Detalhe da Obra : 91. Federal Boletim Eletrônico Interno da DPU, 2014. Vigênte. Atenciosamente, Ficha:Visualizar MARC:Visualizar Referência/ABNTDublin CoreRegistros relacionados Tipo: Legislação Título: Resolução 91/2014 Autoria Principal: Conselho Superior da Defensoria Pública da União, Autor Ano: 2014 Esfera Federal Situação: Vigênte Idioma: Português Assunto: 1. Criminal 2. Processo administrativo disciplinar 3. Assistência Notas: Texto Integral: Resolução nº 91, de 04 de junho de 2014. Altera a Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, que fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 10 da Lei Complementar 80/1994, resolve: Art. 1º. O artigo 6º, caput e seu §1º, da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º A atuação na esfera criminal e em processo administrativo disciplinar depende da necessidade econômica do beneficiário. § 1º A atuação da Defensoria Pública da União na defesa criminal independerá da necessidade econômica do beneficiário quando, na condição de réu, intimado para constituir advogado, não o fizer, e os autos forem encaminhados à instituição.” Art. 2º. Fica acrescido o § 5º no artigo 6º da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação: “§ 5° Nos interrogatórios por meio de videoconferência de assistidos da Defensoria Pública da União, presos ou soltos, deverá haver acompanhamento de Defensor Público Federal no juízo deprecante e no juízo deprecado, sempre que nestes houver sede da instituição." HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da UniãoEmenta: Altera a Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, que fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas. ui-button 0 ui-button 0 Avaliação 0Sua avaliação 001 4498 003 005 240429135400.0 006 007 008 240308s2014#### ##### r # por 041__ |a 044__ |a 093__ |b C7559 |c Federal 110__ |a Conselho Superior da Defensoria Pública da União |e Autor 24510 |a 91 |h Resolução 260__ |b Boletim Eletrônico Interno da DPU |c 2014 504__ |a Resolução nº 91, de 04 de junho de 2014. Altera a Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, que fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 10 da Lei Complementar 80/1994, resolve: Art. 1º. O artigo 6º, caput e seu §1º, da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º A atuação na esfera criminal e em processo administrativo disciplinar depende da necessidade econômica do beneficiário. § 1º A atuação da Defensoria Pública da União na defesa criminal independerá da necessidade econômica do beneficiário quando, na condição de réu, intimado para constituir advogado, não o fizer, e os autos forem encaminhados à instituição.” Art. 2º. Fica acrescido o § 5º no artigo 6º da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação: “§ 5° Nos interrogatórios por meio de videoconferência de assistidos da Defensoria Pública da União, presos ou soltos, deverá haver acompanhamento de Defensor Público Federal no juízo deprecante e no juízo deprecado, sempre que nestes houver sede da instituição." HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União 520__ |a Altera a Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, que fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas. 650__ |a Criminal 650__ |a Processo administrativo disciplinar 650__ |a Assistência 900__ |a Federal 901__ |a Vigênte 91. Federal Boletim Eletrônico Interno da DPU, 2014. Vigênte. title 91 creator Conselho Superior da Defensoria Pública da União, Autor subject Criminal subject Processo administrativo disciplinar subject Assistência publisher Boletim Eletrônico Interno da DPU date 2014 type Legislação format Vigênte language por Exemplar(es):Enviar email Enviar e-mail com informações do título no formato selecionado. ABNT MARC21 MARC XML Dublin Core XML Digite uma mensagem: Informe um email válido: Enviar E-mail Comentários ( 0 ) Resenhas ( 0 ) VoltarImprimirPágina Inicial
