C Fixa o valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita.

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Dispõe sobre a implantação do trabalho a distância para membros da Defensoria Pública da União.

Dispõe sobre a concessão de assistência jurídica gratuita e dá outras providências

Luis Fernando Veríssimo coloca uma lupa sobre as férias da classe média nacional, momento em que afloram seus desejos e obsessões. Ao analisar as ambiguidades humanas, Veríssimo e seu olhar bem-humorado revelam as fraquezas nossas de cada dia. O resultado é um raio-X crítico e muito divertido da família brasileira. Nesta mais nova compilação de crônicas, Verissimo leva todo seu humor cirúrgico do cotidiano às férias da classe média, período em que afloram as neuras, implicâncias e sentimentos mais arraigados neste grupo, objeto preferido de análise do autor. Por exemplo: uma mulher se depara com um sujeito deprimido em um bar e decide arrastá-lo para o seu apartamento. "Sabe que você péssimo, fica ótimo?", diz ela. Um marido resolve abandonar sua esposa e casar com outra. O que o leva a tomar essa decisão não é a beleza da sua nova amada, e sim... a omelete que ela sabe preparar. Estes são alguns dos personagens irresistíveis encontrados na obra. Tímido, o autor só parece descontraído na capa dos seus livros. Tudo que ele não fala, todas as observações que não faz em público, porém, formam a matéria dos seus textos impagáveis, que retratam existências deliciosamente banais, marcadas por paixões e ódios, vícios e extravagâncias.

Esta publicação tem como objetivo disseminar fontes de informação em direitos humanos. Fontes de informação com dados confiáveis são insumo para a atividade em defesa dos direitos humanos. A publicação terá edição periódica com atualizações a partir das sugestões dos leitores.

Institui políticas afirmativas de paridade de gênero em estruturas da DPU e dá outras providências.

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Um dos maiores clássicos da literatura de ficção científica, Eu, Robô, escrito por Isaac Asimov foi publicado originalmente em 1950. O livro serviu como base para o roteiro do filme homônimo, no qual Will Smith interpreta o protagonista, o detetive Del Spooner. Porém, a obra é bastante diferente da história apresentada nas telonas. Eu, Robô é um conjunto de nove contos que relatam a evolução dos autômatos através do tempo. É neste livro que são apresentadas as célebres Três Leis da Robótica: os princípios que regem o comportamento dos robôs e que mudaram definitivamente a percepção que se tem sobre eles na própria ciência. Eu, Robô inicia-se com uma entrevista com a Dra. Susan Calvin, uma psicóloga roboticista da U.S Robots & Mechanical. Ela é o fio condutor da obra, responsável por contar os relatos de seu trabalho e também da evolução dos autômatos. Algumas histórias são mais leves e emocionantes como Robbie, o robô baba, outras, como Razão, levam o leitor a refletir sobre religião e até sobre sua condição humana. A edição traz um posfácio escrito pelo próprio autor sobre sua história de amor com os robôs, tão comuns em sua obra.

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Revista atualizada e ampliada. de acordo novo CPC. . Bullying e Cyberbullying - lei 13.185/2015 Patrimônio DPU 800265 . Novas políticas públicas para a infância - lei 13.257/2016 . Correção de idade de início do ensino fundamental - lei. 13.306/2016

O presente estudo se propõe a analisar os critérios de avaliação da efetividade da defesa técnica e as hipóteses em que o judiciário pode intervir para assegurar tal garantia. Para tanto, inicia-se com uma abordagem dos pressupostos teóricos da defesa técnica, sua natureza jurídica e influência do modelo processual na sua conformação. Em seguida, passa-se a averiguar o tratamento do direito à defesa técnica nos principais sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, em especial a partir da jurisprudência do TEDH e da CIDH, que apontam para um conteúdo mínimo a ser seguido pelos ordenamentos internos e que apontam para a necessidade de se garantir um conteúdo mínimo de proteção da efetividade da defesa técnica, não sendo suficiente a mera nomeação de defensor. O direito brasileiro é analisado a partir do enunciado nº 523 da súmula do STF, sendo feita a necessária crítica à jurisprudência relativa à efetividade da defesa técnica. Do mesmo modo, é realisada uma análise do ordenamento jurídico norteamericano e do português, procedendo-se a uma análise comparativa a partir da decomposição do controle judicial da efetividade da defesa técnica em quatro aspectos: o formal, o material, a constatação de prejuízo e a possível distinção de tratamento conforme se trate de defensor de confiança ou fornecido pelo Estado. Por fim, são apreciados os principais problemas jurídicos decorrentes do controle judicial da efetividade da defesa técnica, chegando-se à conclusão de que o mesmo é possível e necessário, de modo a ultrapassar a observância apenas formal da defesa técnica. Deve, contudo, respeitar a autonomia do defensor, de confiança ou oficioso, para fazer as escolhas estratégicas na condução da defesa, porém impondo como limitação de tal liberdade a presença de um conteúdo com um mínimo de razoabilidade, que pode ter como referência orientações gerais pré-estabelecidas, sem a necessidade de demonstração de prejuízo, além daquele inerente a toda decisão desfavorável.

"Onde está meu filho?" narra o desespero de uma mãe que vivenciou o desaparecimento de um dos filhos na ditadura, em 23 de Fevereiro de 1974. Aos 98 anos de idade, Elzita Santos de Santa Cruz Oliveira mantém a fé e ainda busca ajuda para saber a verdade que envolve o desaparecimento de Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, estudante de Direito, líder estudantil e militante de esquerda, como muitos jovens de sua geração.

Abaixo do título: "Volume único". "Conforme: Lei 13.772/2018 - registro não autorizado da intimidade sexual; Lei 13.771/2018 - causas de aumento para o feminicídio; Lei 13.769/2018 - altera disposições sobre os crimes contra a dignidade sexual; Lei 13.718/2018 - trata da perda do poder familiar; Lei 13.654/2018 - dispõe sobre os crimes de furto qualificado e roubo; Lei 13.606/2018 - altera o crime de apropriação indébita previdenciária" --Capa.

Visa a orientar as discussões, políticas públicas e tomadas de decisões sobre o acesso a banheiros e espaços segregados por gênero considerando o direito a autodeterminação de gênero de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias

Institui os Procedimentos do Processo de Trabalho “Revisão de arquivamento de PAJ pelas Câmaras de Coordenação e Revisão”, no âmbito da DPU.

Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) assinaram portaria que institui o programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul. A iniciativa tem o objetivo de planejar, coordenar e integrar ações que promovam o acesso a direitos em prol da população atingida pelas enchentes no estado.

Considerando a atuação da DPU por meio do GT Catadores e Catadoras, a ausência de dados acerca da situação de catadores(as) em situação de vulnerabilidade no país e a proposta do LABDPU de desenvolver pesquisas que apoiem políticas públicas e o acesso a direitos de pessoas em vulnerabilidade, o presente estudo buscou fornecer subsídios para a compreensão da situação de catadores(as) em situação de vulnerabilidade assistidos pela assistência social a partir de dados do CadÚnico.

Inclui: Facilitação da posse de arma (alterações no Decreto do desarmamento) -- Acompanha: Conteúdo adicional, online, [...]"--Capa. "Últimas atualizações: Código civil: Condomínio em multipropriedade - Lei n. 13.777, de 20-12-2018; Quórum de deliberação nas sociedades limitadas - Lei n. 13.792, de 3-1-2019. Código de processo civil: Processos eletrônicos - Lei n. 13.793, de 3-1-2019. Código penal: Importunação sexual, estupros coletivo e corretivo e divulgação de sexo, estupro ou nudez de vulnerável - Lei n. 13.718, de 24-9-2018; Exposição da intimidade sexual - Lei n. 13.772, de 19-12-2018. Código de processo penal: Prisão domiciliar para gestante - Lei n. 13.769, de 19-12-2018. CLT: Falta justificada ao trabalho para realização de exames preventivos de câncer - Lei n. 13.767, de 18-12-2018. Estatuto da criança e do adolescente: Prevenção de gravidez na adolescência - Lei n. 13.798, de 3-1-2019. Estatuto da OAB: Honorários assistenciais - Lei n. 13.725, de 4-10-2018; Processos eletrônicos - Lei n. 13.793, de 3-1-2019. Reforma trabalhista - aplicação de normas processuais da CLT (IN n. 41, de 21-6-2018, do TST). Lei de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709, de 14-8-2018). Trabalho temporário no Mercosul (Decreto n. 9.499, de 10-9-2018). Execução indireta de serviços na Administração Pública (Decreto n. 9.507, de 21-9-2018). Tratado de Marraqueche (Decreto n. 9.522, de 8-10-2018). Juizados Especiais - contagem de prazos processuais (Lei n. 13.728, de 31-10-2018). Gestão coletiva de direitos autorais (Decreto n. 9.574, de 22-11-2018). Criança, adolescente e aprendiz (Decreto n. 9.579, de 22-11-2018). Organização da Justiça Militar - alterações (Lei n. 13.774, de 19-12-2018). Duplicata eletrônica (Lei n. 13.775, de 20-10-2018). Contratos de compra e venda - resolução por inadimplência (Lei n. 13.786, de 27-12-2018). Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (MP n. 869, de 27-12-2018). Ausência escolar por motivo religioso (Lei n. 13.796, de 3-1-2019)"--Capa. Inclui índices alfabético, cronológico e sistemático. Conteúdo parcial Constituição da República Federativa do Brasil -- Lei de introdução às normas do direito brasileiro -- Código civil -- Código comercial -- Novo Código de processo civil -- Código penal -- Código de processo penal -- Código penal militar -- Código de processo penal militar -- Código tributário nacional -- Código eleitoral -- Código do consumidor -- Código de trânsito brasileiro -- Código florestal -- Consolidação das leis do trabalho -- Estatutos -- Legislação complementar -- Regimentos internos -- Súmulas -- Orientações jurisprudenciais -- Precedentes normativos em dissídios coletivos -- Enunciados da ENFAM -- Enunciados das Jornadas de Direito Civil -- Enunciados das Jornadas de Direito Comercial -- Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde -- Enunciados das Jornadas de Direito do Trabalho -- Enunciados das Jornadas de Direito Processual Civil -- Enunciados do FONAJE -- Enunciados do FONAJEF.

O livro Uma aventura chamada prisão traz uma profunda reflexão sobre a vida no cárcere. Em 10 ensaios e 3 narrativas ficcionais, o autor, amparado em vasta erudição e múltiplas citações e referências históricas, filosóficas, literárias e autobiográficas, expõe uma visão por vezes desconcertante e provocadora sobre os diversos aspectos da vida prisional e do sistema penal. O livro será de interesse para o leitor comum, pois as lições da resiliência, transformação e transcendência ultrapassam os muros do presídio. Existe dignidade para além da miséria do crime e do espetáculo midiático?

Apresenta em tópicos elucidativos os efeitos da mineração em terras indígenas

O Caderno de Jurisprudência do STF acerca do direito dos povos indígenas contempla o patrimônio jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que contribui para o combate à violência e à discriminação contra povos indígenas, bem como para a proteção e a promoção de seus direitos. O universo de 23 (vinte e três) decisões emblemáticas selecionadas compreende temas da mais elevada centralidade, como o regime constitucional para a demarcação de terras indígenas; a tutela do direito dos povos quilombolas à terra; a demarcação dos territórios quilombolas; o direito à consulta livre, prévia e informada; a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental; o direito à propriedade coletiva comunal; a proteção dos direitos dos povos indígenas à saúde, à vida e ao território durante a pandemia; o direito à participação de povos indígenas em processos judiciais relativos à demarcação de suas terras; e a proteção dos direitos das comunidades quilombolas durante a pandemia. Especial ênfase é conferida aos diálogos jurisprudenciais entre o Supremo Tribunal Federal e o sistema regional interamericano, que permitem fortalecer a proteção dos direitos humanos.

This service directory provides information about organisations in Brazil which can provide reintegration and support services to returning potential or confirmed survivors of human trafficking and forced labour in Brazil. This document is based on a services mapping conducted by the International Organization for Migration (IOM) which was funded by the UK government. Please note that while the mapping exercise was thorough and took a wide range of factors into consideration including the accessibility and sustainability of services, the availability and quality of services included in this document cannot be guaranteed

Este material está voltado para funcionários e funcionárias que atuam no controle migratório, principalmente em pontos de fronteira, podendo ser utilizado também por profissionais envolvidos na abordagem integral do tráfico de pessoas (prevenção do crime e atendimento a vítimas) com o propósito de instrumentalizá-los na identificação rápida de situações de tráfico de pessoas.

O Guia Operativo de Assistência às Vítimas do Tráfico de Pessoas em Território Nacional busca alinhar e fortalecer as políticas e os esforços do Brasil no combate ao tráfico de pessoas através de uma resposta coordenada entre os diversos atores e instâncias federativas. Nele, as equipes locais que realizam atendimentos às vítimas, especialmente a Rede de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM), encontrarão conteúdos de referência sobre o tema, reunidos em um único documento.

Apresenta dados sobre a distribuição de gênero na Defensoria Pública da União - DPU

A Lei 14.717/2023 foi criada para ajudar a reduzir os impactos da violência de gênero, conforme previsto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto 1.973/1996). Essa lei garante uma pensão especial para filhas, filhos e dependentes menores de 18 anos que perderam a mãe devido ao crime de feminicídio (conforme o artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal). O benefício tem o valor de um salário mínimo.

Apresenta informações para identificação e denúncia das situações de assédio moral e sexual no âmbito da Defensoria Pública da União - DPU.

Com o objetivo de esclarecer às candidatas, mandatárias e eleitoras sobre violência política de gênero, de forma que consigam reconhecer sua ocorrência e procurar os meios de combatê-la, a Defensoria Pública da União disponibiliza esta Cartilha Informativa para Candidatas, Mandatárias e Eleitoras, que é mais uma ferramenta de aproximação entre a DPU e a sociedade

Guia resumido de definição, implicações para a democracia, ações das pessoas físicas e pessoas jurídicas e canais de denúncia

O Mapeamento de Grupos de Pesquisa que Atuam em Temas de Interesse dos Grupos de Trabalho da Defensoria Pública da União teve por objetivo a identificação de grupos de pesquisa, registrados no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que produzem estudos empíricos nos temas de atuação dos Grupos de Trabalho da DPU, tendo em vista a interface do tema com políticas públicas e o sistema de justiça. Dessa forma, contribui para aproximar a atuação dos membros das discussões acadêmicas e das experiências de pesquisa.

A Cartilha de Apoio às Pessoas Submetidas ou Resgatadas do Trabalho Escravo informa às pessoas resgatadas ou que ainda estejam em situação de escravização as principais características desse crime, seus direitos e como a Defensoria Pública da União (DPU) pode ajudar nesses casos.

O relatório "A suspensão de segurança no ordenamento jurídico brasileiro e suas implicações para a defesa dos direitos de populações vulnerabilizadas" apresenta análise sobre os legitimados para utilização do incidente processual da suspensão de segurança e as consequências desse instrumento processual no defesa dos direitos de populações vulnerabilizadas atingidas por ações do Poder Público. O estudo foi baseado em documentos da sociedade civil e de produtos acadêmicos, buscando compreender as implicações desse incidente processual para o acesso à justiça e a garantia de direitos humanos.

Tem como objetivo oferecer subsídios para a incorporação do enfoque de gênero no atendimento aos/às assistidos/as e na atuação junto ao Poder Judiciário. O público-alvo inclui todas as pessoas que atuam na Defensoria Pública, bem como outros/as profissionais interessados/as no tema. Na primeira parte, o material aborda conceitos básicos e aspectos essenciais para a atuação com perspectiva de gênero. Em seguida, o documento apresenta teses jurídicas com enfoque de gênero utilizadas na DPU, organizadas por áreas, abrangendo direito previdenciário e assistencial, direito civil, direito penal, direito militar, direito eleitoral e direito ambiental.

Compreende análise baseada em tecnologia da informação, apresentando dados quantitativos da qualidade de dados do sistema, com o objetivo de elencar indicadores de qualidade de dados referentes ao Banco de Dados do Sistemas SIS-DPU e apresentar recomendações.

Compreende análise baseada em tecnologia da informação, apresentando dados quantitativos da qualidade de dados do sistema, com o objetivo de elencar indicadores de qualidade de dados referentes ao Banco de Dados do Sistemas SIS-DPU e apresentar recomendações.

Este documento tem como objetivo fornecer subsídios para a atuação com perspectiva de gênero das pessoas que trabalham na Defensoria Pública da União (DPU). Para isso, está dividido em doze capítulos e quatro anexos. A primeira parte é composta pela introdução e pela seção metodológica (capítulos 2 e 3), e por dois capítulos preparatórios voltados para a compreensão de conceitos básicos e aspectos relevantes para a atuação com perspectiva de gênero (capítulos 4 e 5). Em um segundo momento, são apresentadas as teses jurídicas com enfoque de gênero em uso na DPU por área do direito (capítulos 6 a 11). Por último, além das considerações finais e referências bibliográficas, o documento conta com quatro anexos que sistematizam materiais complementares às informações apresentadas ao longo do texto.

O capítulo I versa sobre os conceitos de tributo, obrigação tributária, fato gerador e lançamento do crédito tributário, expondo a lógica do Sistema Tributário Nacional voltado à criação e à cobrança desta importante receita. O capítulo II traz a conceituação de decadência e prescrição, diferenciando suas aplicações no direito civil e no direito tributário, de modo a identificar as nuances afetas especificamente a referidos institutos do direito tributário. O capítulo III apresenta o conceito de decadência tributária, abordando a legislação aplicável, prazos e termos iniciais, tudo à luz da doutrina e da jurisprudência. Já o capítulo IV apresenta o conceito de prescrição tributária, prazos, termos iniciais, causas interruptivas e suspensivas, enquanto o capítulo V, por sua vez, traz uma abordagem a respeito da prescrição tributária intercorrente. Por fim, o capítulo VI aborda a prescrição tributária para o contribuinte, incluindo uma abordagem dos efeitos do protesto judicial e do mandado de segurança na interrupção do lapso prescricional para a repetição do indébito.

Com o objetivo de esclarecer às candidatas, mandatárias e eleitoras sobre violência política de gênero, de forma que consigam reconhecer sua ocorrência e procurar os meios de combatê-la, a Defensoria Pública da União disponibiliza esta Cartilha Informativa para Candidatas, Mandatárias e Eleitoras, que é mais uma ferramenta de aproximação entre a DPU e a sociedade.