C Fixa o valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita.

Dispõe sobre a concessão de assistência jurídica gratuita e dá outras providências

Esta publicação tem como objetivo disseminar fontes de informação em direitos humanos. Fontes de informação com dados confiáveis são insumo para a atividade em defesa dos direitos humanos. A publicação terá edição periódica com atualizações a partir das sugestões dos leitores.

"O dia 13 de maio de 1888 não representou o triunfo da compaixão e da misericórdia. Interesses econômicos motivaram a abolição oficial da escravidão. As motivações de ordem humanitária estavam em segundo plano e assim permaneceram. Foi assim que deputados e senadores votaram a Lei n. 3.353 de 13 de maio de 1888 e declararam extinta a escravidão. Mas as mãos que assinaram a Lei Áurea não foram as responsáveis pela criação da carteira de trabalho: mantiveram o vazio protecionista que caracterizava a escravidão. E isso, aliado à perpetuação do cenário social marcado pelo latifúndio e pelo coronelismo, foi a semente para a escravidão que perdura até os dias atuais. Por outro lado, após um longo regime autoritário, a sociedade brasileira teve a oportunidade de construir uma Constituição comprometida com os direitos fundamentais e com a dignidade da pessoa humana. Esse documento constitucional está na base da atuação de vários órgãos – estatais ou não – que se apresentam na luta contra o trabalho escravo. O Ministério Público do Trabalho é um desses atores sociais, e sua experiência no combate à escravidão contemporânea está registrada em alguns textos da presente obra coletiva. Este livro reúne artigos jurídicos sobre as conquistas alcançadas no combate ao trabalho escravo e os desafios que se apresentam para sua completa erradicação."

O Menino no Espelho é um livro fascinante que nos transporta para a infância de Fernando Sabino, um renomado autor brasileiro. Lançada pela primeira vez em 1982, essa obra cativa leitores de todas as idades com uma história envolvente que mescla realidade e fantasia. Escrito com uma linguagem simples e cativante, O Menino no Espelho retrata a infância do próprio autor na década de 1930, em Belo Horizonte. Através do protagonista Fernando, um garoto de oito anos cheio de imaginação, somos transportados para um mundo encantador, repleto de aventuras e reflexões sobre a vida.

Os Sertões é um livro do escritor e jornalista brasileiro Euclides da Cunha, publicado em 1902. É considerado como o primeiro livro-reportagem brasileiro. Trata da Guerra de Canudos (1896–1897), ocorrida em Canudos, município do interior da Bahia. Euclides da Cunha presenciou uma parte da guerra como correspondente do jornal O Estado de S. Paulo. Pertence, ao mesmo tempo, à prosa científica e à prosa artística. Pode ser entendido como uma obra de Sociologia, Geografia, História ou crítica humana, mas não é errado lê-lo como uma epopeia da vida sertaneja em sua luta diária contra a paisagem e a incompreensão da elite.

Institui os procedimentos do processo de trabalho para manutenção de banco de dados atualizado sobre procedimentos de direitos humanos e coletivos no âmbito da DPU

Este Manual foi adaptado da 3ª edição do Manual de Comunicação LGBTI+ publicado pela Rede GayLatino e pela Aliança Nacional LGBTI+ em 2021. Também foi adaptado do Manual de Direitos LGBTI+, elaborado no âmbito do Projeto “Pacto Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da População LGBTI+: Experiências em meio à Pandemia de COVID-19”, executado pelo Departamento de Teoria e Fundamentos da Educação da Universidade Federal do Paraná, mediante o Termo de Execução Descentralizada nº 1/2020, celebrado com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Este manual é uma realização da Rede GayLatino e da Aliança Nacional LGBTI+.

* Lei de introdução * parte geral * obrigações * Responsabilidade civil * Teoria geral dos contratos * Contratos em espécie * Direito das coisas * Direito de família * Direito das sucessões Revista, atualizada e ampliada

Coleção de estudos de processo penal prof. Joaquim Canuto Mendes de Almeida vol. 6

A história se inicia com o Duque Teseu, que se prepara para casar com Hipólita. Antes do casamento, Teseu é chamado para resolver uma disputa amorosa envolvendo a romântica Hérmia e o seu pai Egeu. Hérmia ama Lisandro, mas Egeu tem a ideia de forçar Hérmia a casar-se com Demétrio; Teseu então decide que Hérmia tem até seu casamento com Hipólita para escolher o seu destino: casa-se com Demétrio, morre ou converte-se no altar de Diana e abandona a companhia de homens para viver em solidão. Lisandro propõe à sua amada que ambos fujam de Atenas, e ela concorda. Hérmia conta o seu plano à sua amiga Helena, que morre de amores por Demétrio. Helena acaba informando-o da fuga, a fim de ficar sozinha com ele na floresta. Os quatro então entram em uma floresta povoada por elfos, fadas e outros seres encantados. O Rei dos Duendes, Oberon, arma com Puck, um elfo, um plano extraordinário envolvendo uma flor mágica, que fará com que qualquer pessoa se apaixone pelo primeiro ser que vir pela frente, seja rato, cobra ou leão, com a intenção de pregar um peça em Titânia, Rainha das Fadas. Isso faz com que ela se apaixone perdidamente por um burro. Enquanto isso, um grupo de artesãos, que também são atores amadores, ensaiam uma peça para o casamento de Teseu, "A mais lamentável comédia e a mais cruel morte de Píramo e Tisbe". Fundilhos, o mais egocêntrico do grupo, acaba sendo transformado por Puck em um burro falante, pelo qual Titânia se apaixona por culpa da flor mágica. Puck também arma outras confusões que levam Lisandro e Demétrio a caírem de amores por Helena, deixando Hérmia de lado.

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Os Lusíadas é considerado o maior monumento poético da Língua Portuguesa. Escrito pelo português Luís Vaz de Camões, foi publicado pela primeira vez em 1572, período literário do classicismo. Para contar a história do povo português, Camões buscou na antiguidade clássica o formato adequado para a criação da sua epopeia. Os Lusíadas também narra uma das mais significativas viagens da era dos descobrimentos, as grandes navegações, o império português no Oriente, os reis e heróis de Portugal. Em meio a narração dos fatos da história portuguesa,desenrola-se também uma história mitológica, relatando a intrigas dos deuses do Olimpo, que procuram ajudar ou atrapalhar o navegador. Toda essa contextualização história e poética,estabeleceu essa obra como um clássico literário.

Uma mesma luta une três comunidades quilombolas de Belo Horizonte: a resistênica, apesar da constante ameça do crescimento da cidade e dos avanços da modernidade. VOZES DA RESISTÊNCIA: os quilombos urbanos de Belo Horizonte conduz o espectador para uma viagem ao interior dos quilombos urbanos dos Luízes, de Mangueiras e de Manzo Ngunzo Kaiango, com a intenção de dar voz aos quilombolas sobre questões que lhes são pertinentemente importantes. O filme é orientado pela voz dos quilombolas, que leva o espectador a conhecer suas origens, a ultrapassar as fronteiras da história, compreendendo como se fixaram e foram absorvidos pela estrutura urbana da capital e como se reconfiguraram, dia após dia, buscando manter viva a força e a cultura dos seus ancestrais. Por meio das reivindicações dos personagens, o documentário denuncia as injustiças históricas, a invisibilidade social, o racismo sofrido, as expressivas perdas territoriais, a falta de acesso aos bens públicos, a violação de direitos humanos, a interferência da cidade na identidade cultural dos grupos e os anseios para o futuro. Nese viés, o documentário leva o espectador a conhecer o palco de guerra imobiliária no qual se transformou o território do Quilombo dos Luízes, a violação do espaço religioso sofrida pelo Quilombo Manzo Ngunzo Kaiango pela desastrosa atuação do próprio Poder Público e a inacessibilidade do Quilombo de Mangueiras a determinadas obras e serviços públicos, como pavimentação das vias de acesso no interior do quilombo, educação formal, geração de renda e proteção da mata, fauna e nascentes. Outros personagens como defensores públicos federais, INCRA/MG, um professor de antropologia da UFMG e o CEDEFES participaram do documentário, prestando esclarecimentos sobre o seu papel nas questões pertinentes à população quilombola belo-horizontina. A história, o vínculo com a ancestralidade, o olhar exeterno, as mutações, os costumes, a cultura, a religião, os modos de vida, os sonhos e as persistência pela sobrevivência são perspectivas diversas, abordadas no documentário VOZES DA RESISTÊNCIA: os quilombos urbanos de Belo Horizonte, que colocam em pauta as complexas relações do quilombo com a cidade.

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Institui os Procedimentos do Processo de Trabalho “Revisão de arquivamento de PAJ pelas Câmaras de Coordenação e Revisão”, no âmbito da DPU.

Fixa os dias de feriado nacional e sem expediente no exercício de 2025 no âmbito da Defensoria Pública da União

Tempo de Resistência revela a história do longo e nebuloso período da ditadura militar, que se estendeu por 21 anos, resgatando a memória do nosso país. O livro permite ao leitor uma avaliação real do que foi a resistência armada no Brasil, em seu período mais crítico, com todos seus erros e acertos. Esse tratamento, que prioriza a visão dos militantes de então, que pode nos dar um entendimento mais profundo do que foi a mobilização contra um governo cada vez mais armado e autoritário. Só assim, compreenderemos o isolamento progressivo em que caiu e as razões que levaram às diversas dissidências, que desaguaram na guerrilha e nas conseqüências trágicas de uma guerra subterrânea que era desconhecida da maioria da população pela censura oficial.

Dispõe sobre políticas afirmativas nas contratações da Defensoria Pública da União

Os grupos de trabalho são instrumentos importantes de atuação da DPU para a defesa de direitos de segmentos em situação social vulnerável. As equipes são compostas por defensoras e defensores públicos federais de todo o país que possuem conhecimento especializado no trabalho com essas populações. Atualmente, a DPU conta com os seguintes GTs: GT Assistência e Proteção à Vítima de Tráfico de Pessoas, GT Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência, GT Migrações, Apátrida e Refúgio, GT Moradia e Conflitos Fundiários, GT Catadoras e Catadores, GT Mulheres, GT Combate à Escravidão Contemporânea, GT Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento à Tortura, GT Políticas Etnorraciais, GT Políticas Etnorraciais, GT Garantia à Segurança Alimentar e Nutricional, GT Povos Indígenas, GT LGBTQIA+, GT Povos Indígenas, GT Rua, GT Saúde

Neste Anuário, que contempla o período de junho de 2024 a junho de 2025, optou-se por registrar exclusivamente as atuações finalísticas da DNDH e das Defensorias Regionais de Direitos Humanos (DRDHs), considerando que a presente publicação é voltada ao público externo e busca conferir visibilidade à atuação prática e transformadora do Sistema. Para conhecer também as ações de natureza administrativa, recomenda-se a leitura do Relatório de Atividades da DNDH – 2024, disponível em: https://direitoshumanos.dpu.def.br/anuario/. Esta publicação dá continuidade ao esforço iniciado no Anuário anterior (junho de 2023 a junho de 2024) de documentar e sistematizar as principais frentes de atuação do Sistema DN-DRDH. Trata-se do segundo anuário publicado sob a gestão da atual Defensora Nacional de Direitos Humanos, Carolina Castelliano, que assumiu a função em 14 de junho de 2023, com mandato de dois anos. Neste volume, apresenta-se uma nova metodologia na apresentação das informações: as ações estão agrupadas por unidades da DNDH e das DRDHs conforme sua localização regional, em substituição à divisão por eixos temáticos utilizada na edição anterior. O primeiro anuário pode ser acessado em: https://direitoshumanos.dpu.def.br/wp-content/uploads/2024/08/anuario_sistema_DN_DRDH.pdf .

O relatório Fortalecimento de Capacidades e Inovação promovidas pela DPU, em linha com a Agenda 2030: relatório de atividades de 2024 descreve as ações desenvolvidas no âmbito da parceria entre DPU e PNUD ao longo do ano de 2024, dando ênfase aos resultados alcançados nos diferentes eixos do Projeto. Além disso, o material destaca a importância da iniciativa para o fortalecimento da DPU e apresenta a equipe que atua no gerenciamento e na implementação das atividades. Em linhas gerais, as ações do projeto centram-se em ciência de dados, promoção de inovação e pesquisas, gestão do conhecimento e fortalecimento da atuação do órgão junto aos grupos mais vulneráveis. Desse modo, o Projeto almeja não só robustecer as capacidades e inovações na DPU, mas, por meio disso, potencializar a atuação do órgão na defesa dos direitos humanos e na garantia de justiça aos cidadãos e as cidadãs que têm os seus direitos ameaçados pelas desigualdades multifacetadas.

Este manual tem como objetivo apresentar ao público interno da Defensoria Pública da União (DPU) o Laboratório de Pesquisa e Inovação em matéria de Direitos Humanos da DPU (LABDPU). O documento descreve as competências, metodologia de atuação e estrutura organizacional do LABDPU, com o intuito de facilitar o entendimento e a interação das áreas da DPU com as atividades realizadas pelo Laboratório.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) surgiu a partir de um reconhecimento de vários Estados a partir de meados do século XIX dos direitos já consagrados internamente a nível constitucional na esfera global. No entanto, foi a partir da Primeira Guerra Mundial e, principalmente, a partir da Segunda Guerra Mundial que o DIDH se solidificou como um ramo desenvolvido principalmente por meio dos tratados internacionais e das instituições responsáveis pelo monitoramento destes instrumentos. Nota-se que muitos Estados que aderem livremente aos regimes de proteção aos direitos humanos, seja em nível global, seja em nível regional não cumprem com os mandamentos emitidos pelos órgãos de observação levando a uma crise de legitimidade e eficácia de tais órgãos. A presente tese visa analisar o impacto que as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm sobre o Estado brasileiro. Para tanto, buscou-se fazer um estudo das decisões condenatórias proferidas por aquela Corte e analisar em quais pontos resolutórios o Brasil permanece em débito até a data deste trabalho. Finalmente, se quisermos o fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), o partial compliance, não é o melhor exemplo a ser dado. Propomos outros modos não somente para o Estado brasileiro como também para outros Estados na região.

O presente Informe Defensorial de Direitos Humanos é um esforço coletivo de diferentes áreas da Defensoria Pública da União para uma análise ampla dos impactos diferenciados enfrentados por grupos sociais específicos que demandam proteção especial do Estado, assim como destacar a atuação da instituição ao longo de 2024. A partir de dados, estudos, pesquisas e da atuação cotidiana de defensores e defensoras, buscamos avaliar os retrocessos e os progressos nas políticas públicas relacionadas à promoção e proteção dos direitos humanos, bem como ao direito à reparação e à garantia de não repetição das violações de direitos humanos

A mineração em Terras Indígenas TIs)Yanomami e Munduruku tem gerado diversas ações judiciais,com decisões importantes do STF,STJ,TRF1e MPF. No documento estão detalhados os principais processos, jurisprudência e o estado atual das demandas,com base em fontes oficiais(tribunais, bibliotecas jurídicas e relatórios do MPF).

O livro Uma aventura chamada prisão traz uma profunda reflexão sobre a vida no cárcere. Em 10 ensaios e 3 narrativas ficcionais, o autor, amparado em vasta erudição e múltiplas citações e referências históricas, filosóficas, literárias e autobiográficas, expõe uma visão por vezes desconcertante e provocadora sobre os diversos aspectos da vida prisional e do sistema penal. O livro será de interesse para o leitor comum, pois as lições da resiliência, transformação e transcendência ultrapassam os muros do presídio. Existe dignidade para além da miséria do crime e do espetáculo midiático?

Apresenta em tópicos elucidativos os efeitos da mineração em terras indígenas

O Caderno de Jurisprudência do STF acerca do direito dos povos indígenas contempla o patrimônio jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que contribui para o combate à violência e à discriminação contra povos indígenas, bem como para a proteção e a promoção de seus direitos. O universo de 23 (vinte e três) decisões emblemáticas selecionadas compreende temas da mais elevada centralidade, como o regime constitucional para a demarcação de terras indígenas; a tutela do direito dos povos quilombolas à terra; a demarcação dos territórios quilombolas; o direito à consulta livre, prévia e informada; a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental; o direito à propriedade coletiva comunal; a proteção dos direitos dos povos indígenas à saúde, à vida e ao território durante a pandemia; o direito à participação de povos indígenas em processos judiciais relativos à demarcação de suas terras; e a proteção dos direitos das comunidades quilombolas durante a pandemia. Especial ênfase é conferida aos diálogos jurisprudenciais entre o Supremo Tribunal Federal e o sistema regional interamericano, que permitem fortalecer a proteção dos direitos humanos.

This service directory provides information about organisations in Brazil which can provide reintegration and support services to returning potential or confirmed survivors of human trafficking and forced labour in Brazil. This document is based on a services mapping conducted by the International Organization for Migration (IOM) which was funded by the UK government. Please note that while the mapping exercise was thorough and took a wide range of factors into consideration including the accessibility and sustainability of services, the availability and quality of services included in this document cannot be guaranteed

Este material está voltado para funcionários e funcionárias que atuam no controle migratório, principalmente em pontos de fronteira, podendo ser utilizado também por profissionais envolvidos na abordagem integral do tráfico de pessoas (prevenção do crime e atendimento a vítimas) com o propósito de instrumentalizá-los na identificação rápida de situações de tráfico de pessoas.

O Guia Operativo de Assistência às Vítimas do Tráfico de Pessoas em Território Nacional busca alinhar e fortalecer as políticas e os esforços do Brasil no combate ao tráfico de pessoas através de uma resposta coordenada entre os diversos atores e instâncias federativas. Nele, as equipes locais que realizam atendimentos às vítimas, especialmente a Rede de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM), encontrarão conteúdos de referência sobre o tema, reunidos em um único documento.

Apresenta dados sobre a distribuição de gênero na Defensoria Pública da União - DPU

A Lei 14.717/2023 foi criada para ajudar a reduzir os impactos da violência de gênero, conforme previsto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto 1.973/1996). Essa lei garante uma pensão especial para filhas, filhos e dependentes menores de 18 anos que perderam a mãe devido ao crime de feminicídio (conforme o artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal). O benefício tem o valor de um salário mínimo.

Apresenta informações para identificação e denúncia das situações de assédio moral e sexual no âmbito da Defensoria Pública da União - DPU.

Com o objetivo de esclarecer às candidatas, mandatárias e eleitoras sobre violência política de gênero, de forma que consigam reconhecer sua ocorrência e procurar os meios de combatê-la, a Defensoria Pública da União disponibiliza esta Cartilha Informativa para Candidatas, Mandatárias e Eleitoras, que é mais uma ferramenta de aproximação entre a DPU e a sociedade

Guia resumido de definição, implicações para a democracia, ações das pessoas físicas e pessoas jurídicas e canais de denúncia

O Mapeamento de Grupos de Pesquisa que Atuam em Temas de Interesse dos Grupos de Trabalho da Defensoria Pública da União teve por objetivo a identificação de grupos de pesquisa, registrados no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que produzem estudos empíricos nos temas de atuação dos Grupos de Trabalho da DPU, tendo em vista a interface do tema com políticas públicas e o sistema de justiça. Dessa forma, contribui para aproximar a atuação dos membros das discussões acadêmicas e das experiências de pesquisa.

A Cartilha de Apoio às Pessoas Submetidas ou Resgatadas do Trabalho Escravo informa às pessoas resgatadas ou que ainda estejam em situação de escravização as principais características desse crime, seus direitos e como a Defensoria Pública da União (DPU) pode ajudar nesses casos.