C Fixa o valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita.

Institui políticas afirmativas de paridade de gênero em estruturas da DPU e dá outras providências.

Institui os Procedimentos do Processo de Trabalho “Revisão de arquivamento de PAJ pelas Câmaras de Coordenação e Revisão”, no âmbito da DPU.

Esta publicação tem como objetivo disseminar fontes de informação em direitos humanos. Fontes de informação com dados confiáveis são insumo para a atividade em defesa dos direitos humanos. A publicação terá edição periódica com atualizações a partir das sugestões dos leitores.

Dispõe sobre políticas afirmativas nas contratações da Defensoria Pública da União

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Altera o texto da Resolução nº 122/2016/CSDPU.

Dispõe sobre a adoção de ações afirmativas para ingresso de negros(as) e indígenas na carreira de Defensor Público Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do trabalho a distância para membros da Defensoria Pública da União.

Fruto da cooperação entre a Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU) e do Núcleo de Direitos Humanos da Unisimos (NDH) a obra coletiva oferece contribuição ao conteúdo jurídico dos direitos humanos, com especial destaque aos direitos civis e políticos nos tratados internacionais.

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Patrimônio DPU 700184 , 700185

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O Mapeamento de Grupos de Pesquisa que Atuam em Temas de Interesse dos Grupos de Trabalho da Defensoria Pública da União teve por objetivo a identificação de grupos de pesquisa, registrados no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que produzem estudos empíricos nos temas de atuação dos Grupos de Trabalho da DPU, tendo em vista a interface do tema com políticas públicas e o sistema de justiça. Dessa forma, contribui para aproximar a atuação dos membros das discussões acadêmicas e das experiências de pesquisa.

A Cartilha de Apoio às Pessoas Submetidas ou Resgatadas do Trabalho Escravo informa às pessoas resgatadas ou que ainda estejam em situação de escravização as principais características desse crime, seus direitos e como a Defensoria Pública da União (DPU) pode ajudar nesses casos.

O relatório "A suspensão de segurança no ordenamento jurídico brasileiro e suas implicações para a defesa dos direitos de populações vulnerabilizadas" apresenta análise sobre os legitimados para utilização do incidente processual da suspensão de segurança e as consequências desse instrumento processual no defesa dos direitos de populações vulnerabilizadas atingidas por ações do Poder Público. O estudo foi baseado em documentos da sociedade civil e de produtos acadêmicos, buscando compreender as implicações desse incidente processual para o acesso à justiça e a garantia de direitos humanos.

Tem como objetivo oferecer subsídios para a incorporação do enfoque de gênero no atendimento aos/às assistidos/as e na atuação junto ao Poder Judiciário. O público-alvo inclui todas as pessoas que atuam na Defensoria Pública, bem como outros/as profissionais interessados/as no tema. Na primeira parte, o material aborda conceitos básicos e aspectos essenciais para a atuação com perspectiva de gênero. Em seguida, o documento apresenta teses jurídicas com enfoque de gênero utilizadas na DPU, organizadas por áreas, abrangendo direito previdenciário e assistencial, direito civil, direito penal, direito militar, direito eleitoral e direito ambiental.

Compreende análise baseada em tecnologia da informação, apresentando dados quantitativos da qualidade de dados do sistema, com o objetivo de elencar indicadores de qualidade de dados referentes ao Banco de Dados do Sistemas SIS-DPU e apresentar recomendações.

Compreende análise baseada em tecnologia da informação, apresentando dados quantitativos da qualidade de dados do sistema, com o objetivo de elencar indicadores de qualidade de dados referentes ao Banco de Dados do Sistemas SIS-DPU e apresentar recomendações.

Este documento tem como objetivo fornecer subsídios para a atuação com perspectiva de gênero das pessoas que trabalham na Defensoria Pública da União (DPU). Para isso, está dividido em doze capítulos e quatro anexos. A primeira parte é composta pela introdução e pela seção metodológica (capítulos 2 e 3), e por dois capítulos preparatórios voltados para a compreensão de conceitos básicos e aspectos relevantes para a atuação com perspectiva de gênero (capítulos 4 e 5). Em um segundo momento, são apresentadas as teses jurídicas com enfoque de gênero em uso na DPU por área do direito (capítulos 6 a 11). Por último, além das considerações finais e referências bibliográficas, o documento conta com quatro anexos que sistematizam materiais complementares às informações apresentadas ao longo do texto.

O capítulo I versa sobre os conceitos de tributo, obrigação tributária, fato gerador e lançamento do crédito tributário, expondo a lógica do Sistema Tributário Nacional voltado à criação e à cobrança desta importante receita. O capítulo II traz a conceituação de decadência e prescrição, diferenciando suas aplicações no direito civil e no direito tributário, de modo a identificar as nuances afetas especificamente a referidos institutos do direito tributário. O capítulo III apresenta o conceito de decadência tributária, abordando a legislação aplicável, prazos e termos iniciais, tudo à luz da doutrina e da jurisprudência. Já o capítulo IV apresenta o conceito de prescrição tributária, prazos, termos iniciais, causas interruptivas e suspensivas, enquanto o capítulo V, por sua vez, traz uma abordagem a respeito da prescrição tributária intercorrente. Por fim, o capítulo VI aborda a prescrição tributária para o contribuinte, incluindo uma abordagem dos efeitos do protesto judicial e do mandado de segurança na interrupção do lapso prescricional para a repetição do indébito.

Com o objetivo de esclarecer às candidatas, mandatárias e eleitoras sobre violência política de gênero, de forma que consigam reconhecer sua ocorrência e procurar os meios de combatê-la, a Defensoria Pública da União disponibiliza esta Cartilha Informativa para Candidatas, Mandatárias e Eleitoras, que é mais uma ferramenta de aproximação entre a DPU e a sociedade.

Este Manual de Atuação foi desenvolvido com o objetivo de oferecer orientação básicas e sugestões para o trabalho da Defensoria Pública da União no enfrentamento da violência política de gênero

Este relato histórico del conflicto armado en Colombia busca reconocer que la violencia responde a múltiples factores y no a la naturaleza de nuestra sociedad. Esto nos permite mirar al pasado, examinarnos, ofrecer un contexto y actuar de cara al futuro. No Matarás es un alto en el camino que clama por considerar la vida como un pilar básico, sacralizarla e instaurar un tabú sobre la muerte. Al final de estas páginas, queremos llegar al acuerdo de nunca más volvernos a matar entre compatriotas.

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A histórica desigualdade social e racial brasileira decorre sobremaneira da forma como ocorreu o processo de colonização e, em especial, o processo de escravização e abolição formal da escravidão no país, aliado à desigual distribuição de terras materializada pela Lei de Terras de 1850 e pela edição de normas penais que criminalizaram condutas e traços culturais dos escravos libertos. A disputa desigual pela ocupação do espaço urbano construiu um país estruturalmente marcado pela má distribuição de renda e criminalização de grupos racialmente identificados, fatores que dificultaram a concretização de direitos de milhões de pessoas ao longo dos anos. Assim, a libertação formal de dezenas de milhares de escravos africanos e a posterior criminalização de seus corpos os afastou das oportunidades de ascensão social e acesso a direitos, gerando processos de favelização e institucionalização (em casas de correção e penitenciárias) que impactaram na perpetuação da pobreza intergeracional de seus descendentes. Além disso, quatro séculos de escravidão foram capazes de moldar não apenas as bases econômicas e políticas de um país, mas também seus vetores axiológicos e suas concepções de imaginário coletivo.

A riqueza dos bilionários aumentou três vezes mais rápido em 2024 do que em 2023. Agora, se espera que haja cinco trilionários em uma década. Enquanto isso, as crises econômicas, climáticas e de conflito mostram que o número de pessoas que vivem na pobreza praticamente não mudou desde 1990. A maior parte da riqueza dos bilionários é tomada, não conquistada - 60% vem de herança, favoritismo e corrupção ou poder de monopólio. Nosso mundo extremamente desigual tem uma longa história de dominação colonial que beneficiou amplamente as pessoas mais ricas. Os mais pobres, as pessoas racializadas, as mulheres e os grupos marginalizados foram e continuam sendo sistematicamente explorados a um custo humano enorme. O mundo de hoje continua colonial em muitos aspectos. O cidadão belga tem 180 vezes mais poder de voto no Banco Mundial do que o cidadão etíope. Esse sistema continua a extrair riqueza do Sul Global para o 1% super-rico do Norte Global a uma taxa de US$ 30 milhões por hora. Isso precisa ser revertido. As reparações devem ser feitas àqueles que foram brutalmente escravizados e colonizados. Nosso sistema econômico colonial moderno deve se tornar radicalmente mais igualitário para acabar com a pobreza. O custo deve ser arcado pelas pessoas mais ricas, que são as que mais se beneficiam.

O presente protocolo é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desenvolvido com a contribuição de magistrados(as) e demais especialistas na temática, a partir do reconhecimento de que, para o fortalecimento do estado democrático de direito, é essencial que o Poder Judiciário atue contra a reprodução do racismo, em suas distintas dimensões, considerando suas interseccionalidades com questões de gênero, sexualidade, idade, deficiência, orientação religiosa e origem. Trata-se, portanto, de um documento que não orienta apenas o julgamento de processos que envolvem pessoas ou comunidades negras, como partes ou testemunhas, mas que tem o potencial de impulsionar uma mudança de postura do Judiciário brasileiro no sentido de aplicar as normas considerando as dinâmicas das relações raciais que se inscrevem na formação social brasileira, um movimento que reflete o compromisso com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que zela pelo diálogo intercultural e pelo respeito irrestrito a todas as pessoas.

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Esta publicação de assistência jurídica internacional objetiva esclarecer e orientar as pessoas nos casos que envolvam subtração internacional de crianças ou adolescentes e adoção internacional. Subtração internacional é o nome que se dá quando crianças ou adolescentes de menos de 16 anos de idade são deslocados do seu país de residência, ou retidos indevidamente em país diverso de sua residência habitual. Essas situações são chamadas de sequestro internacional, de acordo com a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, ratificada pelo Brasil. A Convenção prevê como regra geral que a criança/adolescente deve retornar ao país onde vivia regularmente antes da subtração para que o juiz desse país decida as questões relativas à guarda entre os pais. O sequestro ou subtração internacional ocorre quando não há o consentimento de um dos pais na transferência de um país para outro. Também é considerado ilegal reter uma criança em um país sem o consentimento do outro pai, mesmo que um deles tenha autorizado um período de férias, por exemplo. A DPU oferece serviço de assistência jurídica gratuita para brasileiros no exterior - e para migrantes no Brasil - que não possuem condições de pagar um advogado

As comunidades quilombolas são grupos étnicos, predominantemente constituídos pela população negra, rural ou urbana, que se autodefinem a partir de relações com a terra, parentesco, território, ancestralidade, tradições e práticas culturais próprias. A Defensoria Pública da União (DPU) tem a missão institucional de garantir o acesso de todos à Justiça. Ela atende pessoas necessitadas e que tenham renda familiar muito baixa. Se o cidadão não pode pagar um advogado e precisa lutar por seus direitos na Justiça, ele pode procurar a DPU.

Visa a orientar as discussões, políticas públicas e tomadas de decisões sobre o acesso a banheiros e espaços segregados por gênero considerando o direito a autodeterminação de gênero de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias

Esta cartilha é fruto da parceria entre a Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA e o Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos no projeto Eu Existo– alteração do registro civil para pessoas trans. Nesta cartilha, apresentamos as informações básicas para a organização do processo de alteração do registro civil e a garantia do direito estabelecido pelo STF.