Detalhe da Obra : 56. Federal Boletim Eletrônico Interno da DPU, 2012. Vigênte. Atenciosamente, Ficha:Visualizar MARC:Visualizar Referência/ABNTDublin CoreRegistros relacionados Tipo: Legislação Título: Resolução 56/2012 Autoria Principal: BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior, Autor Ano: 2012 Esfera Federal Situação: Vigênte Idioma: Português Assunto: 1. Carteira Funcional 2. Regulamento 3. Defensor Público Notas: Texto Integral: RESOLUÇÃO Nº 56, de 06 de fevereiro de 2012. Regulamenta a numeração das carteiras funcionais dos defensores indicando que o número obedece à ordem do concurso e a classificação nele obtida na Defensoria Pública da União. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no desempenho de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, incisos I e IX, da Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994. Resolve: Art. 1º. Regulamentar a numeração das carteiras funcionais dos Defensores Públicos Federais. Art. 2º. A numeração das carteiras funcionais dos Defensores Públicos Federais obedecerá aos seguintes critérios: I – a numeração da carteira funcional terá quatro dígitos; II – a carteira funcional dos Defensores Públicos Federais que optaram pela carreira anteriormente ao primeiro concurso realizado pela Instituição será numerada de acordo com a data da opção feita, observando-se no caso de empate a posição na lista de antiguidade na carreira, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União; III – a carteira funcional dos Defensores Públicos Federais que ingressaram na carreira a partir do primeiro concurso público realizado pela Instituição respeitará à ordem de classificação obtida, verificada na data do ingresso. III – a numeração da carteira funcional dos defensores públicos federais que ingressaram na carreira a partir do primeiro concurso público realizado pela Instituição respeitará os critérios a seguir relacionados, na ordem de prevalência, em caso de ocorrência de empate: 1. data do efetivo exercício na carreira; 2. classificação obtida no concurso; 3. nota final obtida, verificada na data da nomeação (nr). (Alterada pela resolução 61) Art. 3º. A vacância, exoneração ou demissão importará a imediata restituição da carteira funcional pelo Defensor Público Federal e a inutilização do respectivo documento. Art. 4º. A aposentadoria importará a substituição da carteira funcional do Defensor Público Federal pelo modelo correspondente, em que conste a situação de inatividade, com numeração específica obedecida a ordem de aposentação. Art. 5º. A despesa com emissão da segunda via da carteira funcional correrá por conta do Defensor Público Federal portador, salvo nas hipóteses de necessidade de substituição por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado. Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da UniãoEmenta: Regulamenta a numeração das carteiras funcionais dos defensores indicando que o número obedece à ordem do concurso e a classificação nele obtida na Defensoria Pública da União. ui-button 0 ui-button 0 Avaliação 0Sua avaliação 001 4543 003 005 240429143100.0 006 007 008 240411s2012#### ##### r # por 041__ |a 044__ |a 093__ |b C7555 |c Federal 110__ |a BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior |e Autor 24510 |a 56 |h Resolução 260__ |b Boletim Eletrônico Interno da DPU |c 2012 504__ |a RESOLUÇÃO Nº 56, de 06 de fevereiro de 2012. Regulamenta a numeração das carteiras funcionais dos defensores indicando que o número obedece à ordem do concurso e a classificação nele obtida na Defensoria Pública da União. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no desempenho de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, incisos I e IX, da Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994. Resolve: Art. 1º. Regulamentar a numeração das carteiras funcionais dos Defensores Públicos Federais. Art. 2º. A numeração das carteiras funcionais dos Defensores Públicos Federais obedecerá aos seguintes critérios: I – a numeração da carteira funcional terá quatro dígitos; II – a carteira funcional dos Defensores Públicos Federais que optaram pela carreira anteriormente ao primeiro concurso realizado pela Instituição será numerada de acordo com a data da opção feita, observando-se no caso de empate a posição na lista de antiguidade na carreira, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União; III – a carteira funcional dos Defensores Públicos Federais que ingressaram na carreira a partir do primeiro concurso público realizado pela Instituição respeitará à ordem de classificação obtida, verificada na data do ingresso. III – a numeração da carteira funcional dos defensores públicos federais que ingressaram na carreira a partir do primeiro concurso público realizado pela Instituição respeitará os critérios a seguir relacionados, na ordem de prevalência, em caso de ocorrência de empate: 1. data do efetivo exercício na carreira; 2. classificação obtida no concurso; 3. nota final obtida, verificada na data da nomeação (nr). (Alterada pela resolução 61) Art. 3º. A vacância, exoneração ou demissão importará a imediata restituição da carteira funcional pelo Defensor Público Federal e a inutilização do respectivo documento. Art. 4º. A aposentadoria importará a substituição da carteira funcional do Defensor Público Federal pelo modelo correspondente, em que conste a situação de inatividade, com numeração específica obedecida a ordem de aposentação. Art. 5º. A despesa com emissão da segunda via da carteira funcional correrá por conta do Defensor Público Federal portador, salvo nas hipóteses de necessidade de substituição por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado. Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União 520__ |a Regulamenta a numeração das carteiras funcionais dos defensores indicando que o número obedece à ordem do concurso e a classificação nele obtida na Defensoria Pública da União. 650__ |a Carteira Funcional 650__ |a Regulamento 650__ |a Defensor Público 900__ |a Federal 901__ |a Vigênte 56. Federal Boletim Eletrônico Interno da DPU, 2012. Vigênte. title 56 creator BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior, Autor subject Carteira Funcional subject Regulamento subject Defensor Público publisher Boletim Eletrônico Interno da DPU date 2012 type Legislação format Vigênte language por Exemplar(es):Enviar email Enviar e-mail com informações do título no formato selecionado. ABNT MARC21 MARC XML Dublin Core XML Digite uma mensagem: Informe um email válido: Enviar E-mail Comentários ( 0 ) Resenhas ( 0 ) VoltarImprimirPágina Inicial
