Detalhe da Obra : CFEM: Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais: atualizada até a Lei nº 13.540/2017 e Portaria nº 239/2018. Belo Horizonte (MG): D'Plácido, 2018. 298 p. ISBN 978-85-8425-959-5. Atenciosamente, Ficha:Visualizar MARC:Visualizar Referência/ABNTDublin CoreRegistros relacionados Tipo: Livro Título: CFEM : Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais: atualizada até a Lei nº 13.540/2017 e Portaria nº 239/2018 Responsabilidade: CASTRO JÚNIOR, Paulo Honório de; SILVA, Tiago de Mattos Autoria Secundária: Castro Júnior, Paulo Honório de, Autor; Silva, Tiago de Mattos, Autor Ano: 2018 Imprenta: Belo Horizonte (MG) : D'Plácido, 2018 Descrição: 298 p. Idioma: Português ISBN 978-85-8425-959-5 Assunto: 1. Direito de minas, Brasil 2. Recursos minerais, exploração, Brasil 3. Tributo, Brasil 4. Mineração, tributação, Brasil 5. Compensação tributária, Brasil Documentos: Notas: Notas Gerais: A Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017 determina que a exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1º art. 20 da Constituição Federal, por ocasião: I - da primeira saída por venda de bem mineral; II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; III - do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e IV - do consumo de bem mineral. ui-button 0 ui-button 0 Avaliação 0Sua avaliação 001 3941 003 005 230210094200.0 006 007 008 230210s2018#### ##### r # por 020__ |a 978-85-8425-959-5 041__ |a 044__ |a 080__ |a 622.34 093__ |a 622.34 |b C425 245_0 |a CFEM |b Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais: atualizada até a Lei nº 13.540/2017 e Portaria nº 239/2018 |c CASTRO JÚNIOR, Paulo Honório de; SILVA, Tiago de Mattos 260__ |a Belo Horizonte (MG) |b D'Plácido |c 2018 300__ |a 298 p. 500__ |a A Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017 determina que a exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1º art. 20 da Constituição Federal, por ocasião: I - da primeira saída por venda de bem mineral; II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; III - do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e IV - do consumo de bem mineral. 650__ |a Mineração, tributação, Brasil 650__ |a Compensação tributária, Brasil 650__ |a Direito de minas, Brasil 650__ |a Recursos minerais, exploração, Brasil 650__ |a Tributo, Brasil 700__ |a Castro Júnior, Paulo Honório de |e Autor 700__ |a Silva, Tiago de Mattos |e Autor 85641 |u https://alexandria.dpu.def.br/Arquivos/arquivosAnexo/1676032943363CFEM.PNG |x capa |y Capa CFEM: Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais: atualizada até a Lei nº 13.540/2017 e Portaria nº 239/2018. Belo Horizonte (MG): D'Plácido, 2018. 298 p. ISBN 978-85-8425-959-5. title CFEM contributor Castro Júnior, Paulo Honório deSilva, Tiago de Mattos subject Direito de minas, Brasil subject Recursos minerais, exploração, Brasil subject Tributo, Brasil subject Mineração, tributação, Brasil subject Compensação tributária, Brasil publisher D'Plácido date 2018 type Livro format 298 p. identifier 978-85-8425-959-5 language por Exemplar(es):Enviar emailN.A.BibliotecaLocalização FísicaSeçãoColeçãoSituaçãoData Devolução98641Biblioteca Dr. Benedito Gomes Ferreira / ENADPU622.34 C355c Disponível Enviar e-mail com informações do título no formato selecionado. ABNT MARC21 MARC XML Dublin Core XML Digite uma mensagem: Informe um email válido: Enviar E-mail Comentários ( 0 ) Resenhas ( 0 ) VoltarImprimirPágina Inicial
