Detalhe da Obra : LEVIN, Edurado. A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da administração pública como um dos efeitos da extinção dos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários: uma abordagem de acordo com os ditames do neoconstitucionalismo. São Paulo (SP): Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021. Atenciosamente, Ficha:Visualizar MARC:Visualizar Referência/ABNTDublin CoreRegistros relacionados Tipo: Trabalho acadêmico Título: A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da administração pública como um dos efeitos da extinção dos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários [Recurso Eletrônico] : uma abordagem de acordo com os ditames do neoconstitucionalismo Responsabilidade: LEVIN, Edurado Autoria Principal: Levin, Edurado, Autor Ano: 2021 Imprenta: São Paulo (SP) : Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021 Descrição: 186 p. Idioma: Português Suporte: Recurso Eletrônico Assunto: 1. Benefício previdenciário 2. Administração pública 3. Neoconstitucionalismo 4. Seguridade social 5. Saúde Pública Documentos: Texto integral: Stream: Download: Notas: Nota resumo: O presente trabalho visa investigar um dos possíveis efeitos dos atos administrativos de invalidação dos atos de concessão de benefícios previdenciários: a possibilidade de cobrança, junto aos beneficiários, dos valores pagos por erro da Administração. A consagração do Estado Social de Direito, concessor frequente de vantagens as mais diversas aos administrados, faz nascer, ao menos àqueles que tenham agido de boa-fé, o direito à irrepetibilidade das vantagens que tenham usufruído, tendo em vista o direito fundamental à estabilidade jurídica das relações entre a Administração e os administrados. Com efeito, tornase plenamente defensável a tese de que, uma vez revisto o ato de concessão de um benefício previdenciário, sua invalidação produza apenas efeitos somente pro futuro, de modo a impedir que a Administração venha a cobrar do segurado, que recebeu a benesse ao arrepio da legislação sem que tenha concorrido para a prática da ilegalidade cometida, as verbas recebidas a maior. Se os atos em questão foram obra do próprio Poder Público, motivo pelo qual estavam investidos da presunção de veracidade e legitimidade que acompanha os atos administrativos, é natural que o administrado de boa-fé tenha agido na conformidade deles, desfrutando do que resultava de tais atos. Ao final, concluiu-se que, em regra, cumpre à Administração tão somente fulminar o ato ilegal para o fim de impedir que ele continue produzindo efeitos, descabendo a ela impor ao beneficiário que devolva o que recebeu ui-button 0 ui-button 0 Avaliação 0Sua avaliação 001 4018 003 005 240822140200.0 006 007 008 230428s2021#### ##### r # por 041__ |a 044__ |a 080__ |a 349.3 093__ |a 349.3 |b L665i 100__ |a Levin, Edurado |e Autor 24512 |a A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da administração pública como um dos efeitos da extinção dos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários |b uma abordagem de acordo com os ditames do neoconstitucionalismo |c LEVIN, Edurado |h Recurso Eletrônico 260__ |a São Paulo (SP) |b Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |c 2021 300__ |a 186 p. 520__ |a O presente trabalho visa investigar um dos possíveis efeitos dos atos administrativos de invalidação dos atos de concessão de benefícios previdenciários: a possibilidade de cobrança, junto aos beneficiários, dos valores pagos por erro da Administração. A consagração do Estado Social de Direito, concessor frequente de vantagens as mais diversas aos administrados, faz nascer, ao menos àqueles que tenham agido de boa-fé, o direito à irrepetibilidade das vantagens que tenham usufruído, tendo em vista o direito fundamental à estabilidade jurídica das relações entre a Administração e os administrados. Com efeito, tornase plenamente defensável a tese de que, uma vez revisto o ato de concessão de um benefício previdenciário, sua invalidação produza apenas efeitos somente pro futuro, de modo a impedir que a Administração venha a cobrar do segurado, que recebeu a benesse ao arrepio da legislação sem que tenha concorrido para a prática da ilegalidade cometida, as verbas recebidas a maior. Se os atos em questão foram obra do próprio Poder Público, motivo pelo qual estavam investidos da presunção de veracidade e legitimidade que acompanha os atos administrativos, é natural que o administrado de boa-fé tenha agido na conformidade deles, desfrutando do que resultava de tais atos. Ao final, concluiu-se que, em regra, cumpre à Administração tão somente fulminar o ato ilegal para o fim de impedir que ele continue produzindo efeitos, descabendo a ela impor ao beneficiário que devolva o que recebeu 650__ |a Seguridade social 650__ |a Saúde Pública 650__ |a Benefício previdenciário 650__ |a Administração pública 650__ |a Neoconstitucionalismo 773__ |t uma abordagem de acordo com os ditames do neoconstitucionalismo 85641 |u https://tede2.pucsp.br/handle/handle/24857 |x integral 85641 |u https://alexandria.dpu.def.br/Arquivos/arquivosAnexo/1693850712136A_irrepetibilidade.PNG |x capa LEVIN, Edurado. 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