Detalhe da Obra : 92. Federal Diário Oficial da União, 2014. Vigênte. Atenciosamente, Ficha:Visualizar MARC:Visualizar Referência/ABNTDublin CoreRegistros relacionados Tipo: Legislação Título: Resolução 92/2014 Autoria Principal: Conselho Superior da Defensoria Pública da União, Autor Ano: 2014 Esfera Federal Situação: Vigênte Idioma: Português Assunto: 1. Residência permanente 2. Prova 3. Atuação especializada Notas: Texto Integral: RESOLUÇÃO CSDPU Nº 92, DE 03 DE JUNHO DE 2014 Regulamenta o artigo 93, VII, da Constituição Federal, e o artigo 45, I, da Lei Complementar 80/1994. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 10 da Lei Complementar 80/1994; Considerando o dever dos membros da Defensoria Pública da União de residir na localidade onde exercem suas funções, ressalvada autorização do Defensor Público-Geral Federal; Considerando a inexistência de conceito legal claro de localidade, para fins do disposto no artigo 45, I, da Lei Complementar 80/1994; Considerando o disposto na Lei 7.115/1983; RESOLVE: Art. 1º. É dever do membro da Defensoria Pública da União residir na localidade onde exerce suas funções, ressalvando-se autorização do Defensor Público-Geral Federal nos seguintes casos: I - residência dentro de uma mesma região metropolitana; I - residência dentro de uma mesma região metropolitana ou aglomeração urbana; (Redação alterada pela RESOLUÇÃO CSPU Nº 178, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, publicada no BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 02 de fevereiro de 2021 | Edição nº 22) II - residência em municípios contíguos; III - residência em municípios distantes até 50km, consideradas as vias normais de acesso; III - residência em municípios distantes até 150km, consideradas as vias normais de acesso;” (Redação alterada pela RESOLUÇÃO CSPU Nº 178, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, publicada no BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 02 de fevereiro de 2021 | Edição nº 22) IV - outras hipóteses excepcionais. Art. 2º - A averiguação do cumprimento do disposto no artigo anterior ocorrerá mediante declaração do Defensor Público Federal, firmada nos termos da Lei 7.115/1983, sendo vedada a exigência de prova documental, salvo se presentes indícios razoáveis de falsidade da declaração prestada. Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral Federal. Art.4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 2014, p. 82Ementa: Regulamenta o artigo 93, VII, da Constituição Federal, e o artigo 45, I, da Lei Complementar 80/1994. ui-button 0 ui-button 0 Avaliação 0Sua avaliação 001 4497 003 005 240326140800.0 006 007 008 240308s2014#### ##### r # por 041__ |a 044__ |a 093__ |b C7559 |c Federal 110__ |a Conselho Superior da Defensoria Pública da União |e Autor 24510 |a 92 |h Resolução 260__ |b Diário Oficial da União |c 2014 504__ |a RESOLUÇÃO CSDPU Nº 92, DE 03 DE JUNHO DE 2014 Regulamenta o artigo 93, VII, da Constituição Federal, e o artigo 45, I, da Lei Complementar 80/1994. 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É dever do membro da Defensoria Pública da União residir na localidade onde exerce suas funções, ressalvando-se autorização do Defensor Público-Geral Federal nos seguintes casos: I - residência dentro de uma mesma região metropolitana; I - residência dentro de uma mesma região metropolitana ou aglomeração urbana; (Redação alterada pela RESOLUÇÃO CSPU Nº 178, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, publicada no BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 02 de fevereiro de 2021 | Edição nº 22) II - residência em municípios contíguos; III - residência em municípios distantes até 50km, consideradas as vias normais de acesso; III - residência em municípios distantes até 150km, consideradas as vias normais de acesso;” (Redação alterada pela RESOLUÇÃO CSPU Nº 178, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, publicada no BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 02 de fevereiro de 2021 | Edição nº 22) IV - outras hipóteses excepcionais. Art. 2º - A averiguação do cumprimento do disposto no artigo anterior ocorrerá mediante declaração do Defensor Público Federal, firmada nos termos da Lei 7.115/1983, sendo vedada a exigência de prova documental, salvo se presentes indícios razoáveis de falsidade da declaração prestada. Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral Federal. Art.4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 110, quarta-feira, 11 de junho de 2014, p. 82 520__ |a Regulamenta o artigo 93, VII, da Constituição Federal, e o artigo 45, I, da Lei Complementar 80/1994. 650__ |a Residência permanente 650__ |a Prova 650__ |a Atuação especializada 85641 |u https://www.dpu.def.br/resolucoes/22274-resolucao-n-92-de-03-de-junho-de-2014-regulamenta-o-artigo-93-vii-da-constituicao-federal-e-o-artigo-45-i-da-lei-complementar-80-1994 |x integral 900__ |a Federal 901__ |a Vigênte 92. Federal Diário Oficial da União, 2014. Vigênte. title 92 creator Conselho Superior da Defensoria Pública da União, Autor subject Residência permanente subject Prova subject Atuação especializada publisher Diário Oficial da União date 2014 type Legislação format Vigênte language por Exemplar(es):Enviar email Enviar e-mail com informações do título no formato selecionado. ABNT MARC21 MARC XML Dublin Core XML Digite uma mensagem: Informe um email válido: Enviar E-mail Comentários ( 0 ) Resenhas ( 0 ) VoltarImprimirPágina Inicial
