C Fixa o valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita.

* Lei de introdução * parte geral * obrigações * Responsabilidade civil * Teoria geral dos contratos * Contratos em espécie * Direito das coisas * Direito de família * Direito das sucessões Revista, atualizada e ampliada

Institui os Procedimentos do Processo de Trabalho “Revisão de arquivamento de PAJ pelas Câmaras de Coordenação e Revisão”, no âmbito da DPU.

Esta publicação tem como objetivo disseminar fontes de informação em direitos humanos. Fontes de informação com dados confiáveis são insumo para a atividade em defesa dos direitos humanos. A publicação terá edição periódica com atualizações a partir das sugestões dos leitores.

sem resumo disponivel

A Assistência Social tem o papel de garantir Proteção Social através da ofertas dos seus serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, juntamente como a mediação ao acesso aos outros direitos que são de resposabilidade dos atores da rede intersetorial. Esse trabalho social deve ser voltado para prevenir que as pessoas sejam levadas à vivência dessas situações; atender e acompanhar as pessoas resgatadas nessas situações e suas famílias, promovendo e/ou mediando acesso à direitos para que tenham outras perspectivas de vida, contribuindo para o enfrentamento dos efeitos negativos das violações de direitos sofridas e evitando que retornem às mesmas vivências; informar e conscientizar as comunidades sobre o risco e a gravidade dessas situações e suas consequências para a vida dessas pessoas e suas famílias, bem como seus efeitos sociais, mobilizando-as para fazerem parte da rede intersetorial de combate, seja para denunciar, para construir redes comunitárias de apoio às vítimas, para formar associações e cooperativas de emprego e renda, dentre outras possibilidades.

História e evolução da pena de prisão -- Sistemas penitenciários -- As funções da pena no estado democrático de direito -- Crise da pena privativa de liberdade -- Substitutivos penais : reforma penal de 1984: Suspensão condicional da pena. Penas pecuniárias. Penas restritivas de direito. Outras penas alternativas. Aplicação substitutiva das penas restritivas de direito nas Leis n. 9.503/97 e 9.605/98. Aplicação da pena. Livramento condicional.

Rumo a uma ditadura sobre os pobres -- Com o "bom senso" penal chega aos europeus: Manhanttan, forja da nova razão penal. A globalização da "tolerância zero". Londres, sucursal e pouso de aclimatação. Importadores e colaboradores. O pidgin científico da penalidade neoliberal -- Do Estado-providência ao Estado-penitência: realidades norte-americanas, possibilidades europeias: O encerramento dos pobres nos Estados Unidos. O lugar da prisão no novo GOverno da miséria. Precários, estrangeiros, drogados: os "clientes" privilegiados das prisões europeias. Vigiar e punir: rumo ao social-panoptismo. Depois da Europa monetária, a Europa policial e penitenciária? -- Uma sociologia cívica da penalidade neoliberal.

Os instrumentos de controle dos meios de comunicação no Brasil. Novas ameaças à liberdade de imprensa -- O controle político e econômico -- A censura policial : história da censura no mundo. Breve histórico da censura no mundo. Exposição de 500 anos de censura. Censura de guerra -- Censura policial no Brasil : história da censura no Brasil -- O desenvolvimento dos meios de comunicação no Brasil. Mídia impressa (jornais e revistas). Mídia eletrônica (rádio e televisão -- Anexos: Uma carta para a imprensa livre -- Manifestações contra a censura. Texto do Diário de Notícias. Editorial do Estadão. Bispo defende à liberdade -- Os códigos de Ética. Código de Ética dos jornais (ANJ). Código de Ética dos jornalistas. Novo código de Ética da Abert.

Os Lusíadas é considerado o maior monumento poético da Língua Portuguesa. Escrito pelo português Luís Vaz de Camões, foi publicado pela primeira vez em 1572, período literário do classicismo. Para contar a história do povo português, Camões buscou na antiguidade clássica o formato adequado para a criação da sua epopeia. Os Lusíadas também narra uma das mais significativas viagens da era dos descobrimentos, as grandes navegações, o império português no Oriente, os reis e heróis de Portugal. Em meio a narração dos fatos da história portuguesa,desenrola-se também uma história mitológica, relatando a intrigas dos deuses do Olimpo, que procuram ajudar ou atrapalhar o navegador. Toda essa contextualização história e poética,estabeleceu essa obra como um clássico literário.

A literatura forma bons juízes? Análise crítica da obra justiça poética / Andrés Botero, Traduzido por Frederico GOnçalves Cezar -- Opúsculo humanitário e direito: direito e literatura à luz do século XIX. Uma leitura dos direitos da cidadania feminina por Nísia Floresta / Cláudia Daniele Lima Arruda -- O país das contradições: as incoerências jurídicas e sociais brasileiras no século XIX pela análise da obra literária Senhora de José de Alencar / Charles Kendi Sato -- Helena: uma relação dialógica entre direito e literatura (o direito pelas lentes de Machado de Assis) / Lízia Medina -- Entre o moderno e o arcaico: a aporia jurídica brasileira do século XIX a partir do discurso literário de Aluízio Azevedo em o Mulato / Isaac de Luna Ribeiro -- O Alienista, de Machado de Assis, e o jurídico: pontes entre direito, literatura e medicina / Alberto Krayyem Arbex -- O Cortiço de Aluísio Azevedo: a literatura como fonte da história do direito do final do segundo reinado brasileiro / Adalberto Nogueira Aleixo -- La institución juridica matrimonial en la segunda mitad del siglo xix (Colombia) una mirada desde la perspectiva de la novela amores y leyes de José Manuel Marroquín / Luis Manuel Neira Núñez.

"O dia 13 de maio de 1888 não representou o triunfo da compaixão e da misericórdia. Interesses econômicos motivaram a abolição oficial da escravidão. As motivações de ordem humanitária estavam em segundo plano e assim permaneceram. Foi assim que deputados e senadores votaram a Lei n. 3.353 de 13 de maio de 1888 e declararam extinta a escravidão. Mas as mãos que assinaram a Lei Áurea não foram as responsáveis pela criação da carteira de trabalho: mantiveram o vazio protecionista que caracterizava a escravidão. E isso, aliado à perpetuação do cenário social marcado pelo latifúndio e pelo coronelismo, foi a semente para a escravidão que perdura até os dias atuais. Por outro lado, após um longo regime autoritário, a sociedade brasileira teve a oportunidade de construir uma Constituição comprometida com os direitos fundamentais e com a dignidade da pessoa humana. Esse documento constitucional está na base da atuação de vários órgãos – estatais ou não – que se apresentam na luta contra o trabalho escravo. O Ministério Público do Trabalho é um desses atores sociais, e sua experiência no combate à escravidão contemporânea está registrada em alguns textos da presente obra coletiva. Este livro reúne artigos jurídicos sobre as conquistas alcançadas no combate ao trabalho escravo e os desafios que se apresentam para sua completa erradicação."

Dispõe sobre a implantação do trabalho a distância para membros da Defensoria Pública da União.

A autora faz a crítica ao livro Tiradentes, um presídio da ditadura. Mémórias de presos políticos, organizado por Alípio Freire, Izaías Almada e J. A. de Granville Ponce, editado pela Spicione, em 1997. Traz à tona e costura com seu próprio olhar os depoimentos dos que foram os presos políticos do Tiradentes, ressaltando o valor do livro por trazer ao conhecimento do público, revelando, para compor a História, o cotidiano vivido na prisão por aqueles que ousaram lutar contra a ditadura. Conta como o livro mostra os laços de solidariedade que se estabeleceram entre os presos, a organização das rotinas diárias para se conseguir viver com dignidade, a resistência à tortura e humilhações, a integridade dos valores morais e os sonhos de liberdade, por um mundo melhor.

O livro de Maria Helena narra, com a acuidade do historiador-repórter, os fatos que se sucederam nos governos militares, mostrando a atitude dos donos do poder na dialética entre Estado e Oposições, para desaguar na pretensa descompressão, surgida nos últimos momentos da administração Ernesto Geisel, com a abolição da censura e a posterior abertura do leque partidário, vindo ao depois, já que na administração João Figueiredo, a anistia e o restabelecimnto das eleições diretas para governadores dos Estados.

Patrimônio DPU 800155

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Os Sertões é um livro do escritor e jornalista brasileiro Euclides da Cunha, publicado em 1902. É considerado como o primeiro livro-reportagem brasileiro. Trata da Guerra de Canudos (1896–1897), ocorrida em Canudos, município do interior da Bahia. Euclides da Cunha presenciou uma parte da guerra como correspondente do jornal O Estado de S. Paulo. Pertence, ao mesmo tempo, à prosa científica e à prosa artística. Pode ser entendido como uma obra de Sociologia, Geografia, História ou crítica humana, mas não é errado lê-lo como uma epopeia da vida sertaneja em sua luta diária contra a paisagem e a incompreensão da elite.

O Menino no Espelho é um livro fascinante que nos transporta para a infância de Fernando Sabino, um renomado autor brasileiro. Lançada pela primeira vez em 1982, essa obra cativa leitores de todas as idades com uma história envolvente que mescla realidade e fantasia. Escrito com uma linguagem simples e cativante, O Menino no Espelho retrata a infância do próprio autor na década de 1930, em Belo Horizonte. Através do protagonista Fernando, um garoto de oito anos cheio de imaginação, somos transportados para um mundo encantador, repleto de aventuras e reflexões sobre a vida.

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A mineração em Terras Indígenas TIs)Yanomami e Munduruku tem gerado diversas ações judiciais,com decisões importantes do STF,STJ,TRF1e MPF. No documento estão detalhados os principais processos, jurisprudência e o estado atual das demandas,com base em fontes oficiais(tribunais, bibliotecas jurídicas e relatórios do MPF).

O livro Uma aventura chamada prisão traz uma profunda reflexão sobre a vida no cárcere. Em 10 ensaios e 3 narrativas ficcionais, o autor, amparado em vasta erudição e múltiplas citações e referências históricas, filosóficas, literárias e autobiográficas, expõe uma visão por vezes desconcertante e provocadora sobre os diversos aspectos da vida prisional e do sistema penal. O livro será de interesse para o leitor comum, pois as lições da resiliência, transformação e transcendência ultrapassam os muros do presídio. Existe dignidade para além da miséria do crime e do espetáculo midiático?

Apresenta em tópicos elucidativos os efeitos da mineração em terras indígenas

O Caderno de Jurisprudência do STF acerca do direito dos povos indígenas contempla o patrimônio jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que contribui para o combate à violência e à discriminação contra povos indígenas, bem como para a proteção e a promoção de seus direitos. O universo de 23 (vinte e três) decisões emblemáticas selecionadas compreende temas da mais elevada centralidade, como o regime constitucional para a demarcação de terras indígenas; a tutela do direito dos povos quilombolas à terra; a demarcação dos territórios quilombolas; o direito à consulta livre, prévia e informada; a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental; o direito à propriedade coletiva comunal; a proteção dos direitos dos povos indígenas à saúde, à vida e ao território durante a pandemia; o direito à participação de povos indígenas em processos judiciais relativos à demarcação de suas terras; e a proteção dos direitos das comunidades quilombolas durante a pandemia. Especial ênfase é conferida aos diálogos jurisprudenciais entre o Supremo Tribunal Federal e o sistema regional interamericano, que permitem fortalecer a proteção dos direitos humanos.

This service directory provides information about organisations in Brazil which can provide reintegration and support services to returning potential or confirmed survivors of human trafficking and forced labour in Brazil. This document is based on a services mapping conducted by the International Organization for Migration (IOM) which was funded by the UK government. Please note that while the mapping exercise was thorough and took a wide range of factors into consideration including the accessibility and sustainability of services, the availability and quality of services included in this document cannot be guaranteed

Este material está voltado para funcionários e funcionárias que atuam no controle migratório, principalmente em pontos de fronteira, podendo ser utilizado também por profissionais envolvidos na abordagem integral do tráfico de pessoas (prevenção do crime e atendimento a vítimas) com o propósito de instrumentalizá-los na identificação rápida de situações de tráfico de pessoas.

O Guia Operativo de Assistência às Vítimas do Tráfico de Pessoas em Território Nacional busca alinhar e fortalecer as políticas e os esforços do Brasil no combate ao tráfico de pessoas através de uma resposta coordenada entre os diversos atores e instâncias federativas. Nele, as equipes locais que realizam atendimentos às vítimas, especialmente a Rede de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM), encontrarão conteúdos de referência sobre o tema, reunidos em um único documento.

Apresenta dados sobre a distribuição de gênero na Defensoria Pública da União - DPU

A Lei 14.717/2023 foi criada para ajudar a reduzir os impactos da violência de gênero, conforme previsto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto 1.973/1996). Essa lei garante uma pensão especial para filhas, filhos e dependentes menores de 18 anos que perderam a mãe devido ao crime de feminicídio (conforme o artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal). O benefício tem o valor de um salário mínimo.

Apresenta informações para identificação e denúncia das situações de assédio moral e sexual no âmbito da Defensoria Pública da União - DPU.

Com o objetivo de esclarecer às candidatas, mandatárias e eleitoras sobre violência política de gênero, de forma que consigam reconhecer sua ocorrência e procurar os meios de combatê-la, a Defensoria Pública da União disponibiliza esta Cartilha Informativa para Candidatas, Mandatárias e Eleitoras, que é mais uma ferramenta de aproximação entre a DPU e a sociedade

Guia resumido de definição, implicações para a democracia, ações das pessoas físicas e pessoas jurídicas e canais de denúncia

O Mapeamento de Grupos de Pesquisa que Atuam em Temas de Interesse dos Grupos de Trabalho da Defensoria Pública da União teve por objetivo a identificação de grupos de pesquisa, registrados no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que produzem estudos empíricos nos temas de atuação dos Grupos de Trabalho da DPU, tendo em vista a interface do tema com políticas públicas e o sistema de justiça. Dessa forma, contribui para aproximar a atuação dos membros das discussões acadêmicas e das experiências de pesquisa.

A Cartilha de Apoio às Pessoas Submetidas ou Resgatadas do Trabalho Escravo informa às pessoas resgatadas ou que ainda estejam em situação de escravização as principais características desse crime, seus direitos e como a Defensoria Pública da União (DPU) pode ajudar nesses casos.

O relatório "A suspensão de segurança no ordenamento jurídico brasileiro e suas implicações para a defesa dos direitos de populações vulnerabilizadas" apresenta análise sobre os legitimados para utilização do incidente processual da suspensão de segurança e as consequências desse instrumento processual no defesa dos direitos de populações vulnerabilizadas atingidas por ações do Poder Público. O estudo foi baseado em documentos da sociedade civil e de produtos acadêmicos, buscando compreender as implicações desse incidente processual para o acesso à justiça e a garantia de direitos humanos.

Tem como objetivo oferecer subsídios para a incorporação do enfoque de gênero no atendimento aos/às assistidos/as e na atuação junto ao Poder Judiciário. O público-alvo inclui todas as pessoas que atuam na Defensoria Pública, bem como outros/as profissionais interessados/as no tema. Na primeira parte, o material aborda conceitos básicos e aspectos essenciais para a atuação com perspectiva de gênero. Em seguida, o documento apresenta teses jurídicas com enfoque de gênero utilizadas na DPU, organizadas por áreas, abrangendo direito previdenciário e assistencial, direito civil, direito penal, direito militar, direito eleitoral e direito ambiental.

Compreende análise baseada em tecnologia da informação, apresentando dados quantitativos da qualidade de dados do sistema, com o objetivo de elencar indicadores de qualidade de dados referentes ao Banco de Dados do Sistemas SIS-DPU e apresentar recomendações.

Compreende análise baseada em tecnologia da informação, apresentando dados quantitativos da qualidade de dados do sistema, com o objetivo de elencar indicadores de qualidade de dados referentes ao Banco de Dados do Sistemas SIS-DPU e apresentar recomendações.

Este documento tem como objetivo fornecer subsídios para a atuação com perspectiva de gênero das pessoas que trabalham na Defensoria Pública da União (DPU). Para isso, está dividido em doze capítulos e quatro anexos. A primeira parte é composta pela introdução e pela seção metodológica (capítulos 2 e 3), e por dois capítulos preparatórios voltados para a compreensão de conceitos básicos e aspectos relevantes para a atuação com perspectiva de gênero (capítulos 4 e 5). Em um segundo momento, são apresentadas as teses jurídicas com enfoque de gênero em uso na DPU por área do direito (capítulos 6 a 11). Por último, além das considerações finais e referências bibliográficas, o documento conta com quatro anexos que sistematizam materiais complementares às informações apresentadas ao longo do texto.

O capítulo I versa sobre os conceitos de tributo, obrigação tributária, fato gerador e lançamento do crédito tributário, expondo a lógica do Sistema Tributário Nacional voltado à criação e à cobrança desta importante receita. O capítulo II traz a conceituação de decadência e prescrição, diferenciando suas aplicações no direito civil e no direito tributário, de modo a identificar as nuances afetas especificamente a referidos institutos do direito tributário. O capítulo III apresenta o conceito de decadência tributária, abordando a legislação aplicável, prazos e termos iniciais, tudo à luz da doutrina e da jurisprudência. Já o capítulo IV apresenta o conceito de prescrição tributária, prazos, termos iniciais, causas interruptivas e suspensivas, enquanto o capítulo V, por sua vez, traz uma abordagem a respeito da prescrição tributária intercorrente. Por fim, o capítulo VI aborda a prescrição tributária para o contribuinte, incluindo uma abordagem dos efeitos do protesto judicial e do mandado de segurança na interrupção do lapso prescricional para a repetição do indébito.