Biblioteca Benedito Gomes Ferreira

Tipo:

Legislação

Título:

Resolução 74/2013

Autoria Principal:

BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior, Autor

Ano:

2013

Esfera

Federal

Situação:

Vigênte

Idioma:

Português

Assunto:

1. Defensor Público
2. Férias

Localização e acesso eletrônico:

https://www.dpu.def.br/resolucoes/18564-resolucao-n-74-de-04-de-novembro-de-2013-inclui-os-1-e-2-no-art-4-da-resolucao-40-10-e-altera-o-2-e-inclui-o-2-a-no-art-9-da-resolucao-49-11

Notas:

Texto Integral: Resolução nº 74, de 04 de novembro de 2013 Inclui os §§ 1º e 2º no art. 4º da Resolução 40/10 e altera o § 2º e inclui o § 2º-A no art. 9º da Resolução 49/11. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e o DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 8º, incisos I e III, da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a necessidade de melhor disciplinar o afastamento dos integrantes das Comissões Eleitorais para escolha do Defensor Público-Geral Federal e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública da União; Considerando a necessidade de se padronizar as regras de afastamento em um caso e outro; RESOLVE: Art. 1º. O art. 4º da Resolução 40, de 13 de abril de 2010, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 1º e 2º: Art.4º ...................................................................................................................... § 1º Os membros titulares da Comissão Eleitoral e Apuradora, e eventualmente os suplentes que os substituírem, não poderão gozar férias durante o período em que estiverem na Comissão. § 2º A Comissão Eleitoral e Apuradora requererá, de forma justificada, nos casos de extrema necessidade, o afastamento de seus membros ao Defensor Público-Geral Federal, que sobre o assunto deliberará. Art. 2º Altera-se a redação do § 2º e inclui-se o § 2º-A no art. 9º da Resolução 49, de 23 de março de 2011: Art. 9º ..................................................................................................................... § 2º. Os membros titulares da Comissão Eleitoral, e eventualmente os suplentes que os substituírem, não poderão gozar férias durante o período em que estiverem na Comissão. § 2º-A. A Comissão Eleitoral requererá, de forma justificada, nos casos de extrema necessidade, o afastamento de seus membros ao CSDPU, ficando a deliberação a cargo do Relator do processo em que constituída a Comissão. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação. FABIANO CAETANO PRESTES Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em exercício

Ementa: Inclui os §§ 1º e 2º no art. 4º da Resolução 40/10 e altera o § 2º e inclui o § 2º-A no art. 9º da Resolução 49/11.

0 0

Avaliação 0

Sua avaliação

001 4531

003

005 240425132200.0

006

007

008 240409s2013#### ##### r # por

041__ |a

044__ |a

093__ |b C7557 |c Federal

110__ |a BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior |e Autor

24510 |a 74 |h Resolução

260__ |b Boletim Eletrônico Interno da DPU |c 2013

504__ |a Resolução nº 74, de 04 de novembro de 2013 Inclui os §§ 1º e 2º no art. 4º da Resolução 40/10 e altera o § 2º e inclui o § 2º-A no art. 9º da Resolução 49/11. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e o DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 8º, incisos I e III, da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a necessidade de melhor disciplinar o afastamento dos integrantes das Comissões Eleitorais para escolha do Defensor Público-Geral Federal e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública da União; Considerando a necessidade de se padronizar as regras de afastamento em um caso e outro; RESOLVE: Art. 1º. O art. 4º da Resolução 40, de 13 de abril de 2010, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 1º e 2º: Art.4º ...................................................................................................................... § 1º Os membros titulares da Comissão Eleitoral e Apuradora, e eventualmente os suplentes que os substituírem, não poderão gozar férias durante o período em que estiverem na Comissão. § 2º A Comissão Eleitoral e Apuradora requererá, de forma justificada, nos casos de extrema necessidade, o afastamento de seus membros ao Defensor Público-Geral Federal, que sobre o assunto deliberará. Art. 2º Altera-se a redação do § 2º e inclui-se o § 2º-A no art. 9º da Resolução 49, de 23 de março de 2011: Art. 9º ..................................................................................................................... § 2º. Os membros titulares da Comissão Eleitoral, e eventualmente os suplentes que os substituírem, não poderão gozar férias durante o período em que estiverem na Comissão. § 2º-A. A Comissão Eleitoral requererá, de forma justificada, nos casos de extrema necessidade, o afastamento de seus membros ao CSDPU, ficando a deliberação a cargo do Relator do processo em que constituída a Comissão. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação. FABIANO CAETANO PRESTES Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em exercício

520__ |a Inclui os §§ 1º e 2º no art. 4º da Resolução 40/10 e altera o § 2º e inclui o § 2º-A no art. 9º da Resolução 49/11.

650__ |a Férias

650__ |a Defensor Público

85641 |u https://www.dpu.def.br/resolucoes/18564-resolucao-n-74-de-04-de-novembro-de-2013-inclui-os-1-e-2-no-art-4-da-resolucao-40-10-e-altera-o-2-e-inclui-o-2-a-no-art-9-da-resolucao-49-11 |x integral

900__ |a Federal

901__ |a Vigênte

title	74
creator	BRASIL. Defensoria Pública da União. Conselho Superior, Autor
subject	Defensor Público
subject	Férias
publisher	Boletim Eletrônico Interno da DPU
date	2013
type	Legislação
format	Vigênte
language	por

Exemplar(es):
Enviar email

Comentários ( 0 )

Resenhas ( 0 )

Biblioteca
Ano:
Particularidades da numeração
Período de uso
De
Até