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Lei de anistia Lei dos crimes contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

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Esta Carta de Serviços da DPU tem o objetivo de facilitar, estimular e ampliar o acesso do/a cidadão/ã aos serviços ofertados, com intuito de promover sua participação no monitoramento e na melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo setor público. Explica os serviços oferecidos, direitos do/a assistido/a em relação a seu atendimento, requisitos, documentos e informações para acessar o serviço, etapas para o processamento do serviço entre outras informações relacionadas ao atendimento aos/as usuários/as.

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Este documento apresenta os resultados da consultoria intitulada "Levantamento de acordos e declarações de Estados sul-americanos em processos regionais de migração relacionados à integração sociolaboral e à educação", solicitada pela Presidência Pro Tempore (PPT) da Colômbia à Conferência Sul-Americana sobre Migrações (CSM) à sua Secretaria Técnica, liderada pelo Escritório Regional para a América do Sul da Organização Internacional para as Migrações (OIM), com o objetivo de incluir o tema da integração regional, especialmente sobre integração sociolaboral e educação, no Plano de Trabalho da Conferência para 2024. Nesse sentido, apresenta-se a seguir uma análise das normas regionais vigentes sobre o assunto no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), na Comunidade Andina de Nações (CAN), na Aliança do Pacífico (AP) e na Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), com o objetivo final de fornecer uma primeira aproximação, não exaustiva, de quais das normas revisadas favorecem uma migração segura, ordenada e regular. Para tanto, apresenta-se inicialmente a estratégia metodológica, seguida de algumas considerações pertinentes sobre o papel dos processos de integração regional na governança migratória na América do Sul. Em seguida, analisam-se as regulamentações migratórias pesquisadas em cada processo de integração, considerando a situação atual da região nessa área, e são feitas considerações preliminares sobre sua implementação. Por fim, são apresentados os resultados da pesquisa, juntamente com algumas recomendações para subsidiar o Plano de Trabalho do CSM.

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As mães podem equilibrar suas carreiras profissionais com a amamentação, sem comprometer nenhum dos dois? Como estender a amamentação pelo períod de dois anos recomendado pela Organização Mundial de Saúde com ajuda do teletrabalho? A presente obra investiga essa possibilidade, examinando os desafios e as vantagens do trabalho remoto aliado à prática da amamentação. Baseado em uma dissertação de mestrado, este livro investiga como o teletrabalho pode influenciar a continuidade da amamentação após o fim da licença maternidade e retorno ao trabalho. Através de entrevistas reveladoras e uma análise fenomenológica, são discutidas hipóteses que se mostram verdadeiras ao longo do estudo. Este livro é para administradores públicos, empregadores, profissionais de saúde, e qualquer pessoa interessada em entender melhor os impactos do teletrabalho na vida das mães. Ele oferece uma leitura rica e envolvente que vai fazer você repensar as normas de trabalho e os benefícios do aleitamento materno prolongado

O relatório apresenta estudo antropológico e levantamento de demandas estruturais de povos indígenas e comunidades quilombolas da região. Trata-se, na origem, de processo sobre o Programa Cidadania e Reconstrução do Rio Grande do Sul, viabilizado com recursos oriundos da Medida Provisória n. 1.223, de 23 de maio de 2024. A Secretaria Geral de Articulação Institucional (SGAI) da DPU deu, na ocasião, suporte técnico à missão realizada entre 28 de julho e 10 de agosto de 2024.

A obra apresenta relatos da cooperação entre as defensorias públicas do Brasil e de Timor-Leste iniciado em 2006 nas mais diversas áreas jurídicas, como direito penal e civil.

Os grupos de trabalho são instrumentos importantes de atuação da DPU para a defesa de direitos de segmentos em situação social vulnerável. As equipes são compostas por defensoras e defensores públicos federais de todo o país que possuem conhecimento especializado no trabalho com essas populações. Atualmente, a DPU conta com os seguintes GTs: GT Assistência e Proteção à Vítima de Tráfico de Pessoas, GT Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência, GT Migrações, Apátrida e Refúgio, GT Moradia e Conflitos Fundiários, GT Catadoras e Catadores, GT Mulheres, GT Combate à Escravidão Contemporânea, GT Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento à Tortura, GT Políticas Etnorraciais, GT Políticas Etnorraciais, GT Garantia à Segurança Alimentar e Nutricional, GT Povos Indígenas, GT LGBTQIA+, GT Povos Indígenas, GT Rua, GT Saúde

Neste Anuário, que contempla o período de junho de 2024 a junho de 2025, optou-se por registrar exclusivamente as atuações finalísticas da DNDH e das Defensorias Regionais de Direitos Humanos (DRDHs), considerando que a presente publicação é voltada ao público externo e busca conferir visibilidade à atuação prática e transformadora do Sistema. Para conhecer também as ações de natureza administrativa, recomenda-se a leitura do Relatório de Atividades da DNDH – 2024, disponível em: https://direitoshumanos.dpu.def.br/anuario/. Esta publicação dá continuidade ao esforço iniciado no Anuário anterior (junho de 2023 a junho de 2024) de documentar e sistematizar as principais frentes de atuação do Sistema DN-DRDH. Trata-se do segundo anuário publicado sob a gestão da atual Defensora Nacional de Direitos Humanos, Carolina Castelliano, que assumiu a função em 14 de junho de 2023, com mandato de dois anos. Neste volume, apresenta-se uma nova metodologia na apresentação das informações: as ações estão agrupadas por unidades da DNDH e das DRDHs conforme sua localização regional, em substituição à divisão por eixos temáticos utilizada na edição anterior. O primeiro anuário pode ser acessado em: https://direitoshumanos.dpu.def.br/wp-content/uploads/2024/08/anuario_sistema_DN_DRDH.pdf .

O relatório Fortalecimento de Capacidades e Inovação promovidas pela DPU, em linha com a Agenda 2030: relatório de atividades de 2024 descreve as ações desenvolvidas no âmbito da parceria entre DPU e PNUD ao longo do ano de 2024, dando ênfase aos resultados alcançados nos diferentes eixos do Projeto. Além disso, o material destaca a importância da iniciativa para o fortalecimento da DPU e apresenta a equipe que atua no gerenciamento e na implementação das atividades. Em linhas gerais, as ações do projeto centram-se em ciência de dados, promoção de inovação e pesquisas, gestão do conhecimento e fortalecimento da atuação do órgão junto aos grupos mais vulneráveis. Desse modo, o Projeto almeja não só robustecer as capacidades e inovações na DPU, mas, por meio disso, potencializar a atuação do órgão na defesa dos direitos humanos e na garantia de justiça aos cidadãos e as cidadãs que têm os seus direitos ameaçados pelas desigualdades multifacetadas.

Este manual tem como objetivo apresentar ao público interno da Defensoria Pública da União (DPU) o Laboratório de Pesquisa e Inovação em matéria de Direitos Humanos da DPU (LABDPU). O documento descreve as competências, metodologia de atuação e estrutura organizacional do LABDPU, com o intuito de facilitar o entendimento e a interação das áreas da DPU com as atividades realizadas pelo Laboratório.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) surgiu a partir de um reconhecimento de vários Estados a partir de meados do século XIX dos direitos já consagrados internamente a nível constitucional na esfera global. No entanto, foi a partir da Primeira Guerra Mundial e, principalmente, a partir da Segunda Guerra Mundial que o DIDH se solidificou como um ramo desenvolvido principalmente por meio dos tratados internacionais e das instituições responsáveis pelo monitoramento destes instrumentos. Nota-se que muitos Estados que aderem livremente aos regimes de proteção aos direitos humanos, seja em nível global, seja em nível regional não cumprem com os mandamentos emitidos pelos órgãos de observação levando a uma crise de legitimidade e eficácia de tais órgãos. A presente tese visa analisar o impacto que as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm sobre o Estado brasileiro. Para tanto, buscou-se fazer um estudo das decisões condenatórias proferidas por aquela Corte e analisar em quais pontos resolutórios o Brasil permanece em débito até a data deste trabalho. Finalmente, se quisermos o fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), o partial compliance, não é o melhor exemplo a ser dado. Propomos outros modos não somente para o Estado brasileiro como também para outros Estados na região.

O presente Informe Defensorial de Direitos Humanos é um esforço coletivo de diferentes áreas da Defensoria Pública da União para uma análise ampla dos impactos diferenciados enfrentados por grupos sociais específicos que demandam proteção especial do Estado, assim como destacar a atuação da instituição ao longo de 2024. A partir de dados, estudos, pesquisas e da atuação cotidiana de defensores e defensoras, buscamos avaliar os retrocessos e os progressos nas políticas públicas relacionadas à promoção e proteção dos direitos humanos, bem como ao direito à reparação e à garantia de não repetição das violações de direitos humanos

A mineração em Terras Indígenas TIs)Yanomami e Munduruku tem gerado diversas ações judiciais,com decisões importantes do STF,STJ,TRF1e MPF. No documento estão detalhados os principais processos, jurisprudência e o estado atual das demandas,com base em fontes oficiais(tribunais, bibliotecas jurídicas e relatórios do MPF).

O livro Uma aventura chamada prisão traz uma profunda reflexão sobre a vida no cárcere. Em 10 ensaios e 3 narrativas ficcionais, o autor, amparado em vasta erudição e múltiplas citações e referências históricas, filosóficas, literárias e autobiográficas, expõe uma visão por vezes desconcertante e provocadora sobre os diversos aspectos da vida prisional e do sistema penal. O livro será de interesse para o leitor comum, pois as lições da resiliência, transformação e transcendência ultrapassam os muros do presídio. Existe dignidade para além da miséria do crime e do espetáculo midiático?

Apresenta em tópicos elucidativos os efeitos da mineração em terras indígenas

O Caderno de Jurisprudência do STF acerca do direito dos povos indígenas contempla o patrimônio jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que contribui para o combate à violência e à discriminação contra povos indígenas, bem como para a proteção e a promoção de seus direitos. O universo de 23 (vinte e três) decisões emblemáticas selecionadas compreende temas da mais elevada centralidade, como o regime constitucional para a demarcação de terras indígenas; a tutela do direito dos povos quilombolas à terra; a demarcação dos territórios quilombolas; o direito à consulta livre, prévia e informada; a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental; o direito à propriedade coletiva comunal; a proteção dos direitos dos povos indígenas à saúde, à vida e ao território durante a pandemia; o direito à participação de povos indígenas em processos judiciais relativos à demarcação de suas terras; e a proteção dos direitos das comunidades quilombolas durante a pandemia. Especial ênfase é conferida aos diálogos jurisprudenciais entre o Supremo Tribunal Federal e o sistema regional interamericano, que permitem fortalecer a proteção dos direitos humanos.

This service directory provides information about organisations in Brazil which can provide reintegration and support services to returning potential or confirmed survivors of human trafficking and forced labour in Brazil. This document is based on a services mapping conducted by the International Organization for Migration (IOM) which was funded by the UK government. Please note that while the mapping exercise was thorough and took a wide range of factors into consideration including the accessibility and sustainability of services, the availability and quality of services included in this document cannot be guaranteed

Este material está voltado para funcionários e funcionárias que atuam no controle migratório, principalmente em pontos de fronteira, podendo ser utilizado também por profissionais envolvidos na abordagem integral do tráfico de pessoas (prevenção do crime e atendimento a vítimas) com o propósito de instrumentalizá-los na identificação rápida de situações de tráfico de pessoas.