio de Janeiro. Em 1945, porém, com a queda de Vargas, ele volta à cidade natal para um ajuste de contas com a família. No entanto, os Terra Cambará não se reconhecem mais no país que ajudaram a construir.

Dispõe sobre a assistência à saúde dos membros e servidores da Defensoria Pública da União na forma de auxílio, prevista no art. 230 da Lei n.º 8.112/90.

O livro é composto por ensaios selecionados de Gramsci nel suo tempo, originalmente organizado por Francesco Giasi e publicado em dois volumes. O presente volume explora aspectos da reflexão de Gramsci ainda não inteiramente explorados pelos estudiosos brasileiros. São escritos históricos e teóricos de importantes especialistas italianos que mostram tanto o vigor da concepção política gramsciana quanto a originalidade de suas reflexões filosóficas e o efeito que sua obra máxima - os Cadernos do cárcere - teve sobre o socialismo de sua época e sobre o que veio depois.

Dispõe sobre políticas afirmativas nas contratações da Defensoria Pública da União

Este documento tem como objetivo fornecer subsídios para a atuação com perspectiva de gênero das pessoas que trabalham na Defensoria Pública da União (DPU). Para isso, está dividido em doze capítulos e quatro anexos. A primeira parte é composta pela introdução e pela seção metodológica (capítulos 2 e 3), e por dois capítulos preparatórios voltados para a compreensão de conceitos básicos e aspectos relevantes para a atuação com perspectiva de gênero (capítulos 4 e 5). Em um segundo momento, são apresentadas as teses jurídicas com enfoque de gênero em uso na DPU por área do direito (capítulos 6 a 11). Por último, além das considerações finais e referências bibliográficas, o documento conta com quatro anexos que sistematizam materiais complementares às informações apresentadas ao longo do texto.

O capítulo I versa sobre os conceitos de tributo, obrigação tributária, fato gerador e lançamento do crédito tributário, expondo a lógica do Sistema Tributário Nacional voltado à criação e à cobrança desta importante receita. O capítulo II traz a conceituação de decadência e prescrição, diferenciando suas aplicações no direito civil e no direito tributário, de modo a identificar as nuances afetas especificamente a referidos institutos do direito tributário. O capítulo III apresenta o conceito de decadência tributária, abordando a legislação aplicável, prazos e termos iniciais, tudo à luz da doutrina e da jurisprudência. Já o capítulo IV apresenta o conceito de prescrição tributária, prazos, termos iniciais, causas interruptivas e suspensivas, enquanto o capítulo V, por sua vez, traz uma abordagem a respeito da prescrição tributária intercorrente. Por fim, o capítulo VI aborda a prescrição tributária para o contribuinte, incluindo uma abordagem dos efeitos do protesto judicial e do mandado de segurança na interrupção do lapso prescricional para a repetição do indébito.

Com o objetivo de esclarecer às candidatas, mandatárias e eleitoras sobre violência política de gênero, de forma que consigam reconhecer sua ocorrência e procurar os meios de combatê-la, a Defensoria Pública da União disponibiliza esta Cartilha Informativa para Candidatas, Mandatárias e Eleitoras, que é mais uma ferramenta de aproximação entre a DPU e a sociedade.

Este Manual de Atuação foi desenvolvido com o objetivo de oferecer orientação básicas e sugestões para o trabalho da Defensoria Pública da União no enfrentamento da violência política de gênero

Este relato histórico del conflicto armado en Colombia busca reconocer que la violencia responde a múltiples factores y no a la naturaleza de nuestra sociedad. Esto nos permite mirar al pasado, examinarnos, ofrecer un contexto y actuar de cara al futuro. No Matarás es un alto en el camino que clama por considerar la vida como un pilar básico, sacralizarla e instaurar un tabú sobre la muerte. Al final de estas páginas, queremos llegar al acuerdo de nunca más volvernos a matar entre compatriotas.

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A histórica desigualdade social e racial brasileira decorre sobremaneira da forma como ocorreu o processo de colonização e, em especial, o processo de escravização e abolição formal da escravidão no país, aliado à desigual distribuição de terras materializada pela Lei de Terras de 1850 e pela edição de normas penais que criminalizaram condutas e traços culturais dos escravos libertos. A disputa desigual pela ocupação do espaço urbano construiu um país estruturalmente marcado pela má distribuição de renda e criminalização de grupos racialmente identificados, fatores que dificultaram a concretização de direitos de milhões de pessoas ao longo dos anos. Assim, a libertação formal de dezenas de milhares de escravos africanos e a posterior criminalização de seus corpos os afastou das oportunidades de ascensão social e acesso a direitos, gerando processos de favelização e institucionalização (em casas de correção e penitenciárias) que impactaram na perpetuação da pobreza intergeracional de seus descendentes. Além disso, quatro séculos de escravidão foram capazes de moldar não apenas as bases econômicas e políticas de um país, mas também seus vetores axiológicos e suas concepções de imaginário coletivo.

A riqueza dos bilionários aumentou três vezes mais rápido em 2024 do que em 2023. Agora, se espera que haja cinco trilionários em uma década. Enquanto isso, as crises econômicas, climáticas e de conflito mostram que o número de pessoas que vivem na pobreza praticamente não mudou desde 1990. A maior parte da riqueza dos bilionários é tomada, não conquistada - 60% vem de herança, favoritismo e corrupção ou poder de monopólio. Nosso mundo extremamente desigual tem uma longa história de dominação colonial que beneficiou amplamente as pessoas mais ricas. Os mais pobres, as pessoas racializadas, as mulheres e os grupos marginalizados foram e continuam sendo sistematicamente explorados a um custo humano enorme. O mundo de hoje continua colonial em muitos aspectos. O cidadão belga tem 180 vezes mais poder de voto no Banco Mundial do que o cidadão etíope. Esse sistema continua a extrair riqueza do Sul Global para o 1% super-rico do Norte Global a uma taxa de US$ 30 milhões por hora. Isso precisa ser revertido. As reparações devem ser feitas àqueles que foram brutalmente escravizados e colonizados. Nosso sistema econômico colonial moderno deve se tornar radicalmente mais igualitário para acabar com a pobreza. O custo deve ser arcado pelas pessoas mais ricas, que são as que mais se beneficiam.

O presente protocolo é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desenvolvido com a contribuição de magistrados(as) e demais especialistas na temática, a partir do reconhecimento de que, para o fortalecimento do estado democrático de direito, é essencial que o Poder Judiciário atue contra a reprodução do racismo, em suas distintas dimensões, considerando suas interseccionalidades com questões de gênero, sexualidade, idade, deficiência, orientação religiosa e origem. Trata-se, portanto, de um documento que não orienta apenas o julgamento de processos que envolvem pessoas ou comunidades negras, como partes ou testemunhas, mas que tem o potencial de impulsionar uma mudança de postura do Judiciário brasileiro no sentido de aplicar as normas considerando as dinâmicas das relações raciais que se inscrevem na formação social brasileira, um movimento que reflete o compromisso com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que zela pelo diálogo intercultural e pelo respeito irrestrito a todas as pessoas.

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Esta publicação de assistência jurídica internacional objetiva esclarecer e orientar as pessoas nos casos que envolvam subtração internacional de crianças ou adolescentes e adoção internacional. Subtração internacional é o nome que se dá quando crianças ou adolescentes de menos de 16 anos de idade são deslocados do seu país de residência, ou retidos indevidamente em país diverso de sua residência habitual. Essas situações são chamadas de sequestro internacional, de acordo com a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, ratificada pelo Brasil. A Convenção prevê como regra geral que a criança/adolescente deve retornar ao país onde vivia regularmente antes da subtração para que o juiz desse país decida as questões relativas à guarda entre os pais. O sequestro ou subtração internacional ocorre quando não há o consentimento de um dos pais na transferência de um país para outro. Também é considerado ilegal reter uma criança em um país sem o consentimento do outro pai, mesmo que um deles tenha autorizado um período de férias, por exemplo. A DPU oferece serviço de assistência jurídica gratuita para brasileiros no exterior - e para migrantes no Brasil - que não possuem condições de pagar um advogado

As comunidades quilombolas são grupos étnicos, predominantemente constituídos pela população negra, rural ou urbana, que se autodefinem a partir de relações com a terra, parentesco, território, ancestralidade, tradições e práticas culturais próprias. A Defensoria Pública da União (DPU) tem a missão institucional de garantir o acesso de todos à Justiça. Ela atende pessoas necessitadas e que tenham renda familiar muito baixa. Se o cidadão não pode pagar um advogado e precisa lutar por seus direitos na Justiça, ele pode procurar a DPU.

Visa a orientar as discussões, políticas públicas e tomadas de decisões sobre o acesso a banheiros e espaços segregados por gênero considerando o direito a autodeterminação de gênero de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias

Esta cartilha é fruto da parceria entre a Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA e o Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos no projeto Eu Existo– alteração do registro civil para pessoas trans. Nesta cartilha, apresentamos as informações básicas para a organização do processo de alteração do registro civil e a garantia do direito estabelecido pelo STF.

O guia é um resumo de orientações gerais no caso de alistamento militar de pessoas travestis, mulheres transexuais e homens trans no caso de alteração dos registros civis.

Esta edição vai além da simples atualização dos dados anteriormente apresentados. Aqui, está disponibilizado um maior número de informações sobre a atuação e o desempenho da Defensoria Pública da União. As inovações trazidas envolvem o indicador de satisfação do assistido com o atendimento recebido na DPU, e o georreferenciamento da cobertura da DPU por Estado federativo. Além disso, o horizonte histórico dos dados tem maior abrangência, envolvendo o período de 2011 a 2015

Publicação dos serviços oferecidos pela Biblioteca Benedito Gomes Ferreira

Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) assinaram portaria que institui o programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul. A iniciativa tem o objetivo de planejar, coordenar e integrar ações que promovam o acesso a direitos em prol da população atingida pelas enchentes no estado.

O objetivo geral da pesquisa foi prospectar por meio de questionário o perfil atual das magistradas brasileiras, para subsidiar ações afirmativas, inclusivas, de não-discriminação, de saúde, de segurança, de aperfeiçoamento profissional e de apoio. Os objetivos específicos são identificar os motivos pelos quais as magistradas não ascendem na carreira, ou demoram a ascender; se as magistradas querem assumir funções de comando na alta administração dos tribunais, sentem-se preparadas para tanto ou se necessitam de capacitação em temas não jurídicos como gestão, orçamento, tecnologia, entre outros; se as magistradas fazem planejamento adequado de carreira; se têm apoio e segurança no exercício de suas funções; se necessitam de apoio, orientação ou mentoria para transpor o chamado teto de vidro; quais os motivos pelos quais não participam ou participam pouco das escolas judiciais na condição de professoras, palestrantes, membros de bancas examinadoras; quais são as janelas de oportunidades que surgirão nos tribunais até 2030, e como as magistradas podem se preparar para concorrer a essas vagas, efetivamente conquistando-as.

Esta publicação é fruto dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, para colaborar com a implementação das políticas nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ ns. 254 e 255, de 4 de setembro de 2018, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. Este instrumento traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceito.