Esta publicação tem como objetivo disseminar fontes de informação em direitos humanos. Fontes de informação com dados confiáveis são insumo para a atividade em defesa dos direitos humanos. A publicação terá edição periódica com atualizações a partir das sugestões dos leitores.

Dispõe sobre a concessão de assistência jurídica gratuita e dá outras providências

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O presente trabalho tem por tema o estudo do instituto da legítima no direito brasileiro, visando analisar criticamente sua atual regulamentação e, a partir das inúmeras transformações por que passaram nossa sociedade e o direito, notadamente após a vigência do Código Civil de 1916, perquirir a necessidade de alteração do seu regramento ou mesmo de sua manutenção na nossa legislação, por meio do desenvolvimento de uma perspectiva histórica do instituto, mediante a comparação de um conjunto de elementos que existem hoje com suas origens históricas, utilizando-se, para tanto, o método dedutivo, com base em uma pesquisa bibliográfica. Durante o estudo, observou-se uma alteração substancial da estrutura da sociedade brasileira, que passou de uma economia substancialmente rural para outra industrial. Algumas mudanças sociais substanciais foram notadas: um crescente processo de urbanização, o fenômeno do envelhecimento da população, a diminuição da taxa de natalidade, a inserção da mulher no mercado de trabalho, uma nova realidade da família, que se assume cada vez mais plural e centrada na afetividade, permitindo questionar se ainda se justifica a manutenção da proteção da legítima nos seus atuais moldes. Em relação ao direito, constatou-se uma crescente valorização do conteúdo social e da função social dos institutos jurídicos. Sobretudo com a Constituição de 1988, impõe-se uma releitura do Direito Civil a partir dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade. Assim, se de um lado, há uma gama de novos argumentos a justificar uma redução ou mesmo a abolição da legítima do direito brasileiro, de outro, é possível constatar que esse instituto permite, de fato, uma concretização do princípio da solidariedade e especialmente da proteção da família. Trata-se, antes de tudo, de um estudo sobre novas possibilidades da regulamentação da legítima, em uma dimensão prospectiva do Direito Civil, procurando descortinar a tensão existente entre a proteção injuntiva desse instituto e a autonomia privada do autor da herança, na busca de um equilíbrio entre esses interesses muitas vezes contrapostos.

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Configurações político-criminais do modelo brasileiro de combate às drogas (Da militarização ao direito penal do inimigo): A estrutua de punibilidade da Lei 11.343/06 : antecedentes e Estatuto político-criminal -- Drogas e (des)criminalização: As políticas criminais e a crítica criminológica. Os discursos e as práticas discriminalizadores -- O direito penal das drogas (crítica dogmática e aberturas jurisprudenciais): O tratamento penal do tráfico de drogas na Lei 11.343/06.

Notas gerais Inclui apêndice: Conselhos de medicina - Lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957. Código de ética do estudante de medicina. Normas para a execução de atividades práticas pelos estudantes de medicina. Código de processo ético-profissional. Código internacional de ética médica e algumas declarações de princípios. Código de ética médica. Código de ética de enfermagem. Código de ética odontológica. Código de ética e disciplina da OAB. Resolução CFM n. 1.779, de 5 de dezembro de 2005. Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC n. 68, de 10 de outubro de 2007 Conteúdo parcial Antropologia forense -- Traumatologia forense -- Infortunística acidentária -- Causalidade médico-legal do dano -- Da periclitação da vida e da saúde -- Incolumidade pública -- Causa jurídica da morte - homicídio, suicídio, morte acidental -- Tanatologia forense -- Questões médico-legais relacionadas com o casamento -- Sexologia forense -- Exclusão da paternidade.

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O presente trabalho tematiza a extensão do âmbito de proteção e da eficácia das normas de direitos fundamentais sociais do artigo 7º da Constituição Federal, analisando suas implicações aos trabalhadores que não se caracterizam como empregados pelos requisitos de conformação legal delineados pela Consolidação das Leis do Trabalho. O problema da pesquisa pode ser sintetizado no questionamento: em que medida os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Carta impõem proteção ao trabalho não regulado? Especialmente, enfocaremos os trabalhadores precarizados, que têm sua autonomia da vontade mitigada, de modo que o objetivo específico do trabalho se traduz no reconhecimento de uma eficácia imediata de direitos a partir de uma normatividade mínima que se extrai dos enunciados do art. 7º e da dimensão objetiva desses mesmos direitos. Além da revisão bibliográfica, a metodologia da pesquisa ancora-se sobretudo no método hermenêutico, em que se promove uma releitura das normas protetivas dos direitos do trabalhador insertas no texto constitucional a partir de um olhar sistemático dos valores, princípios e diretrizes da Constituição e das razões de ordem teleológica e axiológica que auxiliam na tarefa interpretativa, agregando-se uma visão crítica de caminhos interpretativos inconsistentes, com frequência adotados no campo da dogmática jurídica em relação ao tema ora explorado.

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A vida, a saúde, a liberdade, a educação, a propriedade, a segurança, bem como tantos outros direitos de igual importância, traduzem-se em elementos essenciais para a existência digna, livre e igualitária de todas as pessoas. A Constituição Federal de 1988 assumiu a responsabilidade de promover a concretização dos direitos fundamentais nos mais diversos níveis, mas essa tarefa não raramente recai no vazio, evidenciando a inexistência ou deficiência de políticas públicas e normas legais que garantam a efetiva fruição desses direitos. O presente trabalho monográfico tem por objetivo apresentar o ativismo judicial como instrumento de realização e concretização dos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição e de criação do direito, visando a pacificação dos conflitos e o bem-estar social a partir da aplicação dos valores e fins constitucionais na busca pela dignidade do ser humano.

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A presente pesquisa trata dos efeitos tributários da inflação analisando o constructo teóricoeconômico denominado Imposto Inflacionário como responsável pela violação de preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. A necessidade da análise jurídica do Imposto Inflacionário mostrou-se premente diante do recrudescimento da inflação nos últimos três anos e, por conseguinte, do aumento da miséria e da concentração de renda verificadas, principalmente, a partir da pandemia do novo Coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde em 2020. Tendo em conta essa realidade complexa, a análise jurídica do Imposto Inflacionário se dá sob as seguintes perspectivas: a Análise Dogmática e a Análise Jurídica da Política Econômica. Para tanto, no primeiro capítulo, tem-se a explicação do mecanismo implícito de incidência da exação inflacionária amparado pelas teorias econômicas que relacionam a oferta de moeda à inflação. No segundo capítulo, fazendo uso da Regra-Matriz de Incidência Inflacionária, tem-se a constatação que o Imposto Inflacionário, a depender da intensidade do fenômeno inflacionário, avilta uma série de preceitos fundamentais dos portadores de papel-moeda. Dessa forma, a depender da intensidade do fenômeno inflacionário, a Regra-Matriz de Incidência Inflacionária indicou violados os seguintes direitos fundamentais do contribuinte, previstos na Constituição Federal de 1988: a Legalidade Tributária (artigo 150, inciso I), o Equilíbrio Federativo (artigo 150, inciso VI, alínea “a”), a Capacidade Contributiva (artigo 145, §1º), a Vedação ao Confisco (artigo 150, inciso IV), a Legalidade Monetária (artigos 48, XIII e XIV, e 164), os Direitos de Consumo das famílias (artigos 6º e 5º, XXII) e os Direitos de Produção das empresas (art. 170, II). Por fim, o terceiro capítulo da tese analisa a legalidade monetária sob a perspectiva da representatividade do Parlamento em assuntos monetários e da transparência exigida no processo de retirada de poder de compra da população. Conclui-se que a insuficiência de norma constitucional que garanta a independência do Banco Central permite o papel normativo do Conselho Monetário e dificulta a atuação mais efetiva de controle da política monetária por parte do Congresso Nacional.

Notas gerais "Obra revista e atualizada conforme Lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurispridenciais posteriores"--Capa.

A obra traz um rico panorama dos conceitos recorrentes na pauta feminista e das mulheres e vai além, apresentando temas e significados em sua dimensão histórica, política e social. Estão explicados fenômenos que envolvem os vários aspectos, tipos e cenários das violências e também formas de resistência, além de informações sobre análises científicas que ampararam a criação de procedimentos, normas, abordagens e técnicas que hoje estão regulamentados e em funcionamento em diversos setores públicos de forma regular e/ou ainda embrionária. Além disso, houve uma preocupação importante: passar aos leitores as mais importantes noções sobre conceitos de liberdade, direitos humanos, justiça, aspectos da educação masculina que levam à prática da violência e outros temas. O ‘Dicionário’ é o resultado de um trabalho que reuniu muitas vozes: mais de cem colaboradores, pesquisadores e/ou profissionais de universidades, agências governamentais, serviços públicos de saúde, seguridade social, segurança pública, jurídico-policiais e organizações não governamentais trabalharam coletivamente na escolha de verbetes significativos e na elaboração dos mesmos.

Institui, no âmbito da Defensoria Pública da União, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual, da Discriminação e da Violência Política.

Dispõe sobre políticas afirmativas nas contratações da Defensoria Pública da União

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(Coleções Constituições Brasileiras ;3)

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Trata-se de relatório das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública da União dos dias 23 a 27 de julho de 2018 pelas Defensoras Lígia Prado da Rocha e Roberta Pires Alvim dentro da Operação Acolhida em Pacaraima/RR.

O Projeto Pacaraima é uma continuação de uma série de missões itinerantes da Defensoria Pública da União no estado de Roraima. As missões tiveram início com o "Projeto Roraima", em outubro de 2017, fruto da parceria da DPU com a GLO.ACT. O "Projeto Pacaraima" consistiu em uma missão itinerante da Defensoria Pública da União de 1 semana, ocorrida no período de 09/04 a 13/04/2018, no estado de Roraima.

A Defensoria Pública da União considerando a adesão do Brasil à Ação Global contra o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes (GLO.ACT) desenvolveu o "Projeto Roraima" que contemplou a implementação de ações interconectadas. O objetivo 1 visou ajudar os países beneficiários a desenvolver e fortalecer estratégias e políticas nacionais contra o tráfico de seres humanos e migrantes contrabandeados; O objetivo 2 se propôs a auxiliar os países beneficiários a aproximar os marcos jurídicos nacionais das normas internacionais e outras boas práticas; O objetivo 3 se propôs a implementar workshops em assistência às vítimas de tráfico de pessoas internacional e migrantes de contrabando vulneráveis.

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A presente obra surge da junção de uma causa com um animus. Ex-alunos do Professor Doutor Jorge Reis Novais, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tomaram a iniciativa de promover uma homenagem, por meio de estudos jurídicos, que espelham a influência do pensamento do Autor e do Professor. Nesse contexto, os artigos procuram expor a diversidade e a originalidade das perspectivas e pensamentos, perfilhados pelos Defensores Públicos Federais e autores de outras Instituições, que foram alunos do Professor Novais, um Mestre de inúmeras gerações de juristas. Em sede de direitos fundamentais de liberdade, o leitor terá a oportunidade de verificar uma atenção dos autores ao direito de liberdade de expressão, ao direito à liberdade religiosa, ao novel direito à proteção de dados pessoais e outras questões relacionadas à violação de direitos fundamentais.

O objetivo geral da pesquisa será verificar o significado do direito à moradia frente a famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social em face de desapropriação para a construção de obra pública. O presente trabalho possui o enfoque no processo de desapropriação das famílias de moradores da Ilha Grande dos Marinheiros e Tio Zeca e Areia decorrente a construção da Nova Ponte do Guaíba na cidade de Porto Alegre. O procedimento envolveu vultuosa quantidade de pessoas, das quais necessitaram do acompanhamento do Poder Judiciário, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União. A metodologia utilizada para a construção do trabalho foi pelo método dedutivo, pois parte de observações gerais sobre o direito à moradia para posteriormente analisar situações particulares de famílias expropriadas. Os estudos e levantamento de dados realizados permitiram chegar a compreensão de que cumpre a necessidade de maior incentivo às políticas públicas para promover com maior eficácia os direitos sociais às populações vulneráveis que venham a ser desapropriadas, com o devido acompanhamento por parte do Poder Público investido no Executivo a quem detém as competências necessárias da promoção de medidas viáveis e respeitosas às famílias atingidas. Contudo, aos que são delegados às funções do Estado também devem cumprir suas funções de modo que se obtenha o mínimo de impacto, tendo em vista que se tratam de pessoas que enfrentam as consequências da exclusão social e econômica.

O presente artigo visa discutir o papel de protagonismo que a Defensoria Pública da União pode vir a ter na aplicação da justiça restaurativa no âmbito da justiça federal brasileira. Para tanto, considerou-se que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de prestar orientação jurídica aos necessitados, em âmbito judicial e extrajudicial, e que possui como função institucional a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios, por meio de atendimento interdisciplinar. A instituição conta com a confiança da população, sendo aprovada por 78% dos brasileiros, de forma que tem a possibilidade de sediar os encontros restaurativos, contando com um ambiente seguro e neutro para os participantes, além de oferecer assistência jurídica gratuita para as partes que sejam hipossuficientes, conferindo celeridade ao processo, em benefício dos envolvidos, da comunidade e do Poder Judiciário.

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O presente trabalho tem por tema o estudo do instituto da legítima no direito brasileiro, visando analisar criticamente sua atual regulamentação e, a partir das inúmeras transformações por que passaram nossa sociedade e o direito, notadamente após a vigência do Código Civil de 1916, perquirir a necessidade de alteração do seu regramento ou mesmo de sua manutenção na nossa legislação, por meio do desenvolvimento de uma perspectiva histórica do instituto, mediante a comparação de um conjunto de elementos que existem hoje com suas origens históricas, utilizando-se, para tanto, o método dedutivo, com base em uma pesquisa bibliográfica. Durante o estudo, observou-se uma alteração substancial da estrutura da sociedade brasileira, que passou de uma economia substancialmente rural para outra industrial. Algumas mudanças sociais substanciais foram notadas: um crescente processo de urbanização, o fenômeno do envelhecimento da população, a diminuição da taxa de natalidade, a inserção da mulher no mercado de trabalho, uma nova realidade da família, que se assume cada vez mais plural e centrada na afetividade, permitindo questionar se ainda se justifica a manutenção da proteção da legítima nos seus atuais moldes. Em relação ao direito, constatou-se uma crescente valorização do conteúdo social e da função social dos institutos jurídicos. Sobretudo com a Constituição de 1988, impõe-se uma releitura do Direito Civil a partir dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade. Assim, se de um lado, há uma gama de novos argumentos a justificar uma redução ou mesmo a abolição da legítima do direito brasileiro, de outro, é possível constatar que esse instituto permite, de fato, uma concretização do princípio da solidariedade e especialmente da proteção da família. Trata-se, antes de tudo, de um estudo sobre novas possibilidades da regulamentação da legítima, em uma dimensão prospectiva do Direito Civil, procurando descortinar a tensão existente entre a proteção injuntiva desse instituto e a autonomia privada do autor da herança, na busca de um equilíbrio entre esses interesses muitas vezes contrapostos.

A mudança do perfil do administrador público e a necessidade de maior transparência nos gastos públicos trouxeram à tona temas antigos e pouco explorados como a qualidade da informação contábil e os seus efeitos nos processos de tomada de decisão. Para obter informações precisas e tempestivas, a Administração Pública criou o Sistema de Informação Custos - SIC, capaz de coletar todos os dados dos sistemas estruturantes do governo federal e gerar relatórios gerenciais capazes de auxiliar o administrador público na gestão dos recursos públicos. O SIC se transforma, desta forma, em uma poderosa ferramenta auxiliar na gestão financeira e orçamentária dos recursos públicos. Serão brevemente abordados o histórico de criação do sistema e as ferramentas utilizadas para sua criação, além da importância do sistema de custos para a tomada de decisão.

Emendas parlamentares se caracterizam como uma importante ferramenta por meio da qual deputados e senadores buscam inserir demandas locais, de suas bases eleitorais, no orçamento público. Além disso, na análise da relação entre os poderes legislativo e executivo no design institucional brasileiro, a liberação dessas emendas pelo Executivo é considerada como um fundamental mecanismo retificador de um arranjo tendente à ingovernabilidade. Até a edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, no entanto, mesmo após aprovação das emendas pelo Congresso Nacional, a sua execução dependia de um total poder discricionário do governo central. Nessa LDO foi inserida a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, conquista legislativa constitucionalizada no ano seguinte por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015, conhecida como Emenda do Orçamento Impositivo. Com a promulgação dessa emenda, a expectativa era de alteração significativa na relação entre os poderes executivo e legislativo, ao menos no que se refere à utilização da liberação de emendas parlamentares como instrumento de negociação para obtenção de apoio em votações importantes dentro do Congresso. No entanto, mesmo com o estabelecimento da obrigatoriedade na execução, notícias acerca da manutenção dessa relação de troca ainda são veiculadas com frequência nos meios de comunicação. Assim, esta pesquisa buscou verificar se as emendas individuais ainda são utilizadas, e em qual medida, como instrumento de negociação na relação entre os poderes executivo e legislativo após a reforma introduzida por meio da EC 86/2015.

A constelação familiar desenvolvida por Bert Hellinger é uma terapia familiar sistêmica, cujo trabalho foi baseado em vivências com os Povos Zulus, na África do Sul, conhecimentos variados em diversas áreas, como a terapia primal, psicanálise, filosofia, fenomenologia, nas diferentes formas de terapias familiares e em pesqusias de Virgínia Satir, Levy Moreno, Rupert Sheldrake e Eric Berne. Nesse processo, Hellinger encontrou questões que puderam esclarecer algumas dinâmicas , identificou as "ordens do amor", mostrando como o consciente se entrelaça no inconsciente, reproduzindo o "destino de outros membros do grupo familiar". A constelação pode ser desenvolvida em grupo ou individual, no âmbito familiar, empresarial, na área da saúde e educação, trazendo benefícios nas relações intrapessoais e interpessoais. Partindo desse olhar, Marianne Frank adaptou as constelações familiares à pedagogia, criando a "pedagogia sistêmica", fundamentada nos conceitos de Bert Hellinger, que se baseia em três princípios: o pertencimento, a hierarquia e o equilíbrio entre o dar e receber/tomar. Dessa maneira, a pedagogia sistêmica olha para a pessoa considerando a família atual e seus antepassados. Nessa perspectiva, o INDI faz parte desse trabalho por desenvolver um processo sistêmico no âmbito educativo, com um olhar para o educando, integrando a família e alçando resultados significativos, bem como professores que experimentam na prática esse fenômeno. De fato, uma luz que surge das constelações familiares em direção à educação, iluminando o caminho para o pleno desenvolvimento da aprendizagem e sucesso na vida.

Este Manual foi adaptado da 3ª edição do Manual de Comunicação LGBTI+ publicado pela Rede GayLatino e pela Aliança Nacional LGBTI+ em 2021. Também foi adaptado do Manual de Direitos LGBTI+, elaborado no âmbito do Projeto “Pacto Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da População LGBTI+: Experiências em meio à Pandemia de COVID-19”, executado pelo Departamento de Teoria e Fundamentos da Educação da Universidade Federal do Paraná, mediante o Termo de Execução Descentralizada nº 1/2020, celebrado com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Este manual é uma realização da Rede GayLatino e da Aliança Nacional LGBTI+.

O presente anuário tem como objetivo elencar algumas das atuações finalísticas na promoção de direitos humanos promovidas pelo Sistema de Defensoria Nacional e Regionais de Direitos da Defensoria Pública da União no período compreendido entre junho de 2023 e junho de 2024. Pretende-se demonstrar de forma exemplificativa de que maneira as atividades dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos da DPU podem se desenvolver. Isso porque, as atuações de tais defensores e defensoras, muito longe de se limitarem a uma perspectiva judicial de resolução de demandas, abrangem formas de incidência diversas, tais como atividades de educação em direitos, escuta qualificada, produções de notas técnicas, recomendações e termos de ajustamento de condutas, dentre outras diversas possibilidades de atividades. Por meio do painel de atuações do sistema DN-DRDH organizados por grupos vulnerabilizados e direitos afetados, através do link https://www.dpu.def.br/agenda-2030 (na aba de dashboards) é possível uma análise mais abrangente de todas as atuações

O artigo apresenta a Defensoria Pública em sua função constitucional, bem como as prerrogativas e previsões legais que a cercam. Sendo uma instituição permanente e responsável pela atuação e proteção de direitos e garantias fundamentais, atuando a favor de pessoas vulneráveis e hispossuficientes, merece a atenção de todos aqueles que estudam o Direito Constitucional, ante a sua atuação pelas diversas cortes brasileiras, representando o papel fundamental no exercício da democracia e da cidadania. Entre os direitos e garantias fundamentais, encontram-se os direitos sociais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, entre os quais temos o direito à saúde, o qual é um dos principais temas de atuação da Defensoria Pública, que atua judicialmente e extrajudicialmente seja no fornecimento de medicação, vagas em unidades de terapias intensivas e realização de cirurgia, sempre a favor da população que mais necessita de sua atuação e exercício deste importante serviço públicpo. Assim, utilizando os métodos dedutivo e da hermêutica constitucional, visando aferir o sentido da norma, a Defensoria Pública e a saúde pública no Brasil serão devidamente exploradas para demonstrar que o fortalecimento da Defensoria Pública é a base constitucional para a proteção dos hipossuficientes.

De março de 2020 a maio de 2023 a população mundial enfrentou um dos maiores desafios do século XXI, a pandemia da Covid-19. No Brasil o cenário foi de descaso por parte do governo federal e mais de 700 mil pessoas morreram em decorrência da doença. No contexto desse vírus assolador, que impôs o isolamento social e levou a uma crise não apenas sanitária, como também socioeconômica, a população em situação de vulnerabilidade foi a mais afetada. Nessa conjuntura, a Defensoria Pública da União, instituição autônoma que, de acordo com a Constituição brasileira, tem a missão de proteção e promoção dos direitos humanos em todo o território nacional, bem como a defesa em todas as esferas e graus de pessoas em situação de vulnerabilidade, desenvolveu importantes ações em prol de pessoas em situação de rua, povos e comunidades tradicionais, pessoas vítimas do déficit habitacional, mulheres, entre outros grupos específicos. A presente obra é um registro histórico da atuação da Defensoria Pública da União no contexto da Covid-19. Visa, portanto, criar memória das medidas da instituição em prol dos direitos humanos e daqueles que foram ainda mais invisibilizados com a pandemia. Os artigos que compõem o livro transitam na fronteira da produção acadêmica com a prática profissional e demonstram como a teoria aliada à prática pode gerar grande impacto. Os artigos que compõem a presente obra demonstram que a Defensoria Pública da União é uma instituição viva, comprometida com a promoção dos direitos humanos e que se reinventa em momentos de crise para assegurar a promoção e o respeito de direitos e remediar violações para as pessoas em situação de vulnerabilidade. Possibilita, portanto, uma imersão em diversas atuações da DPU em um período de tantos desafios para os direitos humanos. Em meio a essa crise, apesar do isolamento, a instituição não se calou, não se resignou e teve atuação exemplar como expressão e instrumento do regime democrático e como órgão nacional de proteção aos direitos humanos.

A presente investigação tem por fim trazer à discussão algumas questões atinentes aos limites da tutela penal da hierarquia e da disciplina nos crimes impropriamente militares, em tempo de paz, tendo como substrato o ordenamento jurídico português e o brasileiro. Diante da conhecida escassez de doutrina sobre temas afetos à área penal militar, permanecem ainda sem delimitação uniforme, no âmbito teórico nacional e internacional, os conceitos de crimes militares e das suas espécies, bem como de “disciplina” e de “hierarquia” para fins penais. A tais indefinições agregam-se outros aspectos pontuais relativos à caracterização do bem jurídico protegido pela norma penal militar, tendo em vista a diversidade das atividades desenvolvidas pelas Forças Armadas, a profissionalização de seus membros, o contingente e a extensão do território em que são desenvolvidas as tarefas ou as missões militares. O problema da autonomia ou da especialidade desse ramo do direito penal também encontra repercussão nos tribunais nacionais, particularmente no Brasil, tendo em vista as manifestações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes impropriamente militares, sob o fundamento da necessidade de preservação da hierarquia e da disciplina. Por fim, serão abordadas duas teorias que, por seus fundamentos, podem eventualmente ser chamadas a legitimar a criminalização da ofensa à hierarquia e à disciplina - o funcionalismo de Jakobs e a teoria dos delitos cumulativos.

O livro 'Desinformação - O Mal do Século' reúne 16 artigos escritos por 31 autores, marcando a primeira colaboração entre o STF e a UnB. Lançado durante o Seminário Combate à Desinformação e Defesa da Democracia no Supremo, a obra destaca iniciativas do Poder Judiciário, com foco especial no STF e TSE, para combater a desinformação de maneira eficaz. O primeiro artigo, assinado pela Presidente do STF, ministra Rosa Weber, explora essas estratégias em detalhe. O livro está disponível para download gratuito.