Detalhe da Obra : 144. Federal Boletim Eletrônico Interno da DPU, 2018. Vigênte. Atenciosamente, Ficha:Visualizar MARC:Visualizar Referência/ABNTDublin CoreRegistros relacionados Tipo: Legislação Título: Resolução 144/2018 Autoria Principal: BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior, Autor Ano: 2018 Esfera Federal Situação: Vigênte Idioma: Português Assunto: 1. Exercício da advocacia 2. Servidor Público Notas: Texto Integral: RESOLUÇÃO CSDPU Nº 144, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018 Altera a Resolução nº 10, de 06 de Julho de 2005. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906/94; CONSIDERANDO a Súmula 2 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 116 e 117, ambos da Lei nº 8112/90; RESOLVE: Art. 1º. Inclui-se o art. 3º na Resolução nº 10, de 06 de Julho de 2005: “Art. 3º É vedado o exercício da advocacia aos empregados públicos e servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição da Defensoria Pública da União nas seguintes situações: I - no âmbito da Justiça Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar da União e das instâncias administrativas da União; II - em face da União, contra quaisquer órgãos da administração direta e suas autarquias, fundações e empresas públicas, inclusive nos casos de jurisdição voluntária a envolver quaisquer destes órgãos; III - em favor de pessoas que foram requerentes ou beneficiárias da assistência jurídica integral e gratuita da DPU; IV - em processos em que a parte contrária é defendida pela DPU" Art. 2º. Altera-se a ementa da Resolução nº 10, de 06 de julho de 2005, para a seguinte: “Dispõe sobre o exercício da advocacia para membros e servidores da Defensoria Pública da União”. Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ Defensor Público-Geral Federal Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 41, quinta-feira, 1 de março de 2018, p. 114Ementa: Altera a Resolução nº 10, de 06 de Julho de 2005. ui-button 0 ui-button 0 Avaliação 0Sua avaliação 001 4448 003 005 240319141700.0 006 007 008 240229s2018#### ##### r # por 041__ |a 044__ |a 093__ |b C7551 |c Federal 110__ |a BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior |e Autor 24510 |a 144 |h Resolução 260__ |b Boletim Eletrônico Interno da DPU |c 2018 504__ |a RESOLUÇÃO CSDPU Nº 144, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018 Altera a Resolução nº 10, de 06 de Julho de 2005. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906/94; CONSIDERANDO a Súmula 2 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 116 e 117, ambos da Lei nº 8112/90; RESOLVE: Art. 1º. Inclui-se o art. 3º na Resolução nº 10, de 06 de Julho de 2005: “Art. 3º É vedado o exercício da advocacia aos empregados públicos e servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição da Defensoria Pública da União nas seguintes situações: I - no âmbito da Justiça Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar da União e das instâncias administrativas da União; II - em face da União, contra quaisquer órgãos da administração direta e suas autarquias, fundações e empresas públicas, inclusive nos casos de jurisdição voluntária a envolver quaisquer destes órgãos; III - em favor de pessoas que foram requerentes ou beneficiárias da assistência jurídica integral e gratuita da DPU; IV - em processos em que a parte contrária é defendida pela DPU" Art. 2º. Altera-se a ementa da Resolução nº 10, de 06 de julho de 2005, para a seguinte: “Dispõe sobre o exercício da advocacia para membros e servidores da Defensoria Pública da União”. Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ Defensor Público-Geral Federal Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 41, quinta-feira, 1 de março de 2018, p. 114 520__ |a Altera a Resolução nº 10, de 06 de Julho de 2005. 650__ |a Servidor Público 650__ |a Exercício da advocacia 85641 |u https://www.dpu.def.br/resolucoes/41412-resolucao-n-144-de-08-de-fevereiro-de-2018-altera-a-resolucao-n-10-de-06-de-julho-de-2005 |x integral 900__ |a Federal 901__ |a Vigênte 144. Federal Boletim Eletrônico Interno da DPU, 2018. Vigênte. title 144 creator BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior, Autor subject Exercício da advocacia subject Servidor Público publisher Boletim Eletrônico Interno da DPU date 2018 type Legislação format Vigênte language por Exemplar(es):Enviar email Enviar e-mail com informações do título no formato selecionado. ABNT MARC21 MARC XML Dublin Core XML Digite uma mensagem: Informe um email válido: Enviar E-mail Comentários ( 0 ) Resenhas ( 0 ) VoltarImprimirPágina Inicial
