Detalhe da Obra : 114. Federal Diário Oficial da União, 2015. Vigênte. Atenciosamente, Ficha:Visualizar MARC:Visualizar Referência/ABNTDublin CoreRegistros relacionados Tipo: Legislação Título: Resolução 114/2015 Autoria Principal: BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior, Autor Ano: 2015 Esfera Federal Situação: Vigênte Idioma: Português Assunto: 1. Processo administrativo disciplinar 2. Colegiado 3. Orçamento Localização e acesso eletrônico: https://www.dpu.def.br/resolucoes/27960-resolucao-n-114-de-14-de-setembro-de-2015-altera-o-texto-da-resolucao-n-51-de-05-de-julho-de-2011 Notas: Texto Integral: RESOLUÇÃO CSDPU Nº 114, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU) RESOLUÇÃO CSDPU Nº 114, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 (BEI) Altera o texto da Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994: RESOLVE: Art. 1º O inc XII do artigo 2º, o “caput “e o §4º do artigo 27, o “caput” do artigo 39, o §3º do artigo 28 e o “caput “do artigo 46, todos da Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º… [...] XII – conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar Art. 27. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União reunir-se-á, ordinariamente, na primeira terça e quarta-feira de cada mês podendo ser prorrogados os trabalhos durante o número de dias necessários à análise e deliberação das matérias em pauta, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por proposta da maioria absoluta de seus membros. […] §4º. Para o comparecimento às sessões do colegiado e estudo dos processos, o Conselheiro eleito será afastado de suas atividades com suspensão de sua distribuição processual nos 06 dias úteis anteriores às sessões ordinárias e nos dias das respectivas sessões. Art. 39. Iniciada a apreciação de processo, os interessados poderão produzir sustentação oral, desde que a tenham previamente requerido ao Presidente, após a apresentação do relatório e antes ou após o do voto do relator, pessoalmente, por procurador devidamente constituído ou por membro indicado pela ANADEF. Art. 28 … §3º. Será necessariamente pautada para análise na sessão imediatamente seguinte ao proferimento da decisão do Relator, a concessão de medidas liminares ou cautelares previstas no art. 7º, VIII e os processos com vista. Art. 46. Os Conselheiros poderão pedir vista, devendo o julgamento prosseguir na sessão imediatamente seguinte.” Art. 2º. Incluem-se os incisos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX ao artigo 2º, os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, o inciso V ao art. 17, o §5º ao artigo 27, o §3º ao artigo 46 e o parágrafo único ao artigo 49, todos da Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011, com a seguinte redação: “Art. 2º… [...] XXVII – aprovar o orçamento da Defensoria Pública da União, elaborado pelo Defensor Público-Geral; XXVIII – opinar sobre os Projetos de Lei a serem enviados ao Congresso Nacional, pelo Defensor Público-Geral; XXIX – aprovar a criação, extinção, transformação ou alteração dos Ofícios e de suas atribuições, após parecer da Corregedoria-Geral e ouvidos todos os Defensores Públicos lotados na unidade; XXX – conhecer de consulta quanto a interpretação e casos omissos das suas próprias resoluções. Art. 8º … §1º. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. §2º. O relator poderá constituir uma comissão de 3 (três) membros da Defensoria Pública da União para auxilia-lo na elaboração da proposta de resolução, composta preferencialmente por integrantes de todas as categorias. §3º. A regra deste artigo também pode ser aplicada ao Conselheiro que pediu vista do processo Art. 17. … V – pela maioria absoluta do Conselho, quando o processo se encontrar por duas sessões ordinárias consecutivas sem que tenha sido proferido voto e o colegiado entender como injustificada a demora. Art. 27 … §5º. Em relação às sessões extraordinárias, a suspensão da distribuição processual dos Conselheiros será definida quando da sua convocação, de acordo com a complexidade dos casos que serão julgados, sendo garantido, no mínimo, a suspensão relativa ao dia da sessão. Art. 46. … […] §3º. O Conselheiro deverá proferir voto na sessão ordinária imediatamente seguinte àquela em que pediu vista, salvo pelo voto da maioria do Conselho, decidir-se pela prorrogação por uma ou mais sessões ordinárias. Art. 59 ... Parágrafo único. Cada Conselheiro terá direito a um secretário executivo para auxiliar no exercício de suas atribuições.” Art. 3º. Fica revogado o §8º do artigo 3º da Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011. Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 183, quinta-feira, 24 de setembro de 2015, p. 104 Este texto não substitui o publicado no BEIDPU BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 22 de setembro de 2015| Edição nº 180Ementa: Altera o texto da Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011. ui-button 0 ui-button 0 Avaliação 0Sua avaliação 001 4476 003 005 240429153300.0 006 007 008 240307s2015#### ##### r # por 041__ |a 044__ |a 093__ |b C7551 |c Federal 110__ |a BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior |e Autor 24510 |a 114 |h Resolução 260__ |b Diário Oficial da União |c 2015 504__ |a RESOLUÇÃO CSDPU Nº 114, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU) RESOLUÇÃO CSDPU Nº 114, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 (BEI) Altera o texto da Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994: RESOLVE: Art. 1º O inc XII do artigo 2º, o “caput “e o §4º do artigo 27, o “caput” do artigo 39, o §3º do artigo 28 e o “caput “do artigo 46, todos da Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º… [...] XII – conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar Art. 27. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União reunir-se-á, ordinariamente, na primeira terça e quarta-feira de cada mês podendo ser prorrogados os trabalhos durante o número de dias necessários à análise e deliberação das matérias em pauta, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por proposta da maioria absoluta de seus membros. […] §4º. Para o comparecimento às sessões do colegiado e estudo dos processos, o Conselheiro eleito será afastado de suas atividades com suspensão de sua distribuição processual nos 06 dias úteis anteriores às sessões ordinárias e nos dias das respectivas sessões. Art. 39. Iniciada a apreciação de processo, os interessados poderão produzir sustentação oral, desde que a tenham previamente requerido ao Presidente, após a apresentação do relatório e antes ou após o do voto do relator, pessoalmente, por procurador devidamente constituído ou por membro indicado pela ANADEF. Art. 28 … §3º. Será necessariamente pautada para análise na sessão imediatamente seguinte ao proferimento da decisão do Relator, a concessão de medidas liminares ou cautelares previstas no art. 7º, VIII e os processos com vista. Art. 46. Os Conselheiros poderão pedir vista, devendo o julgamento prosseguir na sessão imediatamente seguinte.” Art. 2º. Incluem-se os incisos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX ao artigo 2º, os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, o inciso V ao art. 17, o §5º ao artigo 27, o §3º ao artigo 46 e o parágrafo único ao artigo 49, todos da Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011, com a seguinte redação: “Art. 2º… [...] XXVII – aprovar o orçamento da Defensoria Pública da União, elaborado pelo Defensor Público-Geral; XXVIII – opinar sobre os Projetos de Lei a serem enviados ao Congresso Nacional, pelo Defensor Público-Geral; XXIX – aprovar a criação, extinção, transformação ou alteração dos Ofícios e de suas atribuições, após parecer da Corregedoria-Geral e ouvidos todos os Defensores Públicos lotados na unidade; XXX – conhecer de consulta quanto a interpretação e casos omissos das suas próprias resoluções. Art. 8º … §1º. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. §2º. O relator poderá constituir uma comissão de 3 (três) membros da Defensoria Pública da União para auxilia-lo na elaboração da proposta de resolução, composta preferencialmente por integrantes de todas as categorias. §3º. A regra deste artigo também pode ser aplicada ao Conselheiro que pediu vista do processo Art. 17. … V – pela maioria absoluta do Conselho, quando o processo se encontrar por duas sessões ordinárias consecutivas sem que tenha sido proferido voto e o colegiado entender como injustificada a demora. Art. 27 … §5º. Em relação às sessões extraordinárias, a suspensão da distribuição processual dos Conselheiros será definida quando da sua convocação, de acordo com a complexidade dos casos que serão julgados, sendo garantido, no mínimo, a suspensão relativa ao dia da sessão. Art. 46. … […] §3º. O Conselheiro deverá proferir voto na sessão ordinária imediatamente seguinte àquela em que pediu vista, salvo pelo voto da maioria do Conselho, decidir-se pela prorrogação por uma ou mais sessões ordinárias. Art. 59 ... Parágrafo único. Cada Conselheiro terá direito a um secretário executivo para auxiliar no exercício de suas atribuições.” Art. 3º. Fica revogado o §8º do artigo 3º da Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011. Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Este texto não substitui o publicado no DOU Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 183, quinta-feira, 24 de setembro de 2015, p. 104 Este texto não substitui o publicado no BEIDPU BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 22 de setembro de 2015| Edição nº 180 520__ |a Altera o texto da Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011. 650__ |a Processo administrativo disciplinar 650__ |a Colegiado 650__ |a Orçamento 85641 |u https://www.dpu.def.br/resolucoes/27960-resolucao-n-114-de-14-de-setembro-de-2015-altera-o-texto-da-resolucao-n-51-de-05-de-julho-de-2011 |x integral 900__ |a Federal 901__ |a Vigênte 114. Federal Diário Oficial da União, 2015. Vigênte. title 114 creator BRASIL. Defensoria Pública da União. 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