Dispõe sobre a concessão de assistência jurídica gratuita e dá outras providências

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C Fixa o valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita.

Esta publicação tem como objetivo disseminar fontes de informação em direitos humanos. Fontes de informação com dados confiáveis são insumo para a atividade em defesa dos direitos humanos. A publicação terá edição periódica com atualizações a partir das sugestões dos leitores.

Dispõe sobre a alteração da Resolução CSDPU nº 65, de 03 de julho de 2012 e da Resolução CSDPU nº 101, de 03 de novembro de 2014

Este livro tem por objetivo demonstrar, através de alguns indicadores socioeconômicos e socioambientais, que a Amazônia passa atualmente por uma crise social e por uma crise ambiental e que não se pode buscar soluções para a crise ambiental sem se retirar, simultaneamente, da pobreza para a crise ambiental sem se retirar; simultaneamente, da pobreza e da miséria social as pessoas e famílias que compõem parcela significativa da população de 38 milhões de brasileiros que habitam a região.

Protagonismo de resistência é o foco de "Depoimentos para a história: a resistência à ditadura militar no Paraná", projeto em áudio, vídeo e livro, que resgata a memória histórica da luta contra o regime civil e militar no Estado do Paraná. É uma proposta de recuperação da memória histórica que remonta ao enfrentamento e à resistência ao regime miltiar no Estado entre 1964 e 1985 pelo testemunho dos que dela participaram. Tal proposta construída para lembrar os cinquenta anos do golpe de 1964 se insere no contexto da celebração da resistência à tirania do regime militar. Se de um lado conta e relembra a história, de outro anuncia para as atuais gerações e futuras que dura foi a conquista da liberdade de nossos dias e que a Democracia plena e permanente ainda está para ser conquistada.

Institui políticas afirmativas de paridade de gênero em estruturas da DPU e dá outras providências.

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História e evolução da pena de prisão -- Sistemas penitenciários -- As funções da pena no estado democrático de direito -- Crise da pena privativa de liberdade -- Substitutivos penais : reforma penal de 1984: Suspensão condicional da pena. Penas pecuniárias. Penas restritivas de direito. Outras penas alternativas. Aplicação substitutiva das penas restritivas de direito nas Leis n. 9.503/97 e 9.605/98. Aplicação da pena. Livramento condicional.

* Lei de introdução * parte geral * obrigações * Responsabilidade civil * Teoria geral dos contratos * Contratos em espécie * Direito das coisas * Direito de família * Direito das sucessões Revista, atualizada e ampliada

Neste livro são contadas histórias de adolescentes ativistas políticos, bem como o cotidiano de uma infância e adolescência modificadas radicalmente pela opção de seus pais em resistir à ditadura militar. A publicação deste livro com histórias de meninos e meninas que foram marcados pela ditadura militar nos permite este duplo sentido: de um lado, reavivar a memória e, de outro, chamar a atenção para a necessidade de reafirmação constante dos valores em Direitos Humanos.

Fixa as hipóteses de remoção no âmbito da carreira de defensor público federal.

A trajetória acadêmica e sobretudo política de Danilo Serejo, autor do primeiro livro desta coleção, dão ao material a seguir uma visão cheia de nuances sobre a aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), instrumento do Direito Internacional, que tem força de lei no Brasil desde 2004, apropriado pela luta de longa data de povos e comunidades tradicionais – aqui, especialmente os quilombolas, mais tardiamente assim reconhecidos – contra violações de empresas e representantes do Estado. É um importante apoio para movimentos sociais, defensores e defensoras de direitos humanos, estudantes e pesquisadores das mais diversas áreas e inclusive de agentes públicos, na busca pelo respeito à consulta prévia, livre e informada antes da tomada de decisões que possam vir a ter impacto, frequentemente, irrecuperáveis de bens e direitos.

Institui os Procedimentos do Processo de Trabalho “Revisão de arquivamento de PAJ pelas Câmaras de Coordenação e Revisão”, no âmbito da DPU.

Na capa: "Normas gerais de direito financeiro, orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, comentários ao substitutivo do projeto de lei n. 135/96"

Biografia de um anarquista fictício que, entre 1914 e 1954, percorre várias partes do mundo para cumprir uma gloriosa e desastrada missão: matar tiranos. Romance em que até a História (a verdadeira) parece coisa de humorista.

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Folder produzido pela

Este segundo livro está especialmente dedicado à exposição das dinâmicas, problemáticas (e soluções) de pesquisa, que aparecem no decorrer da produção de trabalhos empíricos, em diversas áreas temáticas do Direito. Composta de onze artigos, escritos por pesquisadoras e pesquisadores nacionais e internacionais, a obra permite descobrir diversas formas de fazer pesquisa, desde a concepção e formulações teóricas, até os aspectos concretos de sua realização e escrita, passando pela implementação de métodos escolhidos, as dificuldades encontradas, bom como os “truques” e soluções criativamente elaboradas.

Em Pesquisar Empiricamente o Direito, organizado por Maíra Rocha Machado, o(a) leitor(a) encontra um conjunto de doze artigos que exploram diferentes técnicas de pesquisa, as quais são apresentadas e discutidas por pesquisadores(as) de diversas áreas do direito. A obra constitui uma importante ferramenta de formação de novos(as) pesquisadores(as) e de difusão do conhecimento produzido nos últimos anos pela REED e seus(suas) apoiadores(as).

O texto tem o objetivo de abranger a história de nosso judiciário desde a descoberta do Brasil até as reformas trazidas pela EC n. 45/2004 e a adoção dos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante, ademais de uma análise do Brasil no contexto da internacionalização da justiça, o texto visa preencher importante lacuna no estudo da história judiciária brasileira e pretende estimular a produção de novas pesquisas na área. Com a publicação de Notas para uma história do judiciário no Brasil, o Ministro Carlos Fernando Mathias pretende, em especial, cobrir dois séculos de história do Judiciário no Brasil, o que possibilitará àqueles que fazem a justiça nesse século dialogar com nossa história jurídica e preservar a memória do Direito nacional.

Esta é a segunda edição do Panorama dos Presos Federais assistidos pela Defensoria Públi-ca da União no Rio de Janeiro (DPU/RJ), em continuidade à ação que visa traçar o perfil das pessoas em situação de privação de liberdade. A Coordenação do Núcleo Criminal da DPU/RJ realizou a construção do II Panorama a partir da compilação e sistematização de dados relativos aos presos federais assistidos pela Defensoria Pública da União, que se encontram, ou já estiveram, custodiados em estabelecimentos prisionais existentes na cidade do Rio de Janeiro no referido período, tendo por base de dados os atendimentos prisionais realizados entre outubro de 2015 a setembro de 2017 e as informações coletadas em processos judiciais e de assistência jurídica.

A Coordenação do Núcleo Criminal da DPU/RJ realizou a construção do I Panorama a partir da compilação e sistematização de dados relativos aos presos federais assistidos pela Defensoria Pública da União, que se encontram, ou já estiveram, custodiados em estabelecimentos prisionais existentes na cidade do Rio de Janeiro.

Quando pais separados não conseguem chegar a um acordo sobre a guarda e o direito de visita dos filhos, o caso pode se tornar uma questão judicial. Apesar de representarem uma pequena parcela do total de separações parentais, esses casos representam um desafio para os tribunais de família, pois tendem a ser complexos e envolvem diferentes fatores que impactam o processo de tomada de decisão e o melhor interesse da criança. A literatura atual ainda não examinou, sob uma abordagem naturalista de tomada de decisão, como a incerteza se estrutura na tomada de decisão sobre a guarda dos filhos e quais estratégias os atores jurídicos podem aplicar para lidar com essa incerteza. Adotando uma abordagem naturalista de tomada de decisão e uma perspectiva intercultural entre o Brasil e a Inglaterra, esta tese tem como objetivos: (1) descrever o processo de tomada de decisão em casos de guarda de filhos após a separação parental; (2) identificar as estratégias utilizadas pelos atores jurídicos (juízes, promotores, advogados, psicólogos e assistentes sociais) durante o processo de tomada de decisão; e (3) compreender como o melhor interesse da criança é afetado durante o processo de tomada de decisão. A tese está dividida em três partes. A primeira parte compreende um quadro teórico sobre o processo judicial em casos de guarda de crianças no Brasil e na Inglaterra. Também aborda uma revisão sistemática narrativa do conceito de melhor interesse da criança nas literaturas inglesa e portuguesa. Uma breve revisão da abordagem naturalista de tomada de decisão e sua adequação a casos de guarda de crianças também é apresentada. A segunda parte apresenta a coleta e a análise de dados. Foi adotada uma abordagem exploratória de métodos mistos, com três estudos: (1) um estudo piloto abordando uma tarefa de tomada de decisão sobre guarda de crianças com 530 participantes sem experiência prévia (estudantes de direito, psicologia e serviço social); (2) uma análise temática reflexiva com 73 especialistas (juízes, promotores, advogados, psicólogos e assistentes sociais); e (3) um experimento de tomada de decisão sobre guarda de crianças utilizando análise de protocolo verbal – 45 especialistas participaram. Os resultados indicam maneiras pelas quais a incerteza pode afetar o desempenho dos tomadores de decisão, bem como as estratégias cognitivas utilizadas para lidar com a incerteza. A principal fonte de incerteza foram as dificuldades de desenvolvimento da família em relação à separação dos pais. As estratégias de enfrentamento dos atores jurídicos tiveram o efeito de reduzir, reconhecer ou ignorar a incerteza. Todas as estratégias pareceram ter um impacto nas decisões e no melhor interesse da criança. Com base nisso, esta tese propõe o modelo FESFS (Familiarização, Evocação da experiência, Seleção, Prevenção e Supressão) para lidar com a incerteza em casos de guarda de filhos. A terceira parte da tese compreende algumas conclusões e apresenta um Sistema de Tomada de Decisão em Guarda de Filhos (SDDF), que reúne fatores relacionados ao contexto da guarda de filhos e à tomada de decisão sobre a guarda. Este SDDF interage com outros sistemas para apoiar a tomada de decisão sobre com quem a criança deve morar e/ou o contato/acesso que ela deve ter com o genitor não guardião ou responsável pela guarda.

O atlas revela os espaços das migrações internacionais no Brasil e na Região Sul do país no século XXI, a partiri da presença de contigentes imigrantes de diferentes nacionalidades e perfis sociodemográficos.

A obra busca aprimorar a compreensão sobre as perícias judiciais em vícios construtivos, especialmente nas habitações de interesse social. A leitura desta publicação permitirá que profissionais da engenharia, arquitetura e do direito aprofundem seu entendimento sobre a relação entre vícios construtivos, responsabilidade técnica e o correto encaminhamento processual dessas questões. Em razão do ajuizamento massivo de demandas por mutuários do SFH, que solicitam a condenação da instituição financeira à reparação de danos materiais e morais decorrentes de problemas construtivos em áreas comuns e privativas de milhares de unidades habitacionais construídas com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, foi desenvolvida a Recomendação nº 24 do CJF. Essa recomendação, que ainda necessita de ampla divulgação para todas as partes envolvidas, incluindo os peritos que atuam nesse segmento, estabelece diretrizes essenciais para a padronização dos quesitos periciais e para o fluxo processual das ações relacionadas a vícios construtivos no programa habitacional. Além disso, busca evitar a sobrecarga do sistema judiciário com litígios superficiais e sem fundamentação, estando em constante desenvolvimento e evolução. A recomendação trata da padronização dos quesitos periciais, evitando a excessiva quantidade de questionamentos redundantes e sem pertinência técnica; prevê a implementação da prova técnica simplificada, conforme disposto no artigo 464 do CPC, tornando as perícias mais objetivas e eficazes; e incentiva a conciliação e mediação, que podem ser realizadas em qualquer etapa a requerimento das partes.

O estudo contribui para ampliar os debates de como o setor público judicial tem se mobilizado para se adaptar às novas exigências da sociedade a partir de práticas inovadoras de gestão.

Esta cartilha foi realizada pelo Núcleo Especializado de Cidadania Criminal e Execução Penal (NECCEP) da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e tem o objetivo de oferecer orientações sobre os direitos das pessoas privadas de liberdade.

O trabalho busca entender qual a relação entre o processo enquanto instrumento de realização da função jurisdiscional e a função da prova, principalmente sob o ponto de vista da análise da busca da verdade e da realização da justiça pelo Estado-juiz.

O objetivo do livro é de oferecer elementos de cognição acerca da função de leiloeiro público, bem como a sua diversificada atuação no âmbito das relações civis, leilões extrajudiciais e judiciais; administrativas, alienação de bens da Administração Pública; e processuais, aspectos procedimentais, consoante a atual processualística civil.

O estudo contribui para a reflexão sobre as violações de direitos humanos de trabalhadores, comunidades e povos originários, envolvendo grandes e poderosos grupos empresariais instalados em vários países da América Latina. Da análise de vários casos levados ao juízo da Corte Internamericana de Direitos Humanos, apesar das decisões pretenderem corrigir situações ou punir infratores, sobretudo os Estados, restam históricas lacunas que permanecem em tais julgamentos, especialmente relacionados às questões de raça, classe e gênero.

Nos três temas do livro vê-se a preocupação dos autores com a questão dos valores, especificamente a justiça, a equidade e a legitimidade, que muito frequentemente põem em contaste com o chamado princípio da legalidade, que consideram-na esteira do pensamento do Professor Lourival Vilanova - insuficiente para dar conta da grande extensão e da densa complexidade da experiência jurídica.

A Curatela, ainda conhecida como Interdição, traz consigo muitas dúvidas. Por meio de perguntas e respostas, esta segunda edição, revista e atualizada, busca esclarecer algumas delas, usando linguagem simples e direta. O texto tem como objetivo esclarecer pontos sobre a Curatela da maneira menos técnica e mais clara possível.

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, a Pastoral Carcerária Nacional - CNBB, a Associação Juízes para a Democracia - AJD, o Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação - CEDD/UnB elaboraram 16 propostas legislativas que buscam impactar a dinâmica sistêmica do encarceramento em massa no país. Os anteprojetos de lei preveem, dentre outras, alterações que equilibram as penas cominadas aos crimes que estão mais representados nos cárceres brasileiros (na sua grande maioria crimes patrimoniais cometidos sem violência), estabelecem critérios objetivos para a decretação da prisão cautelar e resgatam a natureza de medida extrema do direito penal privilegiando outras formas de resolução de conflitos.

Os capítulos do livro abordam temas muito diversos: invisibilidade da intersexualidade; masculinidade e feminidade hegemônicas; papéis de gênero; violência sexual, doméstica e familiar; monogamia e poliamor; educação em sexualidade; terapias de conversão; e transgeneridade infantil. Muitos dos temas tratados permitem pensar interessantes desdobramentos para o sistema educativo, para a formação dos profissionais, para o trabalho social e especialmente, para o trabalho profissional dos psicólogos. Cada capítulo se inicia com uma breve, porém elucidativa, sinopse do filme, seriado ou documentário que será analisado.

Tendo com base diversas entrevistas, este livro oferece informações exclusivas sobre como a Apple usa o sigilo e sua peculiar estrutura de gestão para garantir que permaneça tão ágil quanto uma empresa em início de atividades. Revela também o que os executivos da Apple chamam de "tempero secreto", como os sistemas, as táticas e as estratégias de gestão que permitiram que Steve Jobs e sua empresa produzissem sucessos após sucessos e inspirassem seguidores.