Dispõe sobre a concessão de assistência jurídica gratuita e dá outras providências

C Fixa o valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita.

Institui políticas afirmativas de paridade de gênero em estruturas da DPU e dá outras providências.

Revista ampliada e atualizada Vol. 5 EX. 1 Patrimônio DPU 800023 Ex. 2 Patrimônio DPU 800024

Esta publicação tem como objetivo disseminar fontes de informação em direitos humanos. Fontes de informação com dados confiáveis são insumo para a atividade em defesa dos direitos humanos. A publicação terá edição periódica com atualizações a partir das sugestões dos leitores.

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O Anuário Brasileiro de Segurança Pública se baseia em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. A publicação é uma ferramenta importante para a promoção da transparência e da prestação de contas na área, contribuindo para a melhoria da qualidade dos dados. Além disso, produz conhecimento, incentiva a avaliação de políticas públicas e promove o debate de novos temas na agenda do setor. Trata-se do mais amplo retrato da segurança pública brasileira.

A série “Guia de linguagem inclusiva e promotora de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União” foi publicada para orientar os servidores e funcionários da DPU no uso de linguagem que privilegie os direitos humanos. No entanto, por ser um assunto de interesse público, as cartilhas estão disponíveis para o download de quem tiver interesse. O primeiro tema da série foi justamente o HIV e a Aids. O entendimento da DPU é que a linguagem não é neutra, e, pelo contrário, é capaz de reproduzir e legitimar estereótipos e preconceitos construídos socialmente. Portanto, aqueles que se preocupam com os direitos humanos devem estar atentos à linguagem se não quiserem revitimizar grupos marginalizados e vulneráveis. Um dos pontos abordados pela cartilha da DPU é a diferença entre as siglas HIV e Aids: ao contrário do que pode parecer, os dois não são sinônimos e devem ser usados em situações diferentes. HIV é uma sigla em inglês que significa Vírus da Imunodeficiência Humana; já Aids quer dizer Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. Em outras palavras, HIV é o vírus e Aids é a doença, mas a questão é que nem todas as pessoas portadoras do HIV desenvolvem Aids. Isso acontece porque tratamentos foram desenvolvidos para controlar o vírus, as terapias antirretrovirais. Depois desses avanços, “as pessoas podem viver sem nunca desenvolver a doença e até ficar com carga viral indetectável, eliminando o risco de transmiti-la”, informa a cartilha da DPU. O manual ainda faz um destaque: “sempre é importante lembrar: indetectável = intransmissível”.

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“O cárcere não é lugar adequado para o exercício da maternidade e para a vivência plena e integral da infância”. Essa é uma das reflexões propostas no livro “Pela Liberdade – a história do habeas corpus coletivo para mães e crianças”, que aborda as violações pelas quais passam mães, gestantes, adolescentes privadas de liberdade e seus filhos e filhas no Brasil. A publicação destaca a trajetória de diversas organizações brasileiras que pediram ao Supremo Tribunal Federal o deferimento do habeas corpus coletivo 143.641, visando assegurar o direito de prisão domiciliar em favor de todas as mulheres gestantes, puérperas ou mães com crianças com até 12 anos de idade, submetidas à prisão cautelar no sistema penitenciário nacional, bem como adolescentes gestantes e mães em internação provisória, acusadas de cometerem atos infracionais. Não é possível assegurar os direitos das crianças sem permitir que essas mães possam cuidar adequadamente de seus filhos e filhas. ‘Pela Liberdade’ mostra a urgência de romper esse ciclo de violência na vida de todas as crianças com mães em prisões, já que mantê-las dentro do sistema carcerário ou separá-las prejudica severamente o desenvolvimento infantil, e viola a regra da prioridade absoluta do melhor interesse das crianças brasileiras, prevista na Constituição. “O livro reúne as informações fundamentais que justificam essa decisão histórica e nos faz refletir que, apesar dos avanços conquistados, ainda há muito a ser feito por essas mães e suas crianças, para que seus direitos sejam assegurados”, diz Pedro Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta e um dos autores do livro.

Institui os Procedimentos do Processo de Trabalho “Revisão de arquivamento de PAJ pelas Câmaras de Coordenação e Revisão”, no âmbito da DPU.

Fixa os dias de feriado nacional e sem expediente no exercício de 2025 no âmbito da Defensoria Pública da União

Dispõe sobre designação de Defensor Público Federal para função/encargo de substituto da Chefe Institucional da DPU Rio de Janeiro de 1ª Categoria.

Dispõe sobre a implantação do trabalho a distância para membros da Defensoria Pública da União.

Altera a Resolução nº 63, de 03 de julho de 2012.

Altera a Resolução nº 60, de 09 de maio de 2012

Dispõe sobre a adoção de ações afirmativas para ingresso de negros(as) e indígenas na carreira de Defensor Público Federal e dá outras providências.

O reconhecimento jurídico-formal dos povos e comunidades tradicionais, reivindicado por diferentes movimentos sociais e afirmado no texto constitucional de outubro de 1988, conheceu um incremento neste início do século XXI. As ações de mobilização perpetradas pelos movimentos foram fortalecidas por medidas implementadoras dos dispositivos constitucionais. Acrescente-se aos efeitos destes dispositivos o reforço de instrumentos elaborados por agencias multilaterais, tais como: ONU, UNESCO e OIT. O objetivo deste primeiro volume da Coleção Documentos de Bolso é justamente dispor a um público amplo tais dispositivos, assim como decretos e portarias que lhes são direta ou indiretamente referidos.

O livro de Antônio Bispo faz parte da coleção de obras publicadas pelo INCT de Inclusão e assinadas por mestres e mestras das comunidades tradicionais brasileiras - indígenas, afro-brasileiras, e das culturas populares. Líder quilombola pertencente a uma comunidade rural do Piauí, Bispo foi professor da disciplina Encontro de Saberes na UnB em 2012 e 2013 e pertence à rede de mestres docentes do Instituto. Seu livro traz uma perspectiva nova no campo de ensaios de interpretação do Brasil: a visão dos quilombos, comunidades de negros que se rebelaram contra a violência do regime escravo e se tornaram historicamente um símbolo maior da luta dos povos do Novo Mundo contra a escravidão e o racismo e pela afirmação de comunidades auto-sustentáveis. Com uma narrativa concisa, Bispo constrói um argumento denso sobre a história das resistências, rebeliões, insurgências e experiências concretas de construção de comunidades livres e auto-sustentáveis, como Palmares, Canudos, Caldeirões e Pau de Colher, projetando seus ideais para os dias de hoje. Desenvolvendo um conceito amplo de colonização, o autor contesta o atual modelo ecocida e desumano de desenvolvimento econômico ao qual o Brasil, junto com os demais países da América Latina, se rendeu completamente. Em contraposição a esse projeto de sociedade autodestrutiva, passa a propor uma alternativa civilizatória baseada na biointeração, comum aos quilombos, aos terreiros das religiões de matriz africana e à capoeira. É com essa síntese de pensamento crítico e libertário, e uma disponibilidade de mestre ao ensinar um saber profundo e essencial para a vida (incluindo a alegria, transparente no seu ensaio) que Bispo vem somar a sua escrita quilombista à galeria da intelectualidade brasileira atual. José Jorge de Carvalho sobre o livro e o autor.

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Tendo com base diversas entrevistas, este livro oferece informações exclusivas sobre como a Apple usa o sigilo e sua peculiar estrutura de gestão para garantir que permaneça tão ágil quanto uma empresa em início de atividades. Revela também o que os executivos da Apple chamam de "tempero secreto", como os sistemas, as táticas e as estratégias de gestão que permitiram que Steve Jobs e sua empresa produzissem sucessos após sucessos e inspirassem seguidores.

A obra apresenta o testemunho de Aura Rocío Restrepo, ex-rainha da beleza colombiana que manteve uma relação próxima com Gilberto Rodríguez Orejuela, líder do cartel de Cali, entre os anos 1980 e 1990. A autora relata sua experiência como amante, confidente e testemunha de eventos centrais do narcotráfico colombiano, incluindo a guerra entre os cartéis de Cali e Medellín, as atividades de Pablo Escobar e o financiamento de campanhas políticas. O livro também aborda episódios pouco esclarecidos da história recente da Colômbia, como o roubo ao Banco da República em Pasto, em 1977.

Ambientado na Barcelona do século XIV, o romance acompanha a construção da igreja de Santa Maria do Mar, erguida com o esforço coletivo dos habitantes do bairro da Ribera. Paralelamente, narra a trajetória de Arnau Estanyol, um servo que foge da opressão feudal e se estabelece na cidade, onde conquista a liberdade e ascende socialmente. Ao longo de sua vida como trabalhador, soldado e cambista, Arnau enfrenta conflitos marcados por tensões sociais, religiosas e políticas, incluindo intrigas que o colocam diante da Inquisição.

A partir do racionalismo crítico popperiano e da teoria processual neoinstitucionalista do direito de Rosemiro Leal, a presente obra visa apresentar os problemas causados pela ausência de políticas econômicas formadas com base em enunciados epistemológicos mais resistentes à crítica. As recorrentes crises empresariais, cujas causas são imputadas à má gestão do empresário, advém da balbúrdia havida no âmbito do Direito Econômico, já que, no Estado dogmático, as normas e decisões são produzidas segundo a metafísica do mercado, o mentalismo das autoridades e a intersubjetividade das assembleias de especialistas, dispensando o conhecimento objetivo da atividade científica.

Analisa, por meio de método comparativo, os sistemas brasileiro e português de acesso à justiça aos necessitados. A partir de fundamentos teóricos, históricos e normativos, aborda o padrão de Defensoria Pública em contraponto ao modelo lusitano de acesso ao direito.

Os poemas reunidos neste volume ocupam uma posição singular na obra de Drummond. Aqui o autor parece querer buscar, por meio da retomada de formas clássicas, um equilíbrio entre o passado e o presente. O amor, a brevidade da vida e a herança cultural são alguns dos temas elaborados por um homem que sempre quis fazer parte do seu próprio tempo.

Publicado em 1890, O Cortiço é a síntese do Naturalismo brasileiro. Constituindo-se em um dos retratos do Brasil do fim do Segundo Império, a obra recria a realidade dos agrupamentos humanos sujeitos à influência da raça, do meio e do momento histórico. O predomínio dos instintos no comportamento do indivíduo, a força da sensualidade da mulher mestiça, o meio como fator determinante do comportamento são algumas das teses naturalistas defendidas pelo autor ao lado de fortes denúncias sociais. O protagonista do romance é próprio cortiço, onde se acotovelam lavadeiras, trabalhadores de pedreira, malandros e viúvas pobres.

Descreve a vida de espião de um marroquino sob o pseudônimo de Omar Nasiri, dedicado a derrotar a Al-Qaeda. Ele narra sua mudança para a Europa após se envolver em pequenos crimes no Marrocos. Em 1996, foi recrutado por fundamentalistas islâmicos radicais e, posteriormente, tornou-se informante para agências europeias de contraterrorismo, como a Direction Générale de la Sécurité Extérieure (DGSE) da França e os MI5 e MI6 da Grã-Bretanha. Mais tarde, infiltrou-se no campo de treinamento de Khalden, no Afeganistão, onde conheceu líderes influentes da Al-Qaeda, como Ibn al-Shaykh al-Libi. Ao retornar à Europa, continuou seu trabalho como espião em Londres, antes de se mudar para a Alemanha e se casar.

Ismael e Virgínia - ele negro, ela branca - parecem viver em desgraça: seus filhos morrem precocemente e de forma inexplicável. Quando, no dia do enterro da terceira criança, o casal recebe a inesperada visita de Elias, o irmão branco e cego de Ismael, inicia-se uma história macabra de desejo e morte, que beira a loucura. Com um enredo trágico e polêmico, que envolve racismo, estupro e incesto, Anjo negro, de 1946, esteve sob censura durante dois anos, e só estreou em 1948.

Capitães da Areia é um romance que aborda a infância em situação de abandono social. A obra retrata um grupo de meninos pobres que vive em um trapiche abandonado e sobrevive por meio de pequenos furtos em Salvador. Trata de temas sociais e urbanos presentes no contexto em que foi escrito.

Quem é louco? Esta é a grande questão proposta neste livro. Nessa narrativa, publicada pela primeira vez em 1882, Machado de Assis conta a história do eminente doutor Simão Bacamarte. Dedicado estudioso da mente humana, o médico decide construir a Casa Verde - um hospício para tratar os doentes mentais na pequena cidade de Itaguaí.

Apresenta os fracassos e acertos alcançados na controversa e antiga relação entre armas de fogo, cidadãos, violência e segurança pública no Brasil e no mundo, reunindo dados, argumentos, projetos e experiências para mostrar o que há de mito e de verdade na tese de que armar a população é um instrumento de proteção da sociedade.

Este Manual identifica as habilidades essenciais necessárias para que mediadores judiciais facilitem com sucesso disputas fundiárias coletivas de acordo com a Resolução 510. Com base na estrutura tripartida delineada pelos professores de direito de Harvard Roger Fisher, William Ury e Bruce Patton em "Como Chegar ao Sim", propõe que mediadores eficazes precisam entender como separar as questões de relacionamento dos desafios substantivos e desenvolver um processo justo para isso.

O presente relatório demonstra os resultados da edição de 2025 do Programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, ação interinstitucional realizada nos municípios de Xapuri, estado do Acre, e de Boca do Acre, localizado no sul do Amazonas. A ação contou com serviços ofertados, concomitantemente, nos dois estados da Federação, nos seguintes eixos: ambiental, cidadania, indígena, infância, fundiário, previdenciário, saúde e trabalhista, totalizando mais de dez mil atendimentos.

Publicação com o passo a passo das medidas a serem tomadas. Reúne endereços, telefones e horários de funcionamento de órgãos públicos, concessionárias e cartórios para solicitação de certidão de óbito, remoção de corpo e enterro/cremação nos municípios mais populosos do Rio de Janeiro.

A publicação visa orientar defensoras e defensores públicos no atendimento e encaminhamento de pessoas com transtorno mental e/ou à família. Contém informações sobre a rede de apoio disponível; organizada pelo Núcleo de Direitos Humanos, pelo Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência e pela Coordenação de Saúde.

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022).

Apresenta um panorama conceitual, jurídico e institucional da justiça climática, com enfoque no papel estratégico desempenhado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro durante as catástrofes climáticas ocorridas em centros urbanos.

A obra Reflexões brasileiras sobre a Reforma Processual Penal no Uruguai examina a construção da justiça penal adversarial a partir do diálogo entre as experiências brasileira e uruguaia. Destaca que a reforma processual penal exige mudanças normativas, institucionais e, sobretudo, culturais, superando o paradigma inquisitório. Resultante de intercâmbio acadêmico promovido pelo CEJA e pelo Observatório Mentalidade Inquisitória, o livro insere-se em uma tradição histórica latino-americana de modernização do processo penal, ressaltando a importância do direito comparado e da dimensão política das reformas para sua efetiva implementação.

Nesta quarta edição do livro, abordam-se os desafios que supõe a reorganização das instituições da justiça penal, as reformas à brasileira e os seus efeitos no atual sistema, especialmente ao que concerne aos princípios garantistas, e a necessidade de implementar o princípio da oralidade.