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Dispõe sobre políticas afirmativas nas contratações da Defensoria Pública da União

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Institui políticas afirmativas de paridade de gênero em estruturas da DPU e dá outras providências.

Esta publicação tem como objetivo disseminar fontes de informação em direitos humanos. Fontes de informação com dados confiáveis são insumo para a atividade em defesa dos direitos humanos. A publicação terá edição periódica com atualizações a partir das sugestões dos leitores.

Direitos subjetivos, relações jurídicas e situações jurídicas -- Situação-conjuntura x situação-posição (situação jurídica objetiva) -- Situação jurídica objetiva -- Situações jurídicas relacionais e não relacionais -- Elementos das situações jurídicas -- Classificação das situações jurídicas -- Fatos jurídicos lato sensu -- Classificação dos negócios jurídicos -- Negócios modais : condições, termo e encargos -- Princípio da boa-fé objetiva -- Função social dos negócios jurídicos -- Liberdade de contratar : autonomia da vontade e autonomia privada -- Interpretação e prova dos negócios jurídicos -- Direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito -- Existência, validade e eficácia do negócio jurídico -- Negócio jurídico : plano da existência -- Negócio jurídico : plano da validade -- Negócio jurídico : plano da eficácia -- Defeitos do negócio jurídico : consequências -- Defeitos do negócio jurídico : casuística -- Defeitos do negócio jurídico : vícios da vontade -- Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão substancial -- Atos ilícitos -- Prescrição e decadência.

A obra propõe um mergulho crítico em um dos problemas endêmicos das sociedades modernas: o racismo. Mas vai além disso, pois aborda a história da constituição de parâmetros raciais, até o racismo institucional. O legado de exclusão social patrocinado pelo Estado brasileiro no período pós-abolição da escravidão insere a população negra no conceito de grupos sociais vulneráveis , razão pela qual ela possui justas expectativas em relação aos anseios institucionais da Defensoria Pública da União. O sistema de justiça brasileiro ainda funciona como um mecanismo de reprodução de estereótipos racistas construídos em desfavor dos negros. Neste sentido, as estruturas colonialistas criam óbices para que a Defensoria Pública da União desenvolva processos internos e externos de eliminação do racismo institucional. A teoria dominante dos direitos humanos, atua legitimando a proliferação de discursos desumanizantes em desfavor de pessoas estranhas à concepção eurocêntrica de humano. A categoria da raça aparece como instrumento de reprodução de processos de invisibilização e subordinação que estruturam as hierarquias sociais e o discurso hegemônico. O racismo institucional surge como fenômeno social cujo mecanismo de discriminação atua de maneira quase imperceptível, mas suficiente para legitimar condutas excludentes por parte de instituições públicas.

Dispositivos constitucionais pertinentes Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 Legislação correlata-Decretos Indice de assuntos e entidades

rev.amp

Constituições Brasileiras, 7

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De acordo com a nova reforma do código de processo covil (Leis n. 10.352/2001, 10.358/2001 e 10.444/2002) e com o novo código civil (Lei n. 10.406/2002)

Revista ampliada e atualizada até 10/11/2016. Patrimônio DPU 800128

O presente trabalho tematiza a extensão do âmbito de proteção e da eficácia das normas de direitos fundamentais sociais do artigo 7º da Constituição Federal, analisando suas implicações aos trabalhadores que não se caracterizam como empregados pelos requisitos de conformação legal delineados pela Consolidação das Leis do Trabalho. O problema da pesquisa pode ser sintetizado no questionamento: em que medida os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Carta impõem proteção ao trabalho não regulado? Especialmente, enfocaremos os trabalhadores precarizados, que têm sua autonomia da vontade mitigada, de modo que o objetivo específico do trabalho se traduz no reconhecimento de uma eficácia imediata de direitos a partir de uma normatividade mínima que se extrai dos enunciados do art. 7º e da dimensão objetiva desses mesmos direitos. Além da revisão bibliográfica, a metodologia da pesquisa ancora-se sobretudo no método hermenêutico, em que se promove uma releitura das normas protetivas dos direitos do trabalhador insertas no texto constitucional a partir de um olhar sistemático dos valores, princípios e diretrizes da Constituição e das razões de ordem teleológica e axiológica que auxiliam na tarefa interpretativa, agregando-se uma visão crítica de caminhos interpretativos inconsistentes, com frequência adotados no campo da dogmática jurídica em relação ao tema ora explorado.

Fruto da cooperação entre a Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU) e do Núcleo de Direitos Humanos da Unisimos (NDH) a obra coletiva oferece contribuição ao conteúdo jurídico dos direitos humanos, com especial destaque aos direitos civis e políticos nos tratados internacionais.

Dispõe sobre a implantação do trabalho a distância para membros da Defensoria Pública da União.

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O aumento da responsabilização judicial no Brasil, resultando no fenômeno da litigância dos direitos à saúde, tem suscitado um intenso debate entre estudiosos sem consenso sobre os impactos dessa judicialização nas políticas de saúde. Enquanto alguns argumentam que este processo representa um impacto positivo no desenvolvimento do direito à saúde e pode beneficiar indivíduos pobres e grupos marginalizados, outros postulam que este processo pode permitir que grupos privilegiados tenham acesso a medicamentos ou tratamentos caros, resultando numa distribuição injusta de cuidados de saúde. -gastos com cuidados. No entanto, essa discussão sobre o contencioso sanitário no Brasil tem ocorrido principalmente através das lentes das ações individuais. Uma das afirmações desta dissertação é que o contencioso em saúde, particularmente de um tipo, nomeadamente o contencioso em saúde pública, tem sido cada vez mais utilizado no Brasil por meio de ações coletivas. Assim, para investigar se o contencioso de direito público pode contribuir para melhorar o gozo dos direitos à saúde pelos membros mais pobres da sociedade no Brasil, a pesquisa se concentrará nas ações coletivas ajuizadas pelas Defensorias Públicas. Existem algumas razões que justificam esta escolha. Primeiro, a Instituição da Defensoria Pública foi fortalecida nos últimos anos, assumindo uma posição notável em relação à proteção de grupos vulneráveis. Um reflexo desse processo está exemplificado na Emenda Constitucional nº 80 (de 04 de junho de 2014), que acrescentou a competência das Defensorias Públicas à promoção dos direitos humanos e à defesa dos direitos coletivos. Em segundo lugar, a utilização de ações coletivas pelas Defensorias Públicas não é tradicional. Com efeito, a legitimidade da instituição para ajuizar ação civil pública foi concedida pela Lei Federal nº 11.448, de 2007. Esta é, sem dúvida, uma das razões pelas quais a literatura internacional sobre a adjudicação de direitos sociais no Brasil não discute a utilização de ações coletivas por as Defensorias Públicas. Consequentemente, as ações coletivas são examinadas através das ações movidas pelo Ministério Público enquanto as funções das Defensorias Públicas estão excessivamente relacionadas às ações individuais. No entanto, preencher essa lacuna contribuirá para esclarecer alguns problemas identificados pelos estudiosos do contencioso de direitos sociais no Brasil, especialmente considerando que essa tendência de relacionar a atuação da Defensoria Pública com as ações individuais está mudando e revelando uma nova face para as ações coletivas. Além disso, o estudo demonstrará que não apenas novos atores estão surgindo, mas também que as ações judiciais em saúde vêm reivindicando cada vez mais mudanças ou uma efetiva implementação de políticas públicas.

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Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) assinaram portaria que institui o programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul. A iniciativa tem o objetivo de planejar, coordenar e integrar ações que promovam o acesso a direitos em prol da população atingida pelas enchentes no estado.

O objetivo geral da pesquisa foi prospectar por meio de questionário o perfil atual das magistradas brasileiras, para subsidiar ações afirmativas, inclusivas, de não-discriminação, de saúde, de segurança, de aperfeiçoamento profissional e de apoio. Os objetivos específicos são identificar os motivos pelos quais as magistradas não ascendem na carreira, ou demoram a ascender; se as magistradas querem assumir funções de comando na alta administração dos tribunais, sentem-se preparadas para tanto ou se necessitam de capacitação em temas não jurídicos como gestão, orçamento, tecnologia, entre outros; se as magistradas fazem planejamento adequado de carreira; se têm apoio e segurança no exercício de suas funções; se necessitam de apoio, orientação ou mentoria para transpor o chamado teto de vidro; quais os motivos pelos quais não participam ou participam pouco das escolas judiciais na condição de professoras, palestrantes, membros de bancas examinadoras; quais são as janelas de oportunidades que surgirão nos tribunais até 2030, e como as magistradas podem se preparar para concorrer a essas vagas, efetivamente conquistando-as.

Esta publicação é fruto dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, para colaborar com a implementação das políticas nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ ns. 254 e 255, de 4 de setembro de 2018, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. Este instrumento traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceito.

Esta publicação buscou identificar, sistematizar e entender as estratégias utilizadas por corporações em todo o mundo para evitar a responsabilização por violações de direitos humanos e impactos ambientais negativos causados por suas operações. O diagnóstico deste relatório, bem como os pontos fortes e fracos da estrutura legal de proteção do Brasil, permitem traçar recomendações importantes para que os setores público e privado possam melhorar as normas e leis de direitos humanos no país e prevenir novas violações.

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A área de concentração do Mestrado do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas FMU, na qual a autora da presente obra realizou a sua pesquisa é o Direito na Sociedade da Informação, o que para muito além de ser um tema, trata-se de um contexto histórico, sociológico, político e jurídico, no qual a tecnologia perpassa por todos os aspectos de nossas vidas, configurando- se em uma verdadeira Revolução, a quarta Revolução Industrial. As relações de trabalho mediadas por aplicativos informatizados, realizados com a combinação de oferta e demanda da força de trabalho online oferecem uma comodidade ímpar para os consumidores e um aquecimento importante para a economia mas, por outro lado tem se revelado extremamente cruel em alguns casos e violador de uma série de direitos trabalhistas historicamente conquistados. Neste sentido a pesquisa analisa a necessidade de atuação por parte do Estado apontando alternativas de regulação a fim de estabelecer um equilíbrio a respeito da matéria. Tive a honra e o orgulho de participar da banca de Defesa da Dissertação da autora dessa pesquisa e é com muita alegria que a apresento à comunidade acadêmica com a certeza de que a mesma traz uma importante contribuição para enfrentarmos tantos desafios como os quais a contemporaneidade nos apresenta.

A partir de vasta bibliografia - que inclui trabalhos de áreas diversas, processos jurídicos e documentos - e de uma notável capacidade de análise do autor, esta obra se insere na dimensão das "políticas de justa memória", com seu objetivo de recuperar a atuação dos juristas em resistência ao auto­ritarismo do sistema de justiça brasileiro do Estado Novo. Embora se volte para o passado, o livro também articula, habilmente, a experiência da década de 1930 com as da década de 1960 e as do Brasil contemporâneo, em que juristas se veem "igualmente envolvidos com as lutas contra a neofascistização das instituições políticas e jurídicas brasileiras". -- Fornecido pelo editor.

O guia aborda a defesa penal de pessoas em situação de vulnerabilidade perante a Justiça Federal, que tem como parâmetros a gratuidade, a integralidade, e a atuação da Defensoria Pública da União onde estiver instalada. Ciente da infinitude dos casos penais e das estratégias processuais possíveis, traremos as regras do jogo de um processo penal constitucional democrático e, a partir delas, as peculiaridades da atuação em favor de grupos vulnerabilizados em matéria penal, partindo da experiência no âmbito da DPU. Para isso, aborda a defesa da população em situação de rua, das mulheres gestantes, dos responsáveis de pessoas com deficiência, dos povos indígenas, dos migrantes, e de outros grupos vulnerabilizados. O livro é dividido em quatro capítulos, organizados cronologicamente como um processo penal, partindo da prisão em flagrante até a atuação perante os Tribunais. O acordo de não persecução penal também será abordado juntamente com outros mecanismos de justiça negociada. Assim, a obra pode ser um vetor para o exercício da advocacia pro bono e seus desdobramentos como a advocacia popular, as organizações não-governamentais, os núcleos de prática jurídica, as crescentes clínicas de direitos humanos no âmbito das universidades, além de outras formas de acesso.

Um herói, xamã e líder militar para seu povo, um predestinado e provável protagonista de uma profecia ancestral. Porém, um vilão odiado pelas demais nações de Luthera. Esta HQ é um spin off das Crônicas de Luthera, onde o anti-herói Udhar tem sua história contada desde o nascimento até a formação de seu exército de mortos-vivos após sua aliança com o necromante Amókito.

Em um mundo onde o equilíbrio entre a vida e a morte é constantemente ameaçado, os jovens guerreiros Jordhiel, Alexha, Wick, Thaneris e Ylimê enfrentam desafios que vão além da compreensão humana. Quando uma névoa púrpura devastadora começa a consumir a vida em Luthera, transformando tudo em seu caminho em zumbis ávidos por destruição, e o poderoso líder orc Udhar, invade o país dos forjadores, essa pequena tropa de soldados e curandeiros é convocada para uma missão desesperada: salvar seu mundo. Enquanto os valentes jovens se deparam com segredos antigos, traições infernais e batalhas épicas contra forças necromânticas, eles precisam superar não apenas seus inimigos, mas também seus próprios medos e conflitos internos. Em meio a romances tortuosos e amizades forjadas pelo fogo da batalha, cada um deve encontrar seu papel na luta pela sobrevivência. Em "Crônicas de Luthera - Os Paladinos de Aterom", Eddy Samadhi e H. R. Hikes nos conduzem por uma jornada arrebatadora, onde o destino de um mundo está nas mãos de poucos escolhidos. Com personagens cativantes, enredos intrincados e uma rica tapeçaria de magia e guerra, este livro promete prender a atenção de qualquer leitor ávido por uma aventura épica. Prepare-se para embarcar em uma história onde o heroísmo, o sacrifício e a luta pelo bem maior são postos à prova em cada página.

A paz em Luthera está sempre por um fio, mas a tensão entre os habitantes aumenta quando uma misteriosa bruma surge e começa a minar toda a vida do planeta. Quando uma guerra mundial parece ser inevitável, surge Gellian, o profetizado "Guia Destruidor" que deverá ser o único capaz de deter o necromante Amókito e seu séquito de infernais, os verdadeiros responsáveis pela praga. Mas Gellian é inexperiente e possui um lado negro incontrolável. Poderá ele resistir aos próprios instintos assassinos e cumprir a profecia combatendo Amókito, ou irá aliar-se ao maior inimigo de Luthera? Escrito em linguagem cinematográfica pra ser um guia de RPG, a leitura prende pela ágil narrativa que combina bom humor, drama e romance numa aventura cheia de guerreiros, magos, armas mágicas e criaturas fantásticas.

Este livro é o resultado de nossa tese de doutorado defendida na Universidad del Museo Social Argentino – UMSA, a qual, mesmo passada uma década, ainda nos parece relevante como contribuição para promover uma necessária inovação normativa em nosso ordenamento penitenciário. Razão pela qual foi traduzida tanto do espanhol como do “juridiquês” e editada sem as formalidades das peças acadêmicas, tendo sido, também, atualizada por meio de algumas inserções pontuais, já que, desde então, pouco se modifcou no caos do sistema penitenciário brasileiro. Advogado formado em 1991, estagiário em escritórios de advocacia desde 1989, conhecedor das prisões do sul ?uminense, algumas verdadeiras masmorras medievais, iniciei-me no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro já no início de 1992. Minha primeira incursão ocorreu em uma manhã fria e chuvosa de domingo na penitenciária feminina Talavera Bruce no complexo prisional de Bangu. Em frente ao portão principal ouvia-se o choro agudo e constante dos flhos das detentas, que até os seis meses fcavam na creche do presídio e pareciam pressentir o afastamento premente de suas mães, próximo de mim as pessoas se aglomeravam para ver, admirar e ouvir Leopoldo Heitor, o famoso “advogado do diabo”, uma lenda da advocacia carioca desde os anos 1950. Diante daquele enorme portão me senti inseguro, despreparado..., mas o destino já estava traçado, e assim já se passaram mais de trinta anos por outros inúmeros portões: como advogado nas penitenciárias do Rio de Janeiro, e como defensor público federal na penitenciária de Água Santa onde fcavam os presos federais; tendo sido o primeiro a prestar assistência jurídica no único presídio militar do Brasil localizado na Ilha das Cobras, Rio de Janeiro (2004/05) e também na primeira penitenciária federal de segurança máxima inaugurada em Catanduvas, Paraná (2006)1. Nestes muitos anos aprendemos, com muita humildade, que o essencial não eram os processos e suas decisões, mas sim as pessoas e suas histórias de vida, às quais sempre prestamos o devido suporte de fraternidade e sobretudo o respeito necessário para que pudessem acreditar na construção de uma nova história. Os prisioneiros, protagonistas destas tristes histórias, regra geral egressos das minorias raciais, étnicas e sociais de nossa sociedade, apesar de todo o esforço de suas famílias para que se afastem do ciclo de criminalidade não encontram uma estrutura sólida que lhes permita sua (re)inserção social, pois nos seus caminhos se deparam com as necessárias estratégias de sobrevivência nas cadeias e mesmo quando voltam (ou são jogados) às ruas não encontram trabalho, a não ser nas redes de marginalidade que se expandem para acolher estas massas que formam verdadeiras minorias de segunda geração, deliberadamente discriminadas por nossa sociedade. Nosso sistema penitenciário nem sempre viveu neste fosso social introduzido pelo cientifcismo flosófco do século XIX. Pois na história do Brasil sempre houve dispositivos de agregação social disponibilizados aos apenados, razões pelas quais não podemos aceitar este paradigma hodierno de descartabilidade humana com o qual regra geral são tratados os egressos do sistema penitenciário. Procuramos, em síntese de nosso trabalho, utilizando de nosso conhecimento prático e de nossos esforços acadêmicos, apresentarmos subsídios históricos, sociológicos, flosófcos e jurídicos para que a sociedade possa discutir a introdução da ressocialização dos egressos como direito fundamental no rol dos incisos do artigo quinto da Constituição Federal, onde já se encontram dispostos os direitos fundamentais dos presos e condenados. Restando-nos, por nossos compromissos constitucionais com a igualdade e a dignidade humana, nos esforçarmos para que esta nova perspectiva de direito, se reconhecida pela via normativa como fundamental, não venha a ser somente mais um elemento teórico na esfera do atual “estado de coisas inconstitucionais” que impera em nosso sistema prisional.

Trata-se de relatório das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública da União dos dias 23 a 27 de julho de 2018 pelas Defensoras Lígia Prado da Rocha e Roberta Pires Alvim dentro da Operação Acolhida em Pacaraima/RR.

O Projeto Pacaraima é uma continuação de uma série de missões itinerantes da Defensoria Pública da União no estado de Roraima. As missões tiveram início com o "Projeto Roraima", em outubro de 2017, fruto da parceria da DPU com a GLO.ACT. O "Projeto Pacaraima" consistiu em uma missão itinerante da Defensoria Pública da União de 1 semana, ocorrida no período de 09/04 a 13/04/2018, no estado de Roraima.

A Defensoria Pública da União considerando a adesão do Brasil à Ação Global contra o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes (GLO.ACT) desenvolveu o "Projeto Roraima" que contemplou a implementação de ações interconectadas. O objetivo 1 visou ajudar os países beneficiários a desenvolver e fortalecer estratégias e políticas nacionais contra o tráfico de seres humanos e migrantes contrabandeados; O objetivo 2 se propôs a auxiliar os países beneficiários a aproximar os marcos jurídicos nacionais das normas internacionais e outras boas práticas; O objetivo 3 se propôs a implementar workshops em assistência às vítimas de tráfico de pessoas internacional e migrantes de contrabando vulneráveis.

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A presente obra surge da junção de uma causa com um animus. Ex-alunos do Professor Doutor Jorge Reis Novais, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tomaram a iniciativa de promover uma homenagem, por meio de estudos jurídicos, que espelham a influência do pensamento do Autor e do Professor. Nesse contexto, os artigos procuram expor a diversidade e a originalidade das perspectivas e pensamentos, perfilhados pelos Defensores Públicos Federais e autores de outras Instituições, que foram alunos do Professor Novais, um Mestre de inúmeras gerações de juristas. Em sede de direitos fundamentais de liberdade, o leitor terá a oportunidade de verificar uma atenção dos autores ao direito de liberdade de expressão, ao direito à liberdade religiosa, ao novel direito à proteção de dados pessoais e outras questões relacionadas à violação de direitos fundamentais.

O objetivo geral da pesquisa será verificar o significado do direito à moradia frente a famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social em face de desapropriação para a construção de obra pública. O presente trabalho possui o enfoque no processo de desapropriação das famílias de moradores da Ilha Grande dos Marinheiros e Tio Zeca e Areia decorrente a construção da Nova Ponte do Guaíba na cidade de Porto Alegre. O procedimento envolveu vultuosa quantidade de pessoas, das quais necessitaram do acompanhamento do Poder Judiciário, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União. A metodologia utilizada para a construção do trabalho foi pelo método dedutivo, pois parte de observações gerais sobre o direito à moradia para posteriormente analisar situações particulares de famílias expropriadas. Os estudos e levantamento de dados realizados permitiram chegar a compreensão de que cumpre a necessidade de maior incentivo às políticas públicas para promover com maior eficácia os direitos sociais às populações vulneráveis que venham a ser desapropriadas, com o devido acompanhamento por parte do Poder Público investido no Executivo a quem detém as competências necessárias da promoção de medidas viáveis e respeitosas às famílias atingidas. Contudo, aos que são delegados às funções do Estado também devem cumprir suas funções de modo que se obtenha o mínimo de impacto, tendo em vista que se tratam de pessoas que enfrentam as consequências da exclusão social e econômica.

O presente artigo visa discutir o papel de protagonismo que a Defensoria Pública da União pode vir a ter na aplicação da justiça restaurativa no âmbito da justiça federal brasileira. Para tanto, considerou-se que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de prestar orientação jurídica aos necessitados, em âmbito judicial e extrajudicial, e que possui como função institucional a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios, por meio de atendimento interdisciplinar. A instituição conta com a confiança da população, sendo aprovada por 78% dos brasileiros, de forma que tem a possibilidade de sediar os encontros restaurativos, contando com um ambiente seguro e neutro para os participantes, além de oferecer assistência jurídica gratuita para as partes que sejam hipossuficientes, conferindo celeridade ao processo, em benefício dos envolvidos, da comunidade e do Poder Judiciário.