Detalhe da Obra : 213. Federal Boletim Eletrônico Interno da DPU, 2023. Vigênte. Atenciosamente, Ficha:Visualizar MARC:Visualizar Referência/ABNTDublin CoreRegistros relacionados Tipo: Legislação Título: Resolução 213/2023 Autoria Principal: BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior, Autor Ano: 2023 Esfera Federal Situação: Vigênte Idioma: Português Assunto: 1. Audiência de custódia 2. Audiência (processo penal) 3. Advocacia Pública Notas: Texto Integral: RESOLUÇÃO CSDPU Nº 213, DE 07 DE JULHO DE 2023 Altera o §3º do art. 6º da Resolução CSDPU 133/16. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, RESOLVE: Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a realização das audiências de custódia no ordenamento jurídico brasileiro com a Resolução 213/2015; Considerando alteração posterior da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), quando a audiência de custódia passou a figurar no Código de Processo Penal (CPP), sendo mencionada em, pelo menos, quatro dispositivos desta lei (arts. 287 e 310, caput, e §§ 3º e 4º) Considerando, no que couber, o disposto na Resolução 4/2016 do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em seu art. 2º, § 3º. Art. 1º. O § 3º do Art. 6º da Resolução CSDPU nº 133/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: §3º Para comparecimento às audiências criminais, deverá ser respeitada a prerrogativa de prévia intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista, observado prazo razoável necessário para o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, considerado, no mínimo: I - 48 (quarenta e oito) horas entre a comunicação e a realização do ato, na hipótese de processos criminais militares; II - 96 (noventa e seis) horas entre a comunicação e a realização do ato, nos demais processos criminais; III - 3 (três) horas entre a comunicação e a realização da audiência de custódia; Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior, em exercícioEmenta: Altera o §3º do art. 6º da Resolução CSDPU 133/16 ui-button 0 ui-button 0 Avaliação 0Sua avaliação 001 4265 003 005 231009111800.0 006 007 008 231009 ##### r # por 041__ |a 044__ |a 093__ |b C7552 |c Federal 110__ |a BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior |e Autor 24510 |a 213 |h Resolução 260__ |b Boletim Eletrônico Interno da DPU |c 2023 504__ |a RESOLUÇÃO CSDPU Nº 213, DE 07 DE JULHO DE 2023 Altera o §3º do art. 6º da Resolução CSDPU 133/16. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, RESOLVE: Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a realização das audiências de custódia no ordenamento jurídico brasileiro com a Resolução 213/2015; Considerando alteração posterior da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), quando a audiência de custódia passou a figurar no Código de Processo Penal (CPP), sendo mencionada em, pelo menos, quatro dispositivos desta lei (arts. 287 e 310, caput, e §§ 3º e 4º) Considerando, no que couber, o disposto na Resolução 4/2016 do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em seu art. 2º, § 3º. Art. 1º. O § 3º do Art. 6º da Resolução CSDPU nº 133/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: §3º Para comparecimento às audiências criminais, deverá ser respeitada a prerrogativa de prévia intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista, observado prazo razoável necessário para o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, considerado, no mínimo: I - 48 (quarenta e oito) horas entre a comunicação e a realização do ato, na hipótese de processos criminais militares; II - 96 (noventa e seis) horas entre a comunicação e a realização do ato, nos demais processos criminais; III - 3 (três) horas entre a comunicação e a realização da audiência de custódia; Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 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