Detalhe da Obra : 140. Federal Boletim Eletrônico Interno da DPU, 2018. Vigênte. Atenciosamente, Ficha:Visualizar MARC:Visualizar Referência/ABNTDublin CoreRegistros relacionados Tipo: Legislação Título: Resolução 140/2018 Autoria Principal: BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior, Autor Ano: 2018 Esfera Federal Situação: Vigênte Idioma: Português Assunto: 1. Ausência 2. Comunicação 3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos Notas: Texto Integral: RESOLUÇÃO Nº 140, DE 17 DE JANEIRO DE 2018. ? Altera a Resolução nº 133, de 07 de dezembro de 2016. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994; CONSIDERANDO o disposto no art. arts. 4º, §5º e 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no art. 218, § 2º, do Código de Processo Civil, no art. 291 do Código de Processo Penal Militar, e no Artigo 8.2, alínea “c”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; RESOLVE Art. 1º. O artigo 6º da Resolução CSDPU nº 133/2016 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Art. 6º. …… [...] §3º Para comparecimento às audiências criminais, ressalvadas as audiências de custódia, deverá ser respeitada a prerrogativa de prévia intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista, observado prazo razoável necessário para o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, considerado, no mínimo: I - 48 (quarenta e oito) horas entre a comunicação e a realização do ato, na hipótese de processos criminais militares; II - 96 (noventa e seis) horas entre a comunicação e a realização do ato, nos demais processos criminais; Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ Defensor Público-Geral Federal Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018, p. 98Ementa: Altera a Resolução nº 133, de 07 de dezembro de 2016. ui-button 0 ui-button 0 Avaliação 0Sua avaliação 001 4452 003 005 240319142600.0 006 007 008 240229s2018#### ##### r # por 041__ |a 044__ |a 093__ |b C7551 |c Federal 110__ |a BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior |e Autor 24510 |a 140 |h Resolução 260__ |b Boletim Eletrônico Interno da DPU |c 2018 504__ |a RESOLUÇÃO Nº 140, DE 17 DE JANEIRO DE 2018. ? Altera a Resolução nº 133, de 07 de dezembro de 2016. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994; CONSIDERANDO o disposto no art. arts. 4º, §5º e 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no art. 218, § 2º, do Código de Processo Civil, no art. 291 do Código de Processo Penal Militar, e no Artigo 8.2, alínea “c”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; RESOLVE Art. 1º. O artigo 6º da Resolução CSDPU nº 133/2016 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Art. 6º. …… [...] §3º Para comparecimento às audiências criminais, ressalvadas as audiências de custódia, deverá ser respeitada a prerrogativa de prévia intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista, observado prazo razoável necessário para o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, considerado, no mínimo: I - 48 (quarenta e oito) horas entre a comunicação e a realização do ato, na hipótese de processos criminais militares; II - 96 (noventa e seis) horas entre a comunicação e a realização do ato, nos demais processos criminais; Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ Defensor Público-Geral Federal Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018, p. 98 520__ |a Altera a Resolução nº 133, de 07 de dezembro de 2016. 650__ |a Ausência 650__ |a Comunicação 650__ |a Convenção Americana sobre Direitos Humanos 85641 |u https://www.dpu.def.br/resolucoes/40978-resolucao-n-140-de-17-de-janeiro-de-2018-altera-a-resolucao-n-133-de-07-de-dezembro-de-2016 |x integral 900__ |a Federal 901__ |a Vigênte 140. Federal Boletim Eletrônico Interno da DPU, 2018. Vigênte. title 140 creator BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior, Autor subject Ausência subject Comunicação subject Convenção Americana sobre Direitos Humanos publisher Boletim Eletrônico Interno da DPU date 2018 type Legislação format Vigênte language por Exemplar(es):Enviar email Enviar e-mail com informações do título no formato selecionado. ABNT MARC21 MARC XML Dublin Core XML Digite uma mensagem: Informe um email válido: Enviar E-mail Comentários ( 0 ) Resenhas ( 0 ) VoltarImprimirPágina Inicial
