Detalhe da Obra : CAVALCANTI, Ricardo Russell Brandão. A arbitragem e as parcerias público-privadas: um estudo comparado entre Brasil e Portugal. Braga (Portugal): Universidade do Minho, 2021. Atenciosamente, Ficha:Visualizar MARC:Visualizar Referência/ABNTDublin CoreRegistros relacionados Tipo: Trabalho acadêmico Título: A arbitragem e as parcerias público-privadas [Recurso Eletrônico] : um estudo comparado entre Brasil e Portugal Responsabilidade: CAVALCANTI, Ricardo Russell Brandão Autoria Principal: Cavalcanti, Ricardo Russell Brandão, Autor Ano: 2021 Imprenta: Braga (Portugal) : Universidade do Minho, 2021 Descrição: 504 p. Idioma: Português Suporte: Recurso Eletrônico Assunto: 1. Arbitragem internacional 2. Compromisso arbitral 3. Mediação internacional 4. Direito comparado Documentos: Texto integral: Stream: Download: Notas: Nota resumo: Trata-se de tese de doutoramento que, por meio de uma metodologia exploratória e explicativa, tem como objetivo geral abordar as formas de garantir o sucesso da arbitragem nos litígios surgidos nas Parcerias Público-Privadas brasileiras e portuguesas com fito de evitar atrasos desnecessários nos contratos públicos de prestação de serviços públicos e de realização de obras públicas, sendo analisado o porquê de não se dar a importância à arbitragem em comparação com a resolução dos conflitos pelo Poder Judiciário nas causas com a presença da Administração Pública. Assim, como objetivos específicos o trabalho traz a tese da contratação pública no Brasil e em Portugal, especificamente das contratações inerentes aos serviços públicos e suas formas de prestação e às obras públicas e as suas formas realização e principalmente as realizadas por meio das PPPs. O trabalho aborda também a questão da resolução de conflitos e, de forma mais profunda, a arbitragem, possuindo como eixo central a realização da arbitragem nos conflitos surgidos nas PPPs. Especificamente sobre as PPPs, a tese explica que Portugal adotou um conceito amplo e o Brasil um conceito restrito. No mais, a tese traz a justificativa para o uso das PPPs, o seu histórico, as suas vantagens, as suas desvantagens, o seu regime jurídico e a questão da repartição dos riscos. Ainda sobre PPP, foi analisada de forma profunda a questão dos riscos existentes na referida espécie de contratação, que devem ser repartidos nos termos dos contratos públicos. Sobre as resoluções dos litígios, o trabalho menciona os obstáculos ao acesso à justiça, as formas para resolver os mesmos e as espécies de resolução dos litígios, divididas em: autotutela, autocomposição e heterocomposição. O principal meio de resolução das desavenças trazido foi a arbitragem, sendo visto o conceito do instituto, o seu histórico e a sua natureza jurídica de jurisdição, as suas vantagens e as suas desvantagens, bem como as espécies de arbitragem, como a arbitragem recorrível e a arbitragem irrecorrível, onde se viu que em Portugal, diferentemente do Brasil, é possível a previsão de recursos na arbitragem. No terceiro e último capítulo foi demonstrada a juridicidade do procedimento arbitral nas PPPs portuguesas e brasileiras, bem como os problemas e as vantagens na opção pela referida forma de resolução de litígios nos contratos de PPP. A tese traz ainda as cautelas e questões relevantes para a realização da arbitragem nas PPPs, quais sejam: a necessidade da obediência aos princípios da Administração Pública, o que deve ocorrer tanto no momento da escolha pelo procedimento arbitral em uma PPP como no decorrer do procedimento arbitral; a questão da independência dos árbitros, que existe na teoria, mas deve ser garantida na prática; a necessidade da máxima transparência, ou seja, não basta dar publicidade ao procedimento arbitral na PPP, mas sim garantir que ele efetivamente seja acessível à população; a questão da preferência pela previsão no instrumento convocatório da opção pela arbitragem, ainda que não haja o que se falar em nulidade caso essa previsão não exista; foi visto também a importância da definição das matérias que poderão ser objeto do procedimento arbitral em uma PPP; também se abordou a inexistência de licitação ou de procedimento adjudicatório para se escolher o árbitro, o que está claro na legislação portuguesa, mas que é objeto de discussões doutrinárias no Brasil diante da omissão legal; outra questão abordada foi a natureza personalíssima da arbitragem, o que impede a subdelegação da atividade arbitral. Também se abordou qual é o local ideal para a escolha do árbitro, no caso, o edital ou anúncio; também se viu como deve ser resolvido o problema de um litígio resolvido parcialmente pelo árbitro; outro ponto abordado foi a análise do custo benefício na opção pelo procedimento arbitral, o que não se confunde necessariamente com a adoção do procedimento de preço mais módico; também se abordou a necessidade da escolha de um árbitro de confiança, da realização da arbitragem pela autoridade competente e o cuidado em se evitar um conluio lesivo ao Poder Público entre os envolvidos no procedimento; sendo demonstrado, ainda, que no caso de uma responsabilização civil os lesados que não são partes de uma PPP só se submeterão ao procedimento arbitral caso se manifestem nesse sentido. A conclusão principal do trabalho se deu no sentido de que é possível o sucesso em uma arbitragem realizada em uma PPP desde que sejam tomadas as cautelas mencionadas. ui-button 0 ui-button 0 Avaliação 0Sua avaliação 001 4211 003 005 230904154900.0 006 007 008 230904s2021#### ##### r # por 041__ |a 044__ |a 080__ |a 341.631 093__ |a 341.631 |b C376a 100__ |a Cavalcanti, Ricardo Russell Brandão |e Autor 24512 |a A arbitragem e as parcerias público-privadas |b um estudo comparado entre Brasil e Portugal |c CAVALCANTI, Ricardo Russell Brandão |h Recurso Eletrônico 260__ |a Braga (Portugal) |b Universidade do Minho |c 2021 300__ |a 504 p. 520__ |a Trata-se de tese de doutoramento que, por meio de uma metodologia exploratória e explicativa, tem como objetivo geral abordar as formas de garantir o sucesso da arbitragem nos litígios surgidos nas Parcerias Público-Privadas brasileiras e portuguesas com fito de evitar atrasos desnecessários nos contratos públicos de prestação de serviços públicos e de realização de obras públicas, sendo analisado o porquê de não se dar a importância à arbitragem em comparação com a resolução dos conflitos pelo Poder Judiciário nas causas com a presença da Administração Pública. Assim, como objetivos específicos o trabalho traz a tese da contratação pública no Brasil e em Portugal, especificamente das contratações inerentes aos serviços públicos e suas formas de prestação e às obras públicas e as suas formas realização e principalmente as realizadas por meio das PPPs. O trabalho aborda também a questão da resolução de conflitos e, de forma mais profunda, a arbitragem, possuindo como eixo central a realização da arbitragem nos conflitos surgidos nas PPPs. Especificamente sobre as PPPs, a tese explica que Portugal adotou um conceito amplo e o Brasil um conceito restrito. No mais, a tese traz a justificativa para o uso das PPPs, o seu histórico, as suas vantagens, as suas desvantagens, o seu regime jurídico e a questão da repartição dos riscos. Ainda sobre PPP, foi analisada de forma profunda a questão dos riscos existentes na referida espécie de contratação, que devem ser repartidos nos termos dos contratos públicos. Sobre as resoluções dos litígios, o trabalho menciona os obstáculos ao acesso à justiça, as formas para resolver os mesmos e as espécies de resolução dos litígios, divididas em: autotutela, autocomposição e heterocomposição. O principal meio de resolução das desavenças trazido foi a arbitragem, sendo visto o conceito do instituto, o seu histórico e a sua natureza jurídica de jurisdição, as suas vantagens e as suas desvantagens, bem como as espécies de arbitragem, como a arbitragem recorrível e a arbitragem irrecorrível, onde se viu que em Portugal, diferentemente do Brasil, é possível a previsão de recursos na arbitragem. No terceiro e último capítulo foi demonstrada a juridicidade do procedimento arbitral nas PPPs portuguesas e brasileiras, bem como os problemas e as vantagens na opção pela referida forma de resolução de litígios nos contratos de PPP. A tese traz ainda as cautelas e questões relevantes para a realização da arbitragem nas PPPs, quais sejam: a necessidade da obediência aos princípios da Administração Pública, o que deve ocorrer tanto no momento da escolha pelo procedimento arbitral em uma PPP como no decorrer do procedimento arbitral; a questão da independência dos árbitros, que existe na teoria, mas deve ser garantida na prática; a necessidade da máxima transparência, ou seja, não basta dar publicidade ao procedimento arbitral na PPP, mas sim garantir que ele efetivamente seja acessível à população; a questão da preferência pela previsão no instrumento convocatório da opção pela arbitragem, ainda que não haja o que se falar em nulidade caso essa previsão não exista; foi visto também a importância da definição das matérias que poderão ser objeto do procedimento arbitral em uma PPP; também se abordou a inexistência de licitação ou de procedimento adjudicatório para se escolher o árbitro, o que está claro na legislação portuguesa, mas que é objeto de discussões doutrinárias no Brasil diante da omissão legal; outra questão abordada foi a natureza personalíssima da arbitragem, o que impede a subdelegação da atividade arbitral. Também se abordou qual é o local ideal para a escolha do árbitro, no caso, o edital ou anúncio; também se viu como deve ser resolvido o problema de um litígio resolvido parcialmente pelo árbitro; outro ponto abordado foi a análise do custo benefício na opção pelo procedimento arbitral, o que não se confunde necessariamente com a adoção do procedimento de preço mais módico; também se abordou a necessidade da escolha de um árbitro de confiança, da realização da arbitragem pela autoridade competente e o cuidado em se evitar um conluio lesivo ao Poder Público entre os envolvidos no procedimento; sendo demonstrado, ainda, que no caso de uma responsabilização civil os lesados que não são partes de uma PPP só se submeterão ao procedimento arbitral caso se manifestem nesse sentido. A conclusão principal do trabalho se deu no sentido de que é possível o sucesso em uma arbitragem realizada em uma PPP desde que sejam tomadas as cautelas mencionadas. 650__ |a Direito comparado 650__ |a Arbitragem internacional 650__ |a Compromisso arbitral 650__ |a Mediação internacional 773__ |t um estudo comparado entre Brasil e Portugal 85641 |u https://repositorium.sdum.uminho.pt/handle/1822/77604 |x integral 85641 |u https://alexandria.dpu.def.br/Arquivos/arquivosAnexo/1693852806212A_arbitragem_e_as_parcerias.PNG |x capa CAVALCANTI, Ricardo Russell Brandão. A arbitragem e as parcerias público-privadas: um estudo comparado entre Brasil e Portugal. Braga (Portugal): Universidade do Minho, 2021. title arbitragem e as parcerias público-privadas creator Cavalcanti, Ricardo Russell Brandão, Autor subject Arbitragem internacional subject Compromisso arbitral subject Mediação internacional subject Direito comparado publisher Universidade do Minho date 2021 type Trabalho acadêmico format 504 p. language por Exemplar(es):Enviar emailN.A.BibliotecaLocalização FísicaSeçãoColeçãoSituaçãoData Devolução98905Biblioteca Dr. Benedito Gomes Ferreira / ENADPU341.631 C376a 2021 MIRecurso Eletrônico Enviar e-mail com informações do título no formato selecionado. ABNT MARC21 MARC XML Dublin Core XML Digite uma mensagem: Informe um email válido: Enviar E-mail Comentários ( 0 ) Resenhas ( 0 ) VoltarImprimirPágina Inicial
