Detalhe da Obra : 204. Federal Boletim Eletrônico Interno da DPU, 2022. Vigênte. Atenciosamente, Ficha:Visualizar MARC:Visualizar Referência/ABNTDublin CoreRegistros relacionados Tipo: Legislação Título: Resolução 204/2022 Autoria Principal: Conselho Superior da Defensoria Pública da União, Autor Ano: 2022 Esfera Federal Situação: Vigênte Idioma: Português Assunto: 1. Alteração 2. Assistência à saúde Documentos: Notas: Texto Integral: RESOLUÇÃO Nº 204, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 Revoga dispositivos da Resolução CSDPU nº 156 do CSDPU, que dispõe sobre assistência à saúde dos membros e servidores da DPU. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado (Constituição Federal, art.196); CONSIDERANDO o disposto no art. 229 da Constituição, que determina o dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, que não exclui o dever de assistência aos próprios filhos; CONSIDERANDO o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que regulamenta a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde; CONSIDERANDO que é possível observar a limitação do limite máximo mensal a ser recebido pelo beneficiário-titular e seus dependentes a título de auxílio à saúde suplementar; RESOLVE: Art. 1º. Revogar os parágrafos 3º e 4o do art. 2o da Resolução 156. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação." Este texto não substitui o publicado no BEIDPU BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 17 de agosto de 2022 | Edição Nº 159Ementa: Revoga dispositivos da Resolução CSDPU nº 156 do CSDPU, que dispõe sobre assistência à saúde dos membros e servidores da DPU. ui-button 0 ui-button 0 Avaliação 0Sua avaliação 001 4385 003 005 240314151500.0 006 007 008 240226s2022#### ##### r # por 041__ |a 044__ |a 093__ |b C7552 |c Federal 110__ |a Conselho Superior da Defensoria Pública da União |e Autor 24510 |a 204 |h Resolução 260__ |b Boletim Eletrônico Interno da DPU |c 2022 504__ |a RESOLUÇÃO Nº 204, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 Revoga dispositivos da Resolução CSDPU nº 156 do CSDPU, que dispõe sobre assistência à saúde dos membros e servidores da DPU. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado (Constituição Federal, art.196); CONSIDERANDO o disposto no art. 229 da Constituição, que determina o dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, que não exclui o dever de assistência aos próprios filhos; CONSIDERANDO o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que regulamenta a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde; CONSIDERANDO que é possível observar a limitação do limite máximo mensal a ser recebido pelo beneficiário-titular e seus dependentes a título de auxílio à saúde suplementar; RESOLVE: Art. 1º. Revogar os parágrafos 3º e 4o do art. 2o da Resolução 156. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação." Este texto não substitui o publicado no BEIDPU BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 17 de agosto de 2022 | Edição Nº 159 520__ |a Revoga dispositivos da Resolução CSDPU nº 156 do CSDPU, que dispõe sobre assistência à saúde dos membros e servidores da DPU. 650__ |a Assistência à saúde 650__ |a Alteração 85641 |u https://www.dpu.def.br/resolucoes/70279-resolucao-n-204-de-05-de-agosto-de-2022-revoga-dispositivos-da-resolucao-csdpu-n-156-do-csdpu-que-dispoe-sobre-assistencia-a-saude-dos-membros-e-servidores-da-dpu 900__ |a Federal 901__ |a Vigênte 204. Federal Boletim Eletrônico Interno da DPU, 2022. Vigênte. title 204 creator Conselho Superior da Defensoria Pública da União, Autor subject Alteração subject Assistência à saúde publisher Boletim Eletrônico Interno da DPU date 2022 type Legislação format Vigênte language por Exemplar(es):Enviar email Enviar e-mail com informações do título no formato selecionado. ABNT MARC21 MARC XML Dublin Core XML Digite uma mensagem: Informe um email válido: Enviar E-mail Comentários ( 0 ) Resenhas ( 0 ) VoltarImprimirPágina Inicial
