Detalhe da Obra : 143. Federal Boletim Eletrônico Interno da DPU, 2018. Vigênte. Atenciosamente, Ficha:Visualizar MARC:Visualizar Referência/ABNTDublin CoreRegistros relacionados Tipo: Legislação Título: Resolução 143/2018 Autoria Principal: BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior, Autor Ano: 2018 Esfera Federal Situação: Vigênte Idioma: Português Assunto: 1. Estágio probatório 2. Atividade juridica Notas: Texto Integral: RESOLUÇÃO Nº 143, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 ?Altera a Resolução nº 132, de 10 de novembro de 2016. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 80/1994; CONSIDERANDO a importância do aprimoramento da gestão de recursos humanos no âmbito da Defensoria Pública da União; CONSIDERANDO que é possível a cessão de servidor em estágio probatório para o exercício de atividades de assessoria, direção e chefia; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 39, §2º e 136, ambos da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 20 da Lei nº 8112/90; RESOLVE: Art. 1º - O Art. 3º, §1º e §3º da Resolução nº 132, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) § 1º. A designação de membro não estável na Carreira, que terá a duração máxima de dois anos, não acarretará a suspensão do estágio probatório durante o período da designação. (....) §3º O membro cedido para outro órgão não terá suspenso o estágio probatório, desde que exerça atividade eminentemente jurídica e relacionada com as finalidades institucionais da Defensoria Pública da União, observando-se, no que couber, o disposto no art. 20, §3º da Lei nº 8112/90 Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da publicação. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 41, quinta-feira, 1 de março de 2018, p. 114Ementa: Altera a Resolução nº 132, de 10 de novembro de 2016. ui-button 0 ui-button 0 Avaliação 0Sua avaliação 001 4449 003 005 240319141900.0 006 007 008 240229s2018#### ##### r # por 041__ |a 044__ |a 093__ |b C7551 |c Federal 110__ |a BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior |e Autor 24510 |a 143 |h Resolução 260__ |b Boletim Eletrônico Interno da DPU |c 2018 504__ |a RESOLUÇÃO Nº 143, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 ?Altera a Resolução nº 132, de 10 de novembro de 2016. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 80/1994; CONSIDERANDO a importância do aprimoramento da gestão de recursos humanos no âmbito da Defensoria Pública da União; CONSIDERANDO que é possível a cessão de servidor em estágio probatório para o exercício de atividades de assessoria, direção e chefia; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 39, §2º e 136, ambos da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 20 da Lei nº 8112/90; RESOLVE: Art. 1º - O Art. 3º, §1º e §3º da Resolução nº 132, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) § 1º. A designação de membro não estável na Carreira, que terá a duração máxima de dois anos, não acarretará a suspensão do estágio probatório durante o período da designação. (....) §3º O membro cedido para outro órgão não terá suspenso o estágio probatório, desde que exerça atividade eminentemente jurídica e relacionada com as finalidades institucionais da Defensoria Pública da União, observando-se, no que couber, o disposto no art. 20, §3º da Lei nº 8112/90 Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da publicação. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 41, quinta-feira, 1 de março de 2018, p. 114 520__ |a Altera a Resolução nº 132, de 10 de novembro de 2016. 650__ |a Atividade juridica 650__ |a Estágio probatório 85641 |u https://www.dpu.def.br/resolucoes/41409-resolucao-n-143-de-07-de-fevereiro-de-2018-altera-a-resolucao-n-132-de-10-de-novembro-de-2016 |x integral 900__ |a Federal 901__ |a Vigênte 143. Federal Boletim Eletrônico Interno da DPU, 2018. Vigênte. title 143 creator BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior, Autor subject Estágio probatório subject Atividade juridica publisher Boletim Eletrônico Interno da DPU date 2018 type Legislação format Vigênte language por Exemplar(es):Enviar email Enviar e-mail com informações do título no formato selecionado. ABNT MARC21 MARC XML Dublin Core XML Digite uma mensagem: Informe um email válido: Enviar E-mail Comentários ( 0 ) Resenhas ( 0 ) VoltarImprimirPágina Inicial
