Detalhe da Obra : 32. Federal Boletim Eletrônico Interno da DPU, 2009. Vigênte. Atenciosamente, Ficha:Visualizar MARC:Visualizar Referência/ABNTDublin CoreRegistros relacionados Tipo: Legislação Título: Resolução 32/2009 Autoria Principal: BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior, Autor Ano: 2009 Esfera Federal Situação: Vigênte Idioma: Português Assunto: 1. Defesa criminal 2. Processo administrativo Localização e acesso eletrônico: https://www.dpu.def.br/resolucoes/340-resolucao-csdpu-no-032-de-03-de-junho-de-2009-altera-se-o-art-4o-e-acrescenta-se-o-art-5-e-s-1o-da-resolucao-13-de-25-de-outubro-de-2006 Notas: Texto Integral: RESOLUÇÃO Nº 32 DE 03 DE JUNHO DE 2009 O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece que a falta de defesa técnica do advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal; Considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de intimação do réu para constituir novo advogado, antes da nomeação do Defensor Público ou dativo, nos casos em que o profissional, devidamente intimado, permanecer inerte; Resolve baixar a seguinte norma: Art. 1º. Altera-se o art. 4º e acrescenta-se o art. 5 e § 1º, da Resolução 13, de 25 de outubro de 2006, passando a ter a seguinte redação: Art. 4º. O exercício da curadoria especial não depende de considerações sobre a necessidade econômica do seu beneficiário. Art. 5º O exercício da defesa criminal e da defesa em processo administrativo disciplinar deve ser precedida da análise da situação econômico-financeira do réu pelo Defensor Público Federal, objetivando o deferimento da assistência jurídica integral e gratuita caso constatada a hipossuficiência. § 1º A Defensoria Pública da União atuará na defesa criminal independente da análise da situação econômico-financeira do réu, caso este seja intimado para constituir advogado e não providencie, por se tratar de direito indisponível e em homenagem e resguardo ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório. Art. 2º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. EDUARDO FLORES VIEIRA Defensor Público-Geral da União Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União ui-button 0 ui-button 0 Avaliação 0Sua avaliação 001 4572 003 005 240418154800.0 006 007 008 240418 ##### r # por 041__ |a 044__ |a 093__ |b C7553 |c Federal 110__ |a BRASIL. Defensoria Pública da União. 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O exercício da curadoria especial não depende de considerações sobre a necessidade econômica do seu beneficiário. Art. 5º O exercício da defesa criminal e da defesa em processo administrativo disciplinar deve ser precedida da análise da situação econômico-financeira do réu pelo Defensor Público Federal, objetivando o deferimento da assistência jurídica integral e gratuita caso constatada a hipossuficiência. § 1º A Defensoria Pública da União atuará na defesa criminal independente da análise da situação econômico-financeira do réu, caso este seja intimado para constituir advogado e não providencie, por se tratar de direito indisponível e em homenagem e resguardo ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório. Art. 2º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. 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